13 DE DEZEMBRO DE 1962 1521

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a discussão da Lei de Meios para 1963 realiza-se numa época particularmente importante para a vida da Nação.
Esta circunstância exige de nós redobrada fidelidade à verdade portuguesa e lealdade aos métodos que fundamentam a sua permanência ou o seu êxito.
Penso que tal necessidade está em desacordo com a indolência dos que se comprazem num modo de vida maneirinho e superficial ou ainda num certo maltusianismo de espírito e de acção que, quando não é produto de grupos de inconfessados e bem nocivos interesses, radica em ambientes onde tantas vezes vegetam as inteligências.
No decorrer desta intervenção abordarei pontos conexio-nados com as seguintes questões:

Os índices de gravidade da situação actual e alguns factores positivos para a vida portuguesa;
O relatório e a proposta da Lei de Meios e problemas essenciais que sugerem - actividade legislativa dos últimos tempos e escalonamentos nas primazias de acção;
Sínteses de alguns problemas económico-sociais, com particular atenção para a agricultura, a indústria, o desenvolvimento regional e a educação.

A guerra que nos foi imposta por causa do nosso património ultramarino e da fidelidade que procuramos manter aos valores da civilização ocidental constitui fulcro das nossas preocupações. Ainda há dias, no seu notável discurso, o Sr. Presidente do Conselho sintetizava os objectivos da acção concertada do Governo: «esclarecer a opinião do Mundo, avançar no caminho da consciência política e da organização administrativa dos territórios de além-mar, converter à vida pacífica as populações desvairadas pelo medo e sacrificadas ao ódio dos terroristas».
Creio que a incompreensão, o despeito ou os inconfessados interesses de círculos ocidentais, a animosidade dos afro-asiáticos ou, até, a persistência da ameaça comunista continuarão a fazer-se sentir nos tempos futuros. Ainda a este condicionalismo podemos responder com as palavras do Sr. Presidente do Conselho:

É nossa convicção que estamos a defender a Europa nos últimos redutos em que ainda pode ser defendida. Se esta tese não é unanimemente acolhida porque se entreveja como possível a defesa ocidental nos pequenos espaços europeus ou por força de espúrias combinações diplomáticas, um aspecto há que muito particularmente nos respeita e em que não pode ser-nos negada competência nem legitimidade de juízo - é que estamos ali a defender Portugal.

A guerra de África, para lá do sangue dos soldados, das lágrimas das famílias ou dos reajustamentos e sacrifícios na política económico-financeira, desenvolverá ainda, na ordem interna, efeitos sociológicos que convém encaminhar ou mesmo valorizar.
Exemplifico: tive, ainda não há muito tempo, oportunidade de, em terras portuguesas de África, conviver com rapazes que aí defendem Portugal. A nobreza da missão, a largueza dos espaços africanos, as potencialidades da terra que clama por quem se disponha a desentranhar riquezas, deram a esses moços um sentido heróico, um amor ao esforço denodado, todo cheio de dedicação e coragem, que bem os distancia desses pobres falhados que por aí andam lançados na embriaguez do tédio, no exibicionismo das velocidades ou na agitação de coisas mínimas. Mais: quando um dia esses rapazes voltarem, orgulhosos na plenitude das suas personalidades e forças, robustecidos numa profundidade de riquezas e destinos, hão-de entrar em conflito com o nosso meio naquilo que ele possa ter de posições conquistadas no favoritismo, de riquezas acumuladas na protecção ilegítima, de mediocridade acalentada no conformismo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A África Portuguesa determinou-lhes a maneira de pensar, o modo de sentir e o carácter das decisões. Na hora do regresso compreenderão melhor o drama de Mouzinho e dos seus companheiros, se porventura não nos preocuparmos nós em corrigir o que na metrópole está mal, em valorizar o que já hoje poderemos lançar a crédito.
Mas ainda aqui, na metrópole, factores de natureza variada poderão afectar a retaguarda do esforço em marcha.
Do português traçou um dia o Sr. Presidente do Conselho esta luminosa síntese, bem digna de uma antologia:

Aquelas qualidades que se revelaram e se fixaram e fazem de nós o que somos e não outros; aquela doçura de sentimentos, aquela modéstia, aquele espírito de humanidade, tão raro hoje no Mundo; aquela parte de espiritualidade que, mau grado tudo o que a combate, inspira a vida portuguesa; o ânimo sofredor; a valentia sem alardes; a facilidade de adaptação e ao mesmo tempo a capacidade de imprimir no meio exterior os traços do modo de ser próprio; o apreço dos valores morais; a fé no direito, na justiça, na igualdade dos homens e dos povos; tudo isto, que não é material nem lucrativo, constitui traços de carácter nacional.

Mas este cabedal positivo poderá ser hoje afectado não só pelas alterações que conheceu o Mundo, como ainda em resultado da evolução profunda que se processa no meio português. Já em intervenção de 17 de Maio findo chamei as atenções para tamanhos riscos, facto que me dispensa agora de maiores desenvolvimentos quanto a este ponto.
Os que procuram no actual condicionalismo motivos de alento para o sucesso da acção política poderão ainda contabilizar outros elementos positivos.
Primeiro que tudo, a unidade à volta dos interesses essenciais da Nação. Mas esta unidade exige lucidez e justiça. A Nação não estará disposta a desculpar, ainda que os interessados invoquem o falso pretexto de unidade, as lutas estéreis em que se comprazem os medíocres e os ambiciosos nem os interesses ilegítimos da plutocracia.
Não obstante as naturais imperfeições, que afinal dão cunho de autenticidade a toda a obra humana, dispomos de um Governo forte e sério.
Estará, além do mais, em condições de encarar, de forma resoluta e definitiva a obra educacional que .os nossos tempos exigem e de corresponder aos desejos de melhoria social, que constituem forte anseio de milhões de portugueses.
Os resultados favoráveis obtidos em alguns sectores, sobretudo se atendermos a que muitas vezes o foram sem esforços ou sacrifícios extraordinários, mas apenas contrariando rotinas ou interesses pouco defensáveis, a estabilidade monetária e as possibilidades de crédito externo são ainda, e finalmente, elementos de estímulo.
Sr. Presidente: a Nação reconhece a importância das medidas legislativas tomadas nos últimos tempos. Pode dizer-se que assistimos mesmo a uma autêntica viragem em determinados sectores. De resto, o relatório da proposta da Lei de Meios dá nota minuciosa de alguns desses aspectos.
Esta Câmara, por certo, congratula-se com o facto, ao mesmo tempo que vê em certos diplomas o resultado do seu labor.