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166 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 182

a nobreza da sua personalidade, iluminada pelo mais intenso fervor patriótico e pelo de todos os portugueses, que o escutaram e si aclamaram.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Rocha Peixoto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: li com todo o interesse o relatório da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1961.
Observei com admiração o cuidado, e a proficiência com que são examinados os factores externos e internos que impedem sobre a nossa administração e as implicações que incidem, esclarecendo ou enredando sobre a resolução dos problemas que há que enfrentar na próxima gestão administrativa; avaliei com respeito a responsabilidade do honrem de governo que procura, na previsão de factos por vezes de natureza fluida e contingente, o caminho a trilhar e preparar o julgado mais prudente, mais indicado, e mais atinente ao bem comum; reconheci com agrado o propósito, que há tempo se vem evidenciando, de melhorar as condições de vida dos menos afortunados, dos menos precavidos ou dos mais desprotegidos; notei com satisfação as disposições que visam o fortalecimento da nossa economia, a exploração dos nossos recursos, o fomento e mais justa distribuição das riquezas, no sentido de atenuar desníveis de uno para ano mais vincados, a sanidade, pública, a melhor instalação e mais eficiente apetrechamento dos estabelecimentos, de ensino, enfim, o progresso e valorização de uma herança que terá de ser transmitida integralmente, cada vez mais honrada e engrandecida, aos que, por sua vez, legarão intacta, uma acrescida de valores materiais e morais e sempre digna.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas não diria do toda a minha impressão se não assinalasse o desagrado de ver reconhecida a relativa perda de posição da actividade agrícola da metrópole no quadro económico nacional, que se vem acentuando nos últimos anos, imputada a motivos de natureza meteorológica, à baixa produtividade do solo e do trabalho, a que há-de acrescer-se o agravamento das condições de exploração, à rigidez de preços, etc.
Confiemos, entretanto, que o crescimento económico da lavoura, mercê de acção apropriada e inadiável, se processe mais aceleradamente, se imprevisíveis condicionalismos supervenientes não vierem alterar o curso desejado.
Por natural pendor do meu espírito, por carência de preparação especializada, por exigências de predisposição temperamental, não são para mim as questões económicas e financeiras aliciantes temas de estudo e meditação, - em embargo de reconhecer - que elas figuram a cabeça das actuais preocupações dos governos, pelo que contêm em si próprios de avassalador e indisputável domínio na valorização material da Nação e ainda, o que é muito, pelo que lhes é inerente, ou delas decorre, no plano social e político.
Deduzi, pois, e apenas, da leitura do documento referido as intenções do Governo, a orientação preconizada para a sua realização, as fontes que hão-de alimentar o surto do progresso procurado, as normas de defesa das incidências indesejadas e previstas; mas não analisei, com os conhecimentos indispensáveis, porque os não tenho, os complexos e, por vezes, nebulosos aspectos das multímodas facetas da ad mimo traça o pública.
Deixo aos especializados essa análise, os quais, de proveitoso, muitas coisas hão de dizer - e já algumas foram ditas para regalo dos curiosos, como eu, esclarecimento das dúvidas e interrogações de muitos outros e, porventura, para elucidação e instrução de certos problemas cujo enfrentamento se poderá considerar menos afoito.
Não foi, porém, sem qualquer motivo que subi a esta tribuna, porque isso me seria vedado pela dignidade dela, pelo consenso dos ilustres colegas e pelo respeito que devo a mim próprio e ao assunto que se debate. Alguma coisa feriu especialmente a minha atenção, desajudada, a meu pesar, dos requisitos com que enriqueça a discussão do assunto, mas nem por isso insensível a determinados aspectos do mencionado relatório, de que estremo um a que desejo ligeiramente reportar-me.
A p. 213 do importante e notável documento que é objecto do debate em curso, no decorrer de explanações sobre política fiscal, refere-se S. Exa. o Ministro das Finanças ao funcionamento de um novo órgão da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, cuja criação havia já sido anunciada em análogo relatório do ano transacto, e ao propósito de o multiplicar pelos centros populacionais mais importantes do País. Trata-se do serviço de informações fiscais, inaugurado nesta cidade a 28 de Julho do ano corrente.
Se o novo órgão daquele essencial departamento do Estado se limitasse a mera. informação, fria, desatenciosa, rígida, insensibilizada pelo hábito da função, quando não pelo desinteresse para com o semelhante, prestada ao contribuinte ignorante da lei, receoso das suas pernil idades, perdido nos meandros da labiríntica e inflexível teia das obrigações fiscais, desconhecedor, tantas vezes, da razão delas e quase sempre suposta vítima da insaciável voracidade de um monstro inexorável que ele - não vê, mas sente - o fisco -, a uma criação não mereceria referência especial: seria apenas mais uma repartição pública, que em nada desvanecia o receio, a desconfiança, a incompreensão do consulente.
Mas não, a criação desse serviço visa a objectivos que transcendem a rotina da vida administrativa, concretiza desígnios mais altos, porque mais humanos, há tempos já superiormente anunciados, mas de expressão prática apenas tentada, pode dizer-se inexistente.
O preâmbulo que antecede o Decreto-Lei n.º 42 637 de 7 de Novembro de 1959, que cria e regula o citado serviço e a que logo me remeti com interesse e curiosidade, define com toda a clareza o intento do Governo: divulgar o conteúdo e razão de ser dos preceitos fiscais e colocá-los ao rápido e fácil alcance de todos, acrescentando, para completa elucidação dos seus fins, que «se pretende não só guiar o contribuinte no cumprimento dos seus deveres, mas também esclarecê-lo devidamente da razão de ser das exigências tributárias e mostrar-lhe, em discretas explicações verbais, como, em face da importância social e económica do imposto, este não pode continuar a ser olhado 110 seu aspecto negativo de mera privação de bens, mas antes como verdadeira participação positiva de cada um na realização do interesse nacional».
Ora a função de esclarecimento do contribuinte já era supletivamente exercida petos serviços de liquidação e de administração central, mas, porque estes pouco acessíveis e aqueles em aceitável discordância com a acção informativa, o processe» manifestou-se precário, continuando, pois, a manter-se o isolamento que, em grande medida, caracteriza a posição do administrado perante os órgãos da Administração, ou, melhor, a posição destes para com aquele.