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462 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 201

grando as necessidades da vida rural num conjunto de disposições todas tendentes a melhorar os condições da vida rural.
É a distribuição de energia eléctrica, indispensável aos usos, domésticos e ao fomento da indústria caseira e da pequena indústria; é o incremento da habitação rural, com unidades capazes de substituir a velha casa sem requisitos de qualquer espécie e de absorver as necessidades exigidas, pelo aumento sempre crescente da população; é o abastecimento de água às povoações rurais, melhoramento que está na base da sua higiene e do seu conforto; foi ainda há pouco o plano de construções para o ensino primário, cuja importância se torna desnecessário encarecer e que, aliás, ficou bem vincada pelo interesse que nesta Assembleia provocou; é, agora, o plano de viação rural.
A sequência desta cadeia de medidas legislativas, a regularidade com que vêm sendo apresentadas e o prazo de tempo relativamente curto em que têm sido concebidas demonstram de maneira insofismável a preocupação do Governo em dotar as populações rurais com as condições indispensáveis à sua ascensão na escala dos valores sociais e à conquista dos meios indispensáveis a uma vida digna na sociedade portuguesa e de maior produtividade para a economia nacional, dentro de um plano que se reconhece fazer parte de um todo, corresponder a uma ideia e traduzir uma política.
A essa política desejo eu prestar a minha homenagem, pelo alto sentido que revela de reconhecimento dos valores que no campo e na aldeia vivem e ali labutam e da intenção de os elevar ao nível a que têm legítimo direito de aspirar; como pretendo juntar a minha voz às que nesta tribuna se têm levantado, vozes de louvor para o Governo que assim procede, destacando a actuação do ilustre titular da pasta das Obras Públicas, a quem se ficará a dever grande parte de tais iniciativas.
Não se nega que não seja de agora e já de longe venha essa política, bastando relembrar que são de 1931, por isso já velhas de 30 anos, as disposições estabelecendo a colaboração técnica e financeira do Estado nas obras de melhoramentos rurais.
Mas haverá que reconhecer estarem essas medidas desactualizadas, quanto mais não fora no montante da comparticipação concedida pelo Estado às autarquias locais para tal efeito; o próprio relatório da proposta de lei reconhece a limitação havida na obra realizada, em face da envergadura do programa e da modéstia das dotações que tem sido possível atribuir-lhe.
É para remediar tal situação e acelerar o ritmo de valorização dos centros rurais que se publica o plano de viação rural.
Muito embora lastimando e lamentando não se poder ir mais longe ainda, há que louvar abertamente a iniciativa, pela eficiência que se espera dela virá a resultar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É que tudo quanto represente benefício para as populações rurais, tão minguadas de amparo, tem de merecer o nosso aplauso e o nosso incentivo.
Encontram-se ainda pràticamente isoladas e carecidas dos mais rudimentares meios de progresso grandes massas da população portuguesa. Não queremos - ao tal afirmar - pretender que tenham sido esquecidas, não se fazendo favor em reconhecer o esforço já realizado mas também não há motivo para esconder que assim é: o próprio relatório da proposta se refere ao «atraso dos meios rurais», onde não se encontram as facilidades que os meios urbanos podem proporcionar.
Esta seriedade de processos, a objectividade destas afirmações, o reconhecimento de nossas insuficiências, nunca foram ocultados: é o próprio Governo que o afirma, e esta é a sua e a nossa força, a daqueles que o seguem e o apoiam.
Já se fez muito - muito mais há a fazer; há 30 anos eram uns os problemas - em 30 anos, nem todos os que existiam se ressolveram; por acréscimo, juntaram-se às necessidades primeiras novas necessidades de uma população sempre crescente e de novos anseios e de novas perspectivas de vida, de maiores comodidades, de melhores condições de vida.
Tudo isto se afirma categoricamente, porque nada há a ocultar.
O que interessa é poder dizer-se, sem receio de contradita, que, partindo-se do inexistente, se realizou o que as nossas possibilidades permitiram; e ainda é sobretudo saber-se que se vive em regime que - por muito que as alfurjas se mancomunem para dizer o contrário - preparou ambiente propício, mais do que isso,, criou clima de insatisfação para tudo o que se encontra realizado, - por serem muito maiores e mais vastas as nossas aspirações.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Este o dever que nos assiste de registarmos o que muito de bom e de eficiente se tem feito, o direito de que dispomos e que não cedemos para afirmar que pretendemos mais e melhor - razão e motivo - para, deste passo e em relação à proposta de lei que apresenta o plano de viação rural, nos regozijarmos pelo que até agora foi executado, nos felicitarmos pelo que se prevê, nos lamentarmos por ser ainda tão longo o caminho a percorrer, para poder percorrer em razoáveis condições de comodidade os maus caminhos das nossas vilas e aldeias já abertos e ainda não dotados de pavimentação definitiva, por ser tão demorado ainda o prazo que ante vemos para poder calcorrear as estradas municipais a abrir e a rasgar.
Sr. Presidente: o plano de viação rural é um elo da cadeia que há-de permitir a valorização dos meios rurais.
Regozijamo-nos que neste sentido se providencie, porque na realidade se impõe elevar as populações rurais a um nível que ainda por elas não foi atingido: primeiro que tudo por razões de equidade e de justiça, mas ainda por ser no campo e na aldeia que residem e resistem virtudes, qualidades e latentes resistências à desmoralização e à desnacionalização.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Ligar a nossa gente à terra, arreigá-la, consolidá-la, mantê-la, no amanho do solo, é tarefa ingente, mas para isso é necessário tornar aliciante a vida que ali se vive. Sabe-se como o nosso povo se agarra à courela, o prazer que tem em cultivar a horta e comer os frutos do seu pomar.
Serviram estes princípios de norma à defesa do critério da casa individual, com o seu palmo de quintal - princípio que não foi ainda destronado, muito embora circunstâncias especiais tenham justificado outras soluções.
Para que assim aconteça, a estrada e o caminho são elementos fundamentais, não só para servirem os aglomerados habitacionais já existentes como para fomentarem a construção fora dos centros urbanos e ainda para justificarem explorações agrícolas, que, de outro modo, não têm finalidade, por falta de interesse de ordem económica.
O plano de viação rural vem dar, em larga medida, satisfação a estas exigências.