22 DE FEVEREIRO DE 1961 463

Como seus objectivos fundamentais apontam-se a construção da rede de estradas e caminhos municipais necessária para garantir o acesso a aglomerados populacionais com mais de 100 habitantes que dele ainda não disponham; a conclusão das estradas e caminhos municipais já abertos, mas ainda não dotados de pavimento definitivo, capaz de assegurar o tráfego de viaturas automóveis; a conservação em bom estado das estradas e caminhos municipais já construídos e dos que por força das disposições do plano de viação rural venham a ser construídos.
Da grandeza deste programa pode dar noção a extensão de estradas e caminhos de acesso a povoações com mais de 100 habitantes ainda a construir totalmente, calculada em 6300 km, e a das mesmas vias já terraplenadas mas que se encontram por pavimentar, com 5900 km, num total de 12 200 km; e o seu custo, computado em 2 500 000 contos !
Não se refere o relatório, nem penso que os haja - nem seria fácil que já existissem -, a dados concretos sobre o quantitativo a despender na conservação das estradas e caminhos municipais já abertos e em serviço. Mas todos nós conhecemos o mau estado de grande parte deles, e, se não podemos fazer o cálculo exacto do custo de obra de tanto vulto, não nos será difícil admitir como será elevada e sua ordem de grandeza.
Para o período de seis anos, correspondente ao II Plano de Fomento, há uma previsão de despesa de 840 000 contos, ou sejam 140 000 contos anuais, a que corresponde uma comparticipação do Estado media anual de 105 000 contos, nesta se incluindo aquilo a que se chama «a compensação dada pelo Estado por virtude da supressão dos impostos locais sobre o trânsito».
A melhoria é manifesta, se tivermos presente que a dotação dos melhoramentos rurais vinha anteriormente sendo processada na ordem dos 40 000 contos - como já se observou aquando da apreciação do II Plano de Fomento. Mas, se a conclusão da rede de vias municipais é indispensável, não é de menor relevo a conservação das artérias já existentes, para que não deixem de exercer a função para que foram criadas e não se perca o esforço feito com a sua construção; o plano de viação rural tem, neste aspecto, um papel de grande transcendência, já que as câmaras municipais se manifestam impotentes para conservarem em estado razoável a sua rede de estradas e caminhos municipais.
Por isso, não consideramos de menor envergadura o aspecto de reparação e de conservação, em relação à construção das estradas e caminhos municipais, e nesta ordem de ideias nos permitimos formular o voto de que, sem prejuízo das dotações previstas para a construção, às medidas preconizadas para garantir uma eficiente conservação das redes de vias municipais correspondam dotações orçamentais com valor suficiente para poder tornar transitáveis grande parte das vias municipais que ainda o não são.
Prestar-se-á neste capítulo um alto serviço à economia nacional, e os povos de tantos lugares e aldeias dos nossos concelhos verão satisfeita uma das suas maiores aspirações, porque há longo tempo se vem pugnando, sem que para elas até agora se tenha podido encontrar solução.
É ainda de registar a inclusão no diploma a que nos vimos referindo do princípio da aquisição de material de reparação de estradas «a atribuir às câmaras municipais ou federações de municípios que disponham de serviços de conservação devidamente organizados».
A dotação a este fim destinada, de 5000 contos, afigura-se muito modesta, mas de esperar é que com o tempo ela venha a ser reforçada por forma a permitir
àqueles municípios cujas disponibilidades não permitam a aquisição de material desta natureza equipar-se devidamente por forma a permitir-lhes uma acção eficiente.
Sr. Presidente: já aqui se acentuou que diplomas desta natureza não são de molde a debate, no sentido de análise contraditória, dado o aspecto objectivo de que se revestem.
Nem por isso, no entretanto, seria curial deixar de se lhes fazer a devida e justa referência e glosar a importância dos objectivos que pretendem atingir. Não foi outra a nossa intenção.
Por uma questão de coerência, não quereríamos também encerrar estas breves considerações sem mais uma vez - e não sem certo receio de sermos censurados por exagerar as intervenções neste sentido - insistir na importância que o desafogo das finanças municipais tem na execução do plano de viação rural.
Às câmaras municipais têm-se, sem dúvida - é justo reconhecê-lo -, criado grandes possibilidades no desenvolvimento da rede de emergia eléctrica, no fomento de habitação rural, no aumento da distribuição de água, na construção de escolas, agora na construção e na reparação e conservação das estradas e caminhos municipais.
Mas ao mesmo tempo que lhes são dadas grandes facilidades para a resolução de tão importantes problemas é-lhes solicitada uma colaboração financeira que aumenta, constantemente e à medida que se consideram novas actividades ou se alarga à sua capacidade de acção, sem que, em contrapartida se elevem as suas receitas e se lhes retirem encargos que não são de sua competência imediata.
Não me demorarei a analisar este ponto, tantas vezes ele aqui tem sido versado; mas não estarei tranquilo quanto aos resultados das medidas legislativas promulgadas em benefício dos municípios enquanto não vir encarado o robustecimento dos seus orçamentos, através das suas receitas próprias.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Neves Clara: - Sr. Presidente: ao subir a esta tribuna trago comigo a coerência de uma atitude que nunca negou aplausos a medidas do Governo destinadas a promover o desenvolvimento e bem-estar de populações economicamente mais desfavorecidas. E quando os benefícios se destinam ao meio rural, «uma das mais preciosas reservas de energias físicas e espirituais», como observou Pio XII em 1957, em que cerca de metade da população activa trabalha, e sofre, vive em condições que o confronto com a vida da cidade deveria conduzir ao desespero, mas que aceita, fatalista, o seu destino e morre santamente, sentimos a alegria reconfortante de que pouco a pouco se vai contribuindo para a diminuição dos sacrifícios, num caminho para um nível de vida que o progresso possibilita, os sentimentos aspiram, a economia recomenda e a justiça exige.
Ao mandar para a Câmara este e outros diplomas de valorização do meio rural português o Ministro das Obras Públicas transcende-se nas suas qualidades de técnico distinto para se apresentar como um verdadeiro economista que é. Numa consciência perfeita das condições em que trabalha grande parte da população activa do País e dos embaraços de uma actividade que contribui com cerca de 23 por cento para a formação do produto nacional bruto, o Sr. Eng. Arantes e Oliveira, ao valorizar o sector mais numeroso, rapidamente contribuirá para um urgente aumento do nosso índice