Debates Parlamentares - Diário 176, p. 861 (1960-04-29)

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30 DE ABRIL DE 1960 861

(...) ticipação do Estado, que os referidos diplomas procura tornar mais acessível.
Quanto ao preço, a profunda disparidade tarifária, em confronto com os avultados lucros das empresas produtoras e distribuidoras, apresenta-o, desde logo, como elevado, e por consequência de aceita-lo restrita perante o acanhado teor económico da generalidade das pessoas a que se destina.
Mas se o preço, mesmo relativamente elevado, ainda seria de certo modo tolerável, não o é da mesma forma o condicionalismo imposto pelas referidas empresas para o fornecimento da energia, eléctrica. Estas, ao abrigo da complacente permissão da lei, exigem normalmente baixadas de ligação de preço astronómico para as economias locais, garantido por depósito prévio de importância que se torna difícil de recuperar.
Desta sorte, o que cada um procura e pede com insistência é a colocação do foco de iluminação pública junto da sua habitação, pois assim já terá o clarão suficiente para as suas tarefas essenciais...
Ora, não será na dependência de tal estado de espírito que se poderá caminhar com a decisão que Lá mister para a electrificação de todos os meios rurais.
Deverá ser estudado o processo de a levar a todas as habitações e tornar obrigatório o seu uso, possivelmente por força de um fundo especial donde participarão os financiamentos reembolsados que haja necessidade de fazer. Então os projectos de electrificação deverão prever o efectivo estabelecimento da energia em todos os lares da área a electrificar, e não somente a colocação dos fios condutores através da localidade.
Também se torna necessário que termine a artificial distinção agora feita quanto às câmaras municipais que pedem, a comparticipação do Estado nos custos das linhas ou ramais de alia tensão. A toda deve ser concedido o benefício indispensável u efectiva electrificação das suas povoações, já que nenhuma razão se descobre para que as linhas ou ramais de alta tensão, cujo destino é idêntico, não tenham o mesmo tratamento.
A não se proceder assim, continuará a encurtar-se a possibilidade de harmónica difusão da energia eléctrica, pois muitas câmaras municipais cujos erários são reduzidos, se não encontrarem entre os munícipes interessados dispostos a suportar os encargos da construção dessas linhas, terão, pura e simplesmente, de desistir do empreendimento.
É que as finanças das câmaras municipais sofrem, como as das restantes autarquias, um aterrador desequilíbrio, que nunca será de mais evidenciar.
Na verdade, ainda se não quis ter em conta que às necessidades sempre crescente: das populações não correspondeu o correlativo aumento dos meios indispensáveis para que os municípios lhas possam satisfazer, por muito que em certos sectores da alta administração haja a maravilhosa ideia de que as câmaras municipais vivem em regime de amplo desafogo!
É que são tantas as obrigações, as exigências e as solicitações para que os municípios suportem o peso de alguns ou de muitos dos graves encargos gerais da Nação, que se chega a supor que quem as faz parte da certeza que lhes é lícito cunharem, eles próprios, a moeda de que necessitam...
Estou a recordar-me de que, ainda não há muito, receberam as câmaras municipais apressada notificação para instalarem telefones nas secções de finanças...
O facto é o exemplo mais expressivo da facilidade com que se pretende obrigar os municípios a suportarem os encargos alheios, pelo recurso a uma forcada interpretação extensiva de certas disposições de lei que são nitidamente excepcionais.
Ora, repartido para tantos destinos, o dinheiro dos municípios não chega para prover à satisfação das necessidades locais.
Através do oportuno aviso prévio que o Sr. Deputado Melo Machado efectivou na sessão de segunda-feira, a propósito das eiradas nacionais - com o que prestou um valioso serviço à Nação, que, assim, ficou a conhecer os pontos essenciais de um problema que se está a tornar cada vez mais grave e delicado -, e dos valiosos depoimentos que o acompanharam, resultou inteiramente demonstrado que as últimas intempéries e o aumento sempre crescente do tráfego comprometeram profundamente a grande maioria das nossas estradas, tornando os seus pavimentos impróprios para corresponderem às evoluídas exigências do trânsito moderno.
Pois bem: para resolver este problema, cuja gravidade e premência foram aqui completa mente evidenciadas, Leni o Estado à sua disposição os avultados recursos gerais da Nação e mais os que a estrada produz e que ascendem a quase 647 milhões de escudos por ano.
E se tão grandes recursos não chegarem para as grandes obras que tem de ser feitas para que a nossa rede de estradas não se transforme no anacrónico conjunto de vias dolorosas de há 30 anos, nada obsta a que o Estado lance mão do empréstimo para as completar, pois o montante dos depósitos à ordem e a prazo nos estabelecimentos bancários indica claramente a larga subscrição.
Mas as câmaras municipais, que estão perante problemas muito semelhantes, não têm as mesmas facilidades.
Com as suas estradas e caminhos também completamente destroçados, os municípios encontram-se numa situação verdadeiramente angustiosa, de que não podem sair por força dos seus limitados meios financeiros.
Terá o Governo de encarar esta situação debaixo do mesmo pensamento com que costuma encarar as grandes calamidades públicas.
Nunca, como neste momento, as câmaras municipais e as restantes autarquias locais tanto careceram de que se lhes conceda a possibilidade de remediarem estes e muitos outros dos seus graves problemas.
É que na fixação das populações rurais aos seus rincões de origem cabem a todas as autarquias as mais importantes tarefas. Não o poderá desconhecer o Governo.
Entre as causas do êxodo rural se fez alinhar também a mediania da nossa lavoura minimifundiária.
Torna-se necessário, por isso, assegurar a rentabilidade da produção agrícola através dos vários meios de que se pode lançar mão.
Preços compensadores dos produtos, colheitas apropriadas e cultivo e amanho racionais são os pólos básicos de uma política agrária com força para fazer voltarem-se para a terra os braços que se mostram agora inteiramente afeiçoados à máquina industrial.
Procurei, Sr. Presidente, neste conjunto de generalidades, focar os principais problemas do êxodo rural e consequente enfraquecimento das regiões que o sofrem. Só apontei os maiores e, mesmo assim, muito ligeiramente.
A terrível erosão humana de que me ocupei está a flagelar impiedosamente todo o distrito de Coimbra, cujo pequeno índice de industrialização a favorece extraordinariamente.
Bem conhece o Governo as grandes necessidades de todo o distrito de Coimbra, porque, dentro de uma política construtiva do melhor quilate, estão a fazer-se reuniões periódicas dos presidentes das câmaras mu- (...)

30 DE ABRIL DE 1960 861(...) ticipação do Estado, que os referidos diplomas procura tornar mais acessível.
Quanto ao preço, a profunda disparidade tarifária, em confronto com os avultados lucros das empresas produtoras e distribuidoras, apresenta-o, desde logo, como elevado, e por consequência de aceita-lo restrita perante o acanhado teor económico da generalidade das pessoas a que se destina.
Mas se o preço, mesmo relativamente elevado, ainda seria de certo modo tolerável, não o é da mesma forma o condicionalismo imposto pelas referidas empresas para o fornecimento da energia, eléctrica. Estas, ao abrigo da complacente permissão da lei, exigem normalmente baixadas de ligação de preço astronómico para as economias locais, garantido por depósito prévio de importância que se torna difícil de recuperar.
Desta sorte, o que cada um procura e pede com insistência é a colocação do foco de iluminação pública junto da sua habitação, pois assim já terá o clarão suficiente para as suas tarefas essenciais...
Ora, não será na dependência de tal estado de espírito que se poderá caminhar com a decisão que Lá mister para a electrificação de todos os meios rurais.
Deverá ser estudado o processo de a levar a todas as habitações e tornar obrigatório o seu uso, possivelmente por força de um fundo especial donde participarão os financiamentos reembolsados que haja necessidade de fazer. Então os projectos de electrificação deverão prever o efectivo estabelecimento da energia em todos os lares da área a electrificar, e não somente a colocação dos fios condutores através da localidade.
Também se torna necessário que termine a artificial distinção agora feita quanto às câmaras municipais que pedem, a comparticipação do Estado nos custos das linhas ou ramais de alia tensão. A toda deve ser concedido o benefício indispensável u efectiva electrificação das suas povoações, já que nenhuma razão se descobre para que as linhas ou ramais de alta tensão, cujo destino é idêntico, não tenham o mesmo tratamento.
A não se proceder assim, continuará a encurtar-se a possibilidade de harmónica difusão da energia eléctrica, pois muitas câmaras municipais cujos erários são reduzidos, se não encontrarem entre os munícipes interessados dispostos a suportar os encargos da construção dessas linhas, terão, pura e simplesmente, de desistir do empreendimento.
É que as finanças das câmaras municipais sofrem, como as das restantes autarquias, um aterrador desequilíbrio, que nunca será de mais evidenciar.
Na verdade, ainda se não quis ter em conta que às necessidades sempre crescente: das populações não correspondeu o correlativo aumento dos meios indispensáveis para que os municípios lhas possam satisfazer, por muito que em certos sectores da alta administração haja a maravilhosa ideia de que as câmaras municipais vivem em regime de amplo desafogo!
É que são tantas as obrigações, as exigências e as solicitações para que os municípios suportem o peso de alguns ou de muitos dos graves encargos gerais da Nação, que se chega a supor que quem as faz parte da certeza que lhes é lícito cunharem, eles próprios, a moeda de que necessitam...
Estou a recordar-me de que, ainda não há muito, receberam as câmaras municipais apressada notificação para instalarem telefones nas secções de finanças...
O facto é o exemplo mais expressivo da facilidade com que se pretende obrigar os municípios a suportarem os encargos alheios, pelo recurso a uma forcada interpretação extensiva de certas disposições de lei que são nitidamente excepcionais.
Ora, repartido para tantos destinos, o dinheiro dos municípios não chega para prover à satisfação das necessidades locais.
Através do oportuno aviso prévio que o Sr. Deputado Melo Machado efectivou na sessão de segunda-feira, a propósito das eiradas nacionais - com o que prestou um valioso serviço à Nação, que, assim, ficou a conhecer os pontos essenciais de um problema que se está a tornar cada vez mais grave e delicado -, e dos valiosos depoimentos que o acompanharam, resultou inteiramente demonstrado que as últimas intempéries e o aumento sempre crescente do tráfego comprometeram profundamente a grande maioria das nossas estradas, tornando os seus pavimentos impróprios para corresponderem às evoluídas exigências do trânsito moderno.
Pois bem: para resolver este problema, cuja gravidade e premência foram aqui completa mente evidenciadas, Leni o Estado à sua disposição os avultados recursos gerais da Nação e mais os que a estrada produz e que ascendem a quase 647 milhões de escudos por ano.
E se tão grandes recursos não chegarem para as grandes obras que tem de ser feitas para que a nossa rede de estradas não se transforme no anacrónico conjunto de vias dolorosas de há 30 anos, nada obsta a que o Estado lance mão do empréstimo para as completar, pois o montante dos depósitos à ordem e a prazo nos estabelecimentos bancários indica claramente a larga subscrição.
Mas as câmaras municipais, que estão perante problemas muito semelhantes, não têm as mesmas facilidades.
Com as suas estradas e caminhos também completamente destroçados, os municípios encontram-se numa situação verdadeiramente angustiosa, de que não podem sair por força dos seus limitados meios financeiros.
Terá o Governo de encarar esta situação debaixo do mesmo pensamento com que costuma encarar as grandes calamidades públicas.
Nunca, como neste momento, as câmaras municipais e as restantes autarquias locais tanto careceram de que se lhes conceda a possibilidade de remediarem estes e muitos outros dos seus graves problemas.
É que na fixação das populações rurais aos seus rincões de origem cabem a todas as autarquias as mais importantes tarefas. Não o poderá desconhecer o Governo.
Entre as causas do êxodo rural se fez alinhar também a mediania da nossa lavoura minimifundiária.
Torna-se necessário, por isso, assegurar a rentabilidade da produção agrícola através dos vários meios de que se pode lançar mão.
Preços compensadores dos produtos, colheitas apropriadas e cultivo e amanho racionais são os pólos básicos de uma política agrária com força para fazer voltarem-se para a terra os braços que se mostram agora inteiramente afeiçoados à máquina industrial.
Procurei, Sr. Presidente, neste conjunto de generalidades, focar os principais problemas do êxodo rural e consequente enfraquecimento das regiões que o sofrem. Só apontei os maiores e, mesmo assim, muito ligeiramente.
A terrível erosão humana de que me ocupei está a flagelar impiedosamente todo o distrito de Coimbra, cujo pequeno índice de industrialização a favorece extraordinariamente.
Bem conhece o Governo as grandes necessidades de todo o distrito de Coimbra, porque, dentro de uma política construtiva do melhor quilate, estão a fazer-se reuniões periódicas dos presidentes das câmaras mu- (...)

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