696 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 168

Ora a política e os políticos não podem estar à mercê deste comentários: têm de ser prestigiados, mas a obra há-de começar por si próprios.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - É necessário que à consciência da Nação se não apresente qualquer pretexto para dizer como o grande Camilo Castelo Branco: «Por via de regra, os imprevistos prósperos são infâmias felizes».
Não creio, Sr. Presidente, que o projecto em questão previna a todas as anomalias, irregularidades, inconveniências que aqui vêm sendo focadas. Mas soubesse eu que não remediaria uma só e votá-lo-ia, pelo que ele significa, pelo que ele traduz.
Voto-o, pois, na generalidade com os mais sinceros louvores aos ilustres colegas que o subscreveram, em especial ao seu esforçado paladino, Deputado Camilo de Mendonça.
Sr. Presidente: entendo não dever acabar esta modestíssima intervenção sem um comentário. Diz um digno Procurador, no final da sua declaração de voto expressa no parecer da Câmara Corporativa, e relativamente ao critério desta, sobre acumulações e remunerações:
«Não julgo razoável o critério e penso que as chamadas reclamações da opinião pública, em que se pretende apoiar a necessidade política das providências contidas no projecto em discussão, se inspiram em sentimentos menos elevados do que aqueles que se proclamam. Não creio, por isso, que se deva dar ouvidos a tais reclamações, além de tudo, porque com isso se não alcança qualquer vantagem política. Temos que ver antes com que sectores do opinião deve o Estado contar e quais são as esferas sociais que mais concorrem para o progresso e riqueza da Nação».
Não aprecio a primeira parte desta transcrição, porque já nesta Câmara foi o teor dela devidamente invalidado. Mas repugna-me deixar sem reparo a última, porque me atinge a mim e a tantíssimos outros que têm posto acima de tudo a vivência e dignidade do Regime.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Com quem o Estado e a Nação podem contar, e têm contado sempre, é principalmente com aqueles que nada usufruem além dos seus limitados vencimentos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Merecem consideração os que concorrem para o progresso e a riqueza do País, mas não se menospreze os que até a vida têm arriscado pelo regime a que ele deve o seu engrandecimento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Para contar comigo, ou com a minha opinião, não preciso o Estado do permitir que se me pague além daquilo que mereço ou que me basta.
Pertenço a um dos falados sectores de opinião com que o Estado conta e que muito mal vê os desvios referenciados, mas nada espera como prémio da sua disciplina e dedicação, porque não as vende: devota-as à honra, ao prestígio, à dignidade, à sobrevivência de Portugal.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Neves Clara: - Sr. Presidente: ao subirmos a esta tribuna para nos ocuparmos da matéria do presente projecto de lei, temos plena consciência do melindre que si discussão suscita e das falsas interpretações que podem ser dadas às boas intenções que nos animam. Entendemos, no entanto, que o mandato que recebemos e com a maior seriedade e isenção temos procurado honrar obrigava a que nos não calássemos perante problema da maior oportunidade, e não enjeitássemos responsabilidades em matéria de tão grande interesse nacional. Estamos certo de que a nossa intervenção não ajuda muito a esclarecer a Câmara, mas o nosso depoimento dá-nos a tranquilidade da consciência, o que para nós é bem de maior valia. Além disso, a Nação está neste caso de olhos postos nos seus representantes, e estes, por sua vez deverão estar com os olhos na Pátria, nos seus interesses e suas conveniências, no seu futuro de Estado livre, coeso e eterno. Muito se tem falado sobre a presente proposta de lei, e alguns aspectos já foram focados com muito brilho por todos que nos antecederam.
Sr. Presidente: temos para nós que o presente projecto pouco traz de novo ao modo de apreciar o problema de que se ocupa, pois que, tendo como objectivo evitar abusos de alguns, identifica-se com os princípios moralizadores da Revolução Portuguesa, sobre os quais tem assentado o prestígio do Regime. Não podemos deixar de aplaudir e votar medidas que defendam a honestidade do Governo, colocando os homens que nos dirigem ao obrigo de suspeitas que todos desejamos não existam.
Queremos que a Nação saiba ler nos seus dirigentes pessoas que a servem sem outro objectivo que não seja o serviço do bem comum.
No momento em que se esboça a grande revolução industrial portuguesa e em que se verifica, como mal necessário, a presença do Estado em grande número de empresas cuja criação fomentou ou desenvolveu, entendemos de urgente necessidade manter o mesmo Estado ao abrigo da corrupção plutocrática pela forma indicada em 1934 pelo Sr. Presidente do Conselho: «Não ter de ser corrompido». Se, também, S. Exa. afirmou que «a suspeição dos particulares envenena a Administração», não vejo modo de evitar a suspeição, cuja existência ninguém nega, se não aprovarmos e pedirmos cumprimento para os medidas sugeridas ou para outras de igual intenção. Por isso, a legislação é oportuna e mais justifica a razão que nos obriga a intervir sobre tão delicada matéria.
Discutiremos unicamente o âmbito do presente projecto de lei e sob alguns aspectos que consideramos da maior relevância. O primeiro prende-se com a presença em empresas, nas condições expressas no projecto, de administradores por estas designados, para as quais a inexistência de limite para as suas remunerações pode fazer suspeitar que a influência política do nomeado é alavanca poderosa para favores que, promovendo bons saldos de gerência, possibilitam altas remunerações.
Para a legitimidade da suspeita enunciada basta que de Salazar citemos a afirmação: «Mal vai quando um grande negócio, lucros avultados, especulações, preços, importações, encomendas, licenças, direitos, dependem, por sistema, do parecer de uma repartição pública ou de uma assinatura do Ministro».
É preciso afastarmos do nosso pensamento a possibilidade de entendimentos semelhantes, geradores de um possível novo tipo de plutocrata: o do indivíduo que se aproveita da confiança com que o Estado o honrou para conseguir um parecer de determinada repartição pública, que até pôde ter estado sob a sua dependência e conducente à obtenção de elevados lucros. Queremos que um representante do Estado