21 DE ABRIL DE 1960 697

nunca veja a sua dignidade posta em causa e reflicta sempre a dignidade de quem o nomeou.
Na ética mais elementar mio se encontra justificação para o facto de os representantes auferirem maiores proventos que os mais altos funcionários da entidade representada.
O segundo aspecto que o projecto contempla reside na possibilidade da presença em grandes empresas do administradores em representação do capital privado e que desempenharam altas funções em departamento estadual ligado à actividade industrial ou comercial dessa empresa. Estamos perante uma variante do primeiro tema anunciado e somos conduzidos, em pura suspeição, tão legitimada como a primeira, a um novo híbrido de plutocrata, talvez ainda mais pernicioso do que o anterior.
Sobre este assunto o objectivo da proposta é profundamente humano e estimulante da nossa economia. Humano, por afastar a amargura dos que subordinados a um alto e louvável conceito de rectidão venham a ser feridos pela ostentação e nível de vida dos que em situações idênticas usem de menos escrúpulos. Estimulante da nossa economia, porque nos parece que, exceptuando pequeno número de empresas, a presença do Estado como capitalista, depois de lançado e acreditado o empreendimento, não é desejável nem conveniente; nestas circunstâncias, a administração da emprega, para auferir, livre de peias, remunerações mais elevadas dos que as fixadas, é estimulada a bastar-se financeiramente e sem privilégios a si própria, procurando reduzir a presença do Estado. Este, promovendo a venda gradual e criteriosa da sua posição de capital, regressaria à situação de árbitro superior de todos os interesses e poderia voltar a investir em novos empreendimentos, para fomento de novas indústrias ou exploração de novas riquezas.
Integrar-se-á a missão do Estado dentro dos nossos princípios políticos, isto é, «superior ao mundo da produção, igualmente longe da absorção monopolista e da intervenção pela concorrência», e desse modo se servirá a economia nacional.
O terceiro ponto relaciona-se com a acumulação de lugares, e, para nós, dá origem a duas espécies do preocupações: as de natureza social, visto que amplia os inconvenientes atrás tratados, e que nos dispensamos por isso de estudar, e os de natureza económica, que resumidamente focaremos. Neste último aspecto, julgo que, se a nossa orientação política aponta perigo a um aumento de potencial financeiro e económico colocado nas mãos do Estado, não è para menosprezar o que significa a sua existência na mão de empresas privadas em que os administradores se situam nas condições atrás referidas. Chegaremos a um monopólio de actividades de maior gravidade, porquanto, não sendo do Estado, pode dispensar a sua dignidade e beneficiar dos seus favores.
Sr. Presidente: por tudo que afirmamos podemos voltar a repetir a oportunidade da presente proposta de lei. Não nos interessa saber se existem ou não situações criadas, visto que o nosso objectivo é o de defender princípios, e não o de atacar pessoas. Se da aprovação da lei resultarem alguns sacrifícios, não encontramos causa, muito embora pessoalmente nos custe, para que não sejam impostas, visto que em questões de justiça não há razões de coração que as possam vencer.
A nossa política deve ser resultante da idelogia séria que possuímos e, se não procurarmos que o seja, negamos a sua validade, pela impossibilidade constataria da sua aplicação. Interessa-nos muito corrigir abusos, mas interessa-nos muito mais que os usos da verdade sejam, como sempre foram, normas do futuro, e dentro desse objectivo nos colocamos.
Por isso fazemos votos que algo da nova orientação apareça, para que até os cépticos se convençam de que não há manobra política a ditar intervenções, mas unicamente o desejo de que a política geral do Governo não só seja honesta, mas também o pareça. Suponho que ninguém considera a proposta como meio totalmente eficaz para prevenir todos os inconvenientes de natureza social que as remunerações dos corpos gerentes de certas empresas originam. Muitas empresas de carácter privado podem admitir para gerentes aquelas pessoas que tenham a possibilidade de lhes oferecer favores do Estado e a quem, por semelhança à classificação de Michel Debré, chamamos «príncipes». A proposta não tinha de contemplar semelhante aspecto, por isso que o respeito pela iniciativa privada e o reconhecimento do seu interesse para a Nação são qualidades indiscutíveis dentro da nossa situação política. Seria, no entanto, desejável que o seu espírito viesse a constituir alarme para o Governo tapar os canais por onde possam correr ou vir a correr as influências que comprometem e criam desiguais condições de concorrência às actividades económicas de um país.
Seria apetecido que o Governo não esquecesse as palavras de S. S. Pio XI na Quadragésimo Ano: «Torna-se evidente que a tão desejável restauração social deve ser precedida por uma completa renovação desse espírito cristão que infelizmente perderam os que se ocupam dos problemas económicos ...».
Seria necessário que o Governo usasse da autoridade que deve possuir, e se não regateia, para impor aos outros a isenção de que faz bandeira e a honestidade de que sempre fez fé.
No parecer da Câmara Corporativa, ao relator da qual presto a minha homenagem, comete-se às corporações «um largo papel na criação de um sólido ambiente de paz social e de um são clima de moralidade que impossibilite abusos e desvios em matéria de remunerações que ofendam a desejada hierarquia de funções e dos interesses sociais».
Comungo de iguais esperanças na contribuição das corporações para a criação de um ambiento de paz social, muito embora considero que no caso presente é ao Estado que incumbe velar pela purificação do ambiente, se disso houver necessidade. Julgo ainda pertinente pôr a dúvida se tão cedo chegaremos a ver nas corporações essa e outras funções. Exceptuando as vozes corajosas de alguns, que parece clamarem no deserto, não encontro muita disposição na Administração para tomar em conta as considerações do relatório que precede o Decreto n.º 41 875, regulamentador das primeiras corporações instituídas.
Quando por casualidade quase coincide o início do II Plano de Fomento com a instituição das corporações, não se vê que estas tenham sido chamadas à discussão dos problemas ligados ao progresso económico do País.
Ora se eles se integram e por si definem uma doutrina social, e se, como Sedas Nunes aponta, e nós perfilhamos, «a política económica, se carece de base positiva e científica, não supõe menos a prévia elaboração ou adopção de uma doutrina sucial», segue-se que a nossa política económica, mostrando ignorar a função das corporações, ou faz substituir a doutrina por outra que desconhecemos ou apresenta-se vazia de conteúdo ideológico, sem contemplação pelos sentimentos humanos.
A meditação destes problemas leva-nos a uma mensagem do Papa Pio XII dirigida a todo o Mundo no Natal de 1953, em que voltou a afirmar que: «Onde a técnica dominasse autónoma, a sociedade humana transformar-se-ia em multidão incolor, em qualquer