472 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 202

Quarto ponto: a alusão ao contrato vigente dos serviços com as suas fornecedoras de energia leva-nos logo a enfrentar os aspectos jurídicos do caso.
Muito de propósito quisemo-nos afastar deste aspecto, porque, como dissemos, a nossa intervenção pretendia se antes um apelo, embora justificado, do que uma crítica. O problema está posto contenciosamente, seria de mau gosto anteciparmo-nos a uma decisão judicial.
Mas qualquer que esta seja, mesmo dentro da jurisdição graciosa em que nos queremos manter, não deixa de ser chocante para a justificação do acto discricionário ter de recorrer-se a um diploma elaborado em 1942, expressamente com vista às circunstâncias da guerra, há muito ultrapassadas, e sem se tomar em considerarão o princípio consignado no final da base XXVI e da Lei n.° 2002, que é posterior, de 1944, que pressupõe, quanto a alteração de tarifas, a salutar audiência dos interessados, inclusive municípios e consumidores.
Parece que neste campo tudo aconselha o fundamental princípio do respeito pela fé dos contratos . . ., mesmo dos administrativos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quinto ponto: concretização de alguns números que interessam ao problema da alteração tarifária discutida.
Deles resulta de fornia nítida que a anomalia local notada e a relação ao caso da distribuição da energia ao Município do Porto se pretendeu corrigir com uma espécie de contra-anomalia discricionária deveras chocante, per lesiva.
É sabido que os encargos resultantes do apoio térmico, quando este teve de ser efectivamente prestado, foram, nas termos do artigo 4.° do actual contrato de fornecimento, sempre suportáveis para o serviço. A última vez que tal se deu creio ter sido em fins de 1958 e princípios de 1959; isto é, antes da pluviosidade dos dois últimos anos, que o Sr. Ministro qualifica de «lamentavelmente excessiva», é de crer só porque também pela sua pasta tutela a agricultura, pois que, quanto a electricidade hídrica, tem sido esta época a das vacas gordas, a dispensar de longe qualquer apoio térmico.

O Sr. José Sarmento: - Evidentemente!

O Orador: - Como se reconhece na exposição, a distribuição dos encargos resultantes ao apoio da Térmica da Tapada do Outeiro, cifrados em 30 000 contos, foram rateados por forma que, ficando a Companhia Nacional de Electricidade com um terço, os restantes dois termos tocassem às outras distribuidoras suas clientes.
Mas no sub-rateio entre estas últimas, e nas quais se contam, além da U. E. P., da Chenop, das Companhias Reunidas Gás e Electricidade e outras entidades, os serviços da Câmara Municipal do Porto, estes últimos, só por si, foram contemplados com um terço, ou sejam 10 000 contos, e todas as demais com o outro terço.
A anomalia desta distribuição logo à primeira vista salta em corpo inteiro, se a compararmos com os respectivos consumos.
Assim, pela última estatística publicada pelo Repartidor Nacional de Cargas, do ano de 1959, vê-se que a dita Companhia Nacional distribuiu 1227 milhões de kilowatts-hora de energia permanente aos grandes distribuidores interessados no apoio térmico. Destes couberam aos serviços municipalizados 270 milhões e os restantes 957 milhões aos demais.
Isto é: enquanto a estes, tudo folgadas empresas lucrativas, pagam o apoio térmico coimo um, aqueles, pobres serviços públicos sem folgas, terão que pagá-lo como quadro!
Basta, creio, a eloquência destes números para uma ponderada revisão do problema.

O Sr. José Sarmento: - Se V. Ex.ª me dá licença, acho esses números um pouco estranhos, porque, de facto, como V. Ex.ª nos informou, foram fornecidos à Companhia Nacional de Electricidade, para distribuir, 1227 milhões, e ao Porto couberam apenas 270 000.
De maneira que acho que essa percentagem está muito longe do modo como foram repartidos os encargos. E acho tão estranho que pergunto a V. Ex.ª se esses números teriam sido extraídos de qualquer publicação digna de crédito.

O Orador: - Devo dizer a V. Ex.ª que é do próprio Repartidor Nacional de Cargas que foram extraídos esses números.

O Sr. José Sarmento: - Acho estranho que, de consumos dessa ordem, a repartição seja feita dessa forma.

O Sr. Santos da Cunha: - Estranha V. Ex.ª e estranhamos todos.

O Orador: - A sua influência é por si bastante clara.
Sexto ponto: aspectos de ordem político-social a que não se pode fugir.
Já atrás referi quanto me repugnam processos demagógicos.
Coisa diferente é, porém, a defesa do respeito e consideração que merecem os legítimos interesses materiais quotidianos, que, como tais, se inserem nos hábitos de cada um como parte de si mesmo. Estão nesse caso as tarifas do Porto, às quais, aliás, cabe ao Sr. Ministro também a responsabilidade de nos ter habituado. Que se alterassem por razões de ordem imperiosa, ao alcance da compreensão de todos, vá. Mas não que se alterem com fundamento em razões de oportunidade tão discutível e com. viso a uma finalidade, embora abstractamente digna de respeito, mas que não pode deixar no seu radicalismo de só remotamente ser atingida.
E, demais, solução que acarreta sacrifício aos economicamente mais débeis para ir aliviar empresas poderosas e prósperas, cujos recentes vultosos lucros podem verificar-se na 3.ª série do Diário do Governo, por exemplo a U. E. P., no dia 8 de Abril, e as C. N. E. e Companhias Reunidas Gás e Electricidade, nos dias 21 e 28 de Maio, todos do ano findo. Já se vê que aqueles lucros nada me alarmam, pelo contrário; a constituição de avultados capitais nacionais é indispensável alicerce para o nosso desenvolvimento económico, sobretudo o ultramarino; sem eles força a ter de recorrer excessiva e perigosamente aos de fora.
Mas est modus ... E o que acontece com o Porto não está certo; presta-se a ser explorado social e politicamente, sem a menor vantagem . . . mesmo eléctrica.
Sétimo ponto: o caso do gás.
Argúi-me a nota ministerial de erro quando falei, a propósito do contrato de 1938, da supressão do gás, que só se ultimou de facto em 1941, com a falta de carvão determinada pela última guerra. Tudo está certo, e bem assim o estado de ruína em que se encontrava o aparelho industrial do respectivo serviço. Essa ruína vinha já do tempo da primitiva companhia concessionária, que, quando da primeira guerra mundial, empregou, por falta de carvão, lenha a fim de obter gás, o que arruinou completamente retortas, gasómetros, canalizações. Eu, no entanto, também não