688 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 168

do Presidente do Conselho, que é uma parte do património do Regime e que não pode ser atingido e enlameado pelos desvarios dos ambiciosos, sob pena de se diminuir a força central do próprio Regime.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: as questões compreendidas no projecto de lei representam, para mim, um problema de defesa do Regime e um problema de legítima defesa própria. Há alguns anos tive a oportunidade de dizer mais ou menos o seguinte, que me parece perfeitamente actual:
«Quem anda na política a sério tem sentido a dificuldade de apagar no espírito público a influência de certos rebordos e de certas rugas, que criam em redor do Estado Novo uma onda de antipatia.
Há venenos sociais que, explorados em todos os tons e com todas as tintas, constituem o primeiro traço de uma «erosão» política.
Gerou-se, em alguns círculos, um clima de materialismo desenfreado em que se acantonam, como já foi denunciado nesta Assembleia, «certos grupos de interesses constituídos em empresas que mais parecem exploradores do público do que servidores dos interesses comuns».
Toda esta fila de ambições precisa de ser combatida e derrotada. De nada podem valer a esses feudalismos económicos as benemerência teatrais em que se refugiam e com que se cobrem, na ânsia de justificarem, absolverem e redimirem os seus lucros fabulosos e o seu egoísmo dourado.
Por outro lado, a opinião pública construiu em torno dos corpos gerentes das empresas privadas de interesse colectivo uma «lenda negra», que deixa a atmosfera social opaca e arrefece as tentativas de persuasão política.
Os grandes proventos de uns, em contraste com as misérias, o desemprego, a fome, as condições de vida infra-humanas do outros, provocam um mal-estar social e político que não há esponjas que o possam diluir.
Os abismos sociais que separam os homens têm de ser desafiados e vencidos, ainda que para tanto tenham de se corrigir as curvas dos grandes rochedos económicos.
Há, realmente, nos corações uma angústia e uma sede de justiça social. O problema da desarmonia na distribuição dos bens e da riqueza, mais do que um problema de técnica económica, mais do que um problema social, tem hoje para todos nós o vinco de um problema moral».
Não, Srs. Deputados, estas palavras não são violentas nem demagógicas; os factos e as necessidades relatadas é que são violentos e demagógicos.
É exactamente isto que, com frequência, nos é arremessado à cara e tem servido de tema central das campanhas desencadeadas contra o Regime. Todos vimos como em 1956, no decorrer de uma troca de correspondência pública, se procurou vexar uma alta figura da situação com insinuações sobre os abusos de alguns correligionários. E o próprio engenheiro Camilo de Mendonça durante a campanha eleitoral de 1957, e na impossibilidade manifesta de lhe dirigirem qualquer acusação pessoal, teve de suportar o enunciado público de certos desvarios alheios e, até, a oferta de uma certidão comprovativa da veracidade das imputações.
E não são somente os adversários que se fazem eco destes protestos. De todas as zonas do pensamento e de todos os sectores do País se levantam ásperos comentários aos factos e situações abusivas, todos os dias apontadas, escarnecidas e condenadas. Ainda agora, numa publicação retintamente nacionalista, o tema é retomado e combatido em termos verdadeiramente sangrentos. Há, de facto, uma impressionante unanimidade, sendo urgente corresponder aos anseios do País.
A onda de reprovação pública tem uma aspereza, um exagero e uma tal tendência para se alargar que começa a arrastar consigo os inocentes. É desagradável estarmos todos a ser vexados por causa da avidez e da incompreensão de alguns. E é extremamente doloroso para as pessoas desinteressadas e as convicções sinceras serem medidas pelo mesmo metro que mede os abusos sociais daqueles que servem o Governo para se governarem e que, glosando uma frase conhecida e viva, «são capazes de queimar o Regime para assarem a sua sardinha». (Risos).
E, porque o caso começa a ter uma cor de cumplicidade, assume o aspecto de protecção da, nossa dignidade e constitui um verdadeiro problema de legítima defesa própria.
Claro que não é a limitação das remunerações dos corpos gerentes das empresas semi públicas e a proibição de acumulações que vão provocar uma repartição justa do rendimento. As medidas do projecto não são soluções económicas, mas abrem um caminho e uma direcção nesse sentido.
A economia não funciona sobre impaciências ou dados emocionais, mas também não pode esquecer que se os ricos fossem capazes de «pensar melhor», talvez os pobres pudessem «viver melhor».

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: o parecer da Câmara Corporativa afigurou-se-me, desde a primeira leitura, um documento estranho e «excessivamente douto».
Sem prejuízo do respeito devido à majestosa erudição que o enfeita, julgo que se extraviou em divagações que enevoaram o cerne dos problemas a considerar e que, em alguns pontos, se substituiu a razão pelo raciocínio.
Não falo já do problema da inconstitucionalidade do projecto de lei, pois não é mais do que uma espécie de narcótico legislativo, oferecido a esta Assembleia com inegável boa vontade. Refiro-me a outras facetas.
Com efeito, não se percebe como a tese da fixação de um limite uniforme das remunerações dos corpos gerentes das empresas privadas de interesse colectivo pode ser acusada de atraiçoar o princípio da hierarquia social e destruir o nexo ordenativo que lhe é implícito!
O raciocínio parece derivar de uma mistura de conceitos distintos, isto é, de se confundir «limite de remuneração» com «remuneração fixa».
Porque, estabelecida uma barreira legal, nada impede a ordenação de uma escala diferenciada de vencimentos até essa baliza. Fixar um máximo não é a mesma coisa que fixar um vencimento uniforme. E, se atendermos a que o limite proposto é o da remuneração atribuída aos Ministros de Estado, cuja categoria se situa no topo da escala social, é bem de ver que, ao contrário de ferir, se procurou respeitar o quadro natural e social do princípio da hierarquia.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As funções ministeriais são também extremamente absorventes e seria profundamente contraditório que os administradores das empresas privadas de interesse colectivo auferissem maior venci-