Debates Parlamentares - Diário 058, p. 1490 (1962-12-11)

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1490 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 58

A instituição dos impostos sobre o valor das transacções e sobre indústria agrícola assinala real viragem, ou inovação, no moderno sistema fiscal português.
Razão de sobra para sobre esses dois problemas a Assembleia se deter, com a atenção merecida, uma vez que é chamada a emitir sobre eles um juízo político de alta importância, pela sua futura repercussão.
Na impossibilidade de os abordar a ambos, proponho ocupar-me do «Imposto sobre o valor das transacções», não por preferência pessoal, mas porque sobre ele incidiu o meu estudo, na Comissão de Finanças desta Assembleia.
O imposto sobre transacções, que reapareceu nas últimas décadas nalguns países, como recurso de emergência para acudir a necessidades do Tesouro e colmatar insuficiências do imposto de rendimento, transformou-se a breve termo em elemento normal e permanente dos sistemas tributários, com significativo peso nas receitas fiscais totais.
Sob denominações variadas e sistemas diversos de incidência, o imposto sobre as transacções é um tributo indirecto, na classificação tradicional, ou um imposto sobre a despesa, na sistemática moderna, destinado a atingir o rendimento consumido, incorporando-se no preço do produto, e suportado, portanto, em última análise, pelo comprador final.
Entre os países em que o imposto sobre transacções assumiu já particular relevo, podem citar-se: a Itália, em que o I. G. E. com taxas relativamente baixas, actualmente de 3 por cento e 1 por cento no regime de forfait, atinge todas as fases do ciclo económico, salvo algumas excepções, e produziu, em 1955, 27 por cento das receitas fiscais do Estado e 19,3 por cento das receitas fiscais totais (vide Prof. Francesco Forte); a Inglaterra, em que o purchase tax, instituído também em 1940 com intuitos claramente intervencionistas, para moderação de consumos, acabou por ser considerado uma fonte normal de receita, representando 9 por cento dos réditos fiscais; a Suíça, em que o imposto sobre transacções produz cerca de 25 por cento do rendimento tributário; o Canadá, com cerca de 16 por cento, e a Finlândia, com 25 por cento (segundo elementos de recente trabalho «Imposto único sobre transacções e determinação do valor tributável», do Dr. Paulo Pita e Cunha, que além deste produziu outro excelente estudo: «Imposto cumulativo e integração das empresas», ambos publicados em Ciência e Técnica Fiscal - Boletim da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Esses trabalhos, de muito mérito, constituem valioso contributo para o conhecimento da problemática do imposto sobre transacções, certamente os mais documentados e actuais na literatura portuguesa da especialidade. Gostosamente presto essa homenagem a um novo, que continua brilhantemente as tradições dos nomes que usa, tão ilustres no professorado e no foro).
Em Portugal, o imposto sobre transacções tem uma breve história moderna - e uma mais longa história antiga.
Quanto à moderna - apenas já no nosso século, foi criado em 1922 um imposto de tipo cumulativo de «técnica mais do que rudimentar e de funcionamento extremamente imperfeito» (Dr. Pita e Cunha), que foi suprimido na reforma de 1929.
Mas tão cheia de interesse, pelo contrário, é a ascendência remota desse imposto na fiscalidade portuguesa, que sou tentado a dar uma breve súmula dos elementos que enlevadamente fui colhendo no estudo que me propus.
Já em forais dos séculos XII e XIII se acha um tributo sobre todas as transacções realizadas nos mercados locais - açougue - que tinha por objecto qualquer género de consumo. Do local onde se pagava lhe vinha o nome: açougagem.
Mas - e repare-se na evolução posterior do termo - quando se cobrava de carne vendida no mercado chamava-se-lhe alça vala. Ambos esses tributos subsistiam ainda em Lisboa no último quartel do século XIV.
O encargo que no século XIV aparece em Portugal com o nome de sisa é diverso, mas tem afinidade com o tributo antigo imposto nos forais à compra e venda. (Nesta matéria, ver o largo e como sempre documentado estudo de Henrique Gama Barros na sua Monumental História da Administração Pública em Portugal, 2.ª edição, vol. IX, pp. 400 e seguintes).
Sisa se definiu em Castela a imposição sobre géneros alimentícios - através da redução da medida.
O que mais corresponde à sisa portuguesa é a alcavala espanhola - tributo ou direito real cobrado por tudo o que se vende.
Mas também se dirá que outro significado se encontra para a expressão «alcavala» em Espanha e nas Américas Espanholas: direito que se paga na alfândega à razão de 5 por cento do preço da mercadoria (Dictionaire Universel de Commerce, de Jacques Savary dês Bruslons, edição de 1748, Paris).
Por seu lado, Rafael Bluteau - também já no século XVIII - atribui à sisa - citando Fernão Lopes - o significado de direito que se paga pela passagem em caminho não franco, além de tributo que se paga de coisas que se compram.
Do que não há dúvida é de que pelo menos na primeira metade do século XIV, e talvez ainda no precedente, havia exemplo de sisa como imposto municipal, a que o clero se procurava eximir, e com êxito, pelo menos em alguns lugares. Nas Cortes de Leiria de 1372 pleiteou o rei D. Fernando a concessão de sisas gerais, que parece já estava cobrando. E em 1474 foi-lhe autorizada a sisa da cidade de Lisboa e seu termo, sendo o respectivo regimento o mais antigo de que Gama Barros teve notícia.
Em 1384 o mestre de Avis, já então escolhido para «defensor e regedor dos reinos», pediu e obteve sisas gerais de alguns concelhos, e os de Montemor-o-Novo e Évora lhas concederam «enquanto o dito Mestre durar».
Mas só nas Cortes de Coimbra de 1387 se acordou no lançamento de sisas gerais «em todas as cousas» para «soccorremeto da guerra».
Data pois de 1387 o primeiro imposto sobre transacções em Portugal, com carácter geral e permanente, porque, como observa também Gama Barros, «apesar de se lhes dar ao princípio duração temporária e natureza de concessão popular, nunca mais, desde as Cortes, pelo menos, de 1398, deixou de se cobrar por lhe faltar essa outorga, não obstante as reclamações dos contribuintes».
E seguiu-se na realidade um longo período de reclamações e clamores, mais ainda contra os siseiros do que contra as sisas em si; e, por outro lado, começaram a surgir os pedidos de isenção e excepção à regra salutar das Cortes de 1387 de que ninguém era isento de sisa. De quanto elas rendiam sabe-se que no início do século XV os rendimentos de todo o reino eram de 81 contos e 600 000 libras e as sisas concorriam com 60 contos e 950 000 libras, isto é, quase de três quartos do total.

O Sr. Pinto de Mesquita: - A sabida rentabilidade dos impostos indirectos.

O Orador: - Nessa altura, três quartos do total. Hoje estamos ainda longe disso.

1490 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 58A instituição dos impostos sobre o valor das transacções e sobre indústria agrícola assinala real viragem, ou inovação, no moderno sistema fiscal português.
Razão de sobra para sobre esses dois problemas a Assembleia se deter, com a atenção merecida, uma vez que é chamada a emitir sobre eles um juízo político de alta importância, pela sua futura repercussão.
Na impossibilidade de os abordar a ambos, proponho ocupar-me do «Imposto sobre o valor das transacções», não por preferência pessoal, mas porque sobre ele incidiu o meu estudo, na Comissão de Finanças desta Assembleia.
O imposto sobre transacções, que reapareceu nas últimas décadas nalguns países, como recurso de emergência para acudir a necessidades do Tesouro e colmatar insuficiências do imposto de rendimento, transformou-se a breve termo em elemento normal e permanente dos sistemas tributários, com significativo peso nas receitas fiscais totais.
Sob denominações variadas e sistemas diversos de incidência, o imposto sobre as transacções é um tributo indirecto, na classificação tradicional, ou um imposto sobre a despesa, na sistemática moderna, destinado a atingir o rendimento consumido, incorporando-se no preço do produto, e suportado, portanto, em última análise, pelo comprador final.
Entre os países em que o imposto sobre transacções assumiu já particular relevo, podem citar-se: a Itália, em que o I. G. E. com taxas relativamente baixas, actualmente de 3 por cento e 1 por cento no regime de forfait, atinge todas as fases do ciclo económico, salvo algumas excepções, e produziu, em 1955, 27 por cento das receitas fiscais do Estado e 19,3 por cento das receitas fiscais totais (vide Prof. Francesco Forte); a Inglaterra, em que o purchase tax, instituído também em 1940 com intuitos claramente intervencionistas, para moderação de consumos, acabou por ser considerado uma fonte normal de receita, representando 9 por cento dos réditos fiscais; a Suíça, em que o imposto sobre transacções produz cerca de 25 por cento do rendimento tributário; o Canadá, com cerca de 16 por cento, e a Finlândia, com 25 por cento (segundo elementos de recente trabalho «Imposto único sobre transacções e determinação do valor tributável», do Dr. Paulo Pita e Cunha, que além deste produziu outro excelente estudo: «Imposto cumulativo e integração das empresas», ambos publicados em Ciência e Técnica Fiscal - Boletim da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Esses trabalhos, de muito mérito, constituem valioso contributo para o conhecimento da problemática do imposto sobre transacções, certamente os mais documentados e actuais na literatura portuguesa da especialidade. Gostosamente presto essa homenagem a um novo, que continua brilhantemente as tradições dos nomes que usa, tão ilustres no professorado e no foro).
Em Portugal, o imposto sobre transacções tem uma breve história moderna - e uma mais longa história antiga.
Quanto à moderna - apenas já no nosso século, foi criado em 1922 um imposto de tipo cumulativo de «técnica mais do que rudimentar e de funcionamento extremamente imperfeito» (Dr. Pita e Cunha), que foi suprimido na reforma de 1929.
Mas tão cheia de interesse, pelo contrário, é a ascendência remota desse imposto na fiscalidade portuguesa, que sou tentado a dar uma breve súmula dos elementos que enlevadamente fui colhendo no estudo que me propus.
Já em forais dos séculos XII e XIII se acha um tributo sobre todas as transacções realizadas nos mercados locais - açougue - que tinha por objecto qualquer género de consumo. Do local onde se pagava lhe vinha o nome: açougagem.
Mas - e repare-se na evolução posterior do termo - quando se cobrava de carne vendida no mercado chamava-se-lhe alça vala. Ambos esses tributos subsistiam ainda em Lisboa no último quartel do século XIV.
O encargo que no século XIV aparece em Portugal com o nome de sisa é diverso, mas tem afinidade com o tributo antigo imposto nos forais à compra e venda. (Nesta matéria, ver o largo e como sempre documentado estudo de Henrique Gama Barros na sua Monumental História da Administração Pública em Portugal, 2.ª edição, vol. IX, pp. 400 e seguintes).
Sisa se definiu em Castela a imposição sobre géneros alimentícios - através da redução da medida.
O que mais corresponde à sisa portuguesa é a alcavala espanhola - tributo ou direito real cobrado por tudo o que se vende.
Mas também se dirá que outro significado se encontra para a expressão «alcavala» em Espanha e nas Américas Espanholas: direito que se paga na alfândega à razão de 5 por cento do preço da mercadoria (Dictionaire Universel de Commerce, de Jacques Savary dês Bruslons, edição de 1748, Paris).
Por seu lado, Rafael Bluteau - também já no século XVIII - atribui à sisa - citando Fernão Lopes - o significado de direito que se paga pela passagem em caminho não franco, além de tributo que se paga de coisas que se compram.
Do que não há dúvida é de que pelo menos na primeira metade do século XIV, e talvez ainda no precedente, havia exemplo de sisa como imposto municipal, a que o clero se procurava eximir, e com êxito, pelo menos em alguns lugares. Nas Cortes de Leiria de 1372 pleiteou o rei D. Fernando a concessão de sisas gerais, que parece já estava cobrando. E em 1474 foi-lhe autorizada a sisa da cidade de Lisboa e seu termo, sendo o respectivo regimento o mais antigo de que Gama Barros teve notícia.
Em 1384 o mestre de Avis, já então escolhido para «defensor e regedor dos reinos», pediu e obteve sisas gerais de alguns concelhos, e os de Montemor-o-Novo e Évora lhas concederam «enquanto o dito Mestre durar».
Mas só nas Cortes de Coimbra de 1387 se acordou no lançamento de sisas gerais «em todas as cousas» para «soccorremeto da guerra».
Data pois de 1387 o primeiro imposto sobre transacções em Portugal, com carácter geral e permanente, porque, como observa também Gama Barros, «apesar de se lhes dar ao princípio duração temporária e natureza de concessão popular, nunca mais, desde as Cortes, pelo menos, de 1398, deixou de se cobrar por lhe faltar essa outorga, não obstante as reclamações dos contribuintes».
E seguiu-se na realidade um longo período de reclamações e clamores, mais ainda contra os siseiros do que contra as sisas em si; e, por outro lado, começaram a surgir os pedidos de isenção e excepção à regra salutar das Cortes de 1387 de que ninguém era isento de sisa. De quanto elas rendiam sabe-se que no início do século XV os rendimentos de todo o reino eram de 81 contos e 600 000 libras e as sisas concorriam com 60 contos e 950 000 libras, isto é, quase de três quartos do total.O Sr. Pinto de Mesquita: - A sabida rentabilidade dos impostos indirectos.O Orador: - Nessa altura, três quartos do total. Hoje estamos ainda longe disso.

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