14 DE DEZEMBRO DE 1962 1571

tâneamente acompanhado e completado pelo da execução de uma política de desenvolvimento económico, que a própria natureza da guerra que nos é imposta exige que seja acelerado.
Com efeito, numa guerra em que os factores psicológicos têm especial relevância e em que fora do nosso território o pan-africanismo negróide se agita torvo de ódio racial, decidido a varrer-nos do continente africano, e em que se impõe mais do que nunca o fortalecimento da unidade nacional, há que acelerar a solução dos problemas que maior satisfação poderão dar as populações - valorização humana Q mais justa distribuição da riqueza - e dos que concorram para incrementar substancialmente o povoamento branco ou de outras etnias, único meio de formar sociedades multirraciais estáveis e prósperas, oferecendo a todos os seus membros mais largas perspectivas de realização.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Como todos os problemas sociais, a sua solução depende de meios financeiros, e estes têm de se obter através do aumento da actividade económica; a menos que quiséssemos cair em dependências que não poderiam ser consentidas por uma Nação que conta oito séculos de vida independente e coesa e que tem de encontrar nas suas próprias potencialidades as soluções que se imponham para fazer face às dificuldades que se lhe deparem na sua marcha.
Que ao Governo não têm passado desapercebidas as implicações do problema provam-no os Planos de Fomento elaborados e em execução, o primeiro abrangendo o período de 1953 a 1958 e o segundo para 1959 a 1964, em que verbas consideráveis foram consignadas ao desenvolvimento dos sectores de base - electricidade, transportes e comunicações -, no primeiro assentando já o segundo numa previsão acerca da evolução global da economia, integrando um certo número de projectos a realizar e definindo a orientação geral da política económica a longo prazo em cada sector. Objecto de críticas e de discussão, tanto no que respeita às previsões como ao ritmo da execução, não deixam de ter tido o mérito de abrir novas perspectivas e introduzir novos modos de actuação na política económica portuguesa.
Da maior transcendência, contudo, pelas incalculáveis repercussões que poderá ter no desenvolvimento económico do ultramar, é a publicação do Decreto-Lei n.º 44 016, de Novembro de 1961, no qual ressalta claramente o objectivo de promover a formação de uma economia nacional no espaço português, através da elaboração e execução de uma política económica assente em planos de desenvolvimento territorial que garantam, uma maior expansão global e, sobretudo, o mais rápido crescimento das regiões menos evoluídas, e de uma série de medidas de carácter aduaneiro e financeiro que levem ao alargamento progressivo da circulação de mercadorias, tudo em ordem ao crescimento harmónico da economia portuguesa.
Este decreto-lei é completado por uma série de providências legislativas regulando a sua execução, e entre estas é de salientar, no que respeita ao ultramar, o Decreto-Lei n.º 44 652, em que o Governo mais uma vez dá especial relevo à aceleração do ritmo de crescimento das regiões menos desenvolvidas e afirma a sua preocupação de tornar possível, em todo o momento e em todas as circunstâncias, o exame e a solução de problemas de cada território à escala da Nação.
Definidos assim os princípios e os programas, é indispensável que a execução se processe sem desfalecimento, de acordo com os rumos traçados, e que, sobretudo, a Administração e certos sectores da economia das regiões mais evoluídas tomem consciência dos interesses em jogo e adquiram a mentalidade económica consequente. E se os medidas promulgadas só a longo prazo se poderão traduzir e mudanças sensíveis, não é menos certo que a mentalização adequada dos sectores responsáveis pela execução poderá desde já facilitar e acelerar a resolução de problemas que perfeitamente se enquadram na orientação definida.
É sob este aspecto que desejo fazer algumas considerações sobre a situação do sector petrolífero em Angola, em face dos indicadores relativos aos primeiros oito meses do ano em curso e constantes da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1963 ...
A balança comercial de Angola apresentou no 1.º semestre do ano em curso um saldo negativo de 134 000 contos, quando em igual período de 1961 tivera um saldo positivo de 450 000 contos, e quando neste último ano se tinha alcançado o elevado nível positivo de 600 000 contos.
Em relação à metrópole, a situação também se encontra agravada de forma preocupante nos primeiros oito meses de 1962, pois no saldo positivo de 378 000 contos nas relações com o ultramar avulta o verificado com Angola, no montante de 344 000 contos, à sua quase totalidade, já superior ao do saldo final do ano anterior, que foi de 252 000. A situação parece resultar da retracção da metrópole na importação de sementes e frutos oleaginosos, milho e café, a par de um acréscimo de 78 000 contos, verificado, em especial, na exportação de tecidos de algodão.
Esta evolução está por ora em desacordo com a política de desenvolvimento harmónico das diferentes regiões do País, ainda que, como é óbvio, não se pudesse esperar que a política definida pelo Governo no Decreto-Lei n.º 44 016 começasse já a reflectir-se na conjuntura económica nos primeiros meses de 1962. De resto, as trocas comerciais entre Angola e a metrópole são tradicionalmente favoráveis a esta, podendo dizer-se que, de um modo geral, a metrópole compra a Angola, em valor, metade do que esta lhe compra.
Os reflexos da situação na respectiva balança de pagamentos e na situação cambial e, consequentemente, na transferência para a metrópole das importâncias relativas aos encargos com as importações, mesadas de particulares, encargos do Estado, etc., sito bem conhecidos para que valha a pena sobre eles me deter.
São dificuldades que afectam seriamente todos os que em Angola labutam e que, ou por motivos da sua vida particular, ou actividade profissional, são obrigados a satisfazer compromissos na metrópole.
Até 1957 o saldo positivo da balança comercial com o estrangeiro foi mais do que suficiente para cobrir o déficit com a metrópole e saída de invisíveis, ainda que a reserva do Fundo Cambial em 31 de Dezembro, no montante de apenas 733 000 contos, nos colocasse na contingência de ao mais ligeiro desequilíbrio da balança comercial ficarmos sem possibilidades de solver compromissos no exterior.
O pior aconteceu e durante quatro anos houve que fazer face às consequências de uma balança comercial negativa, que só voltou a ser positiva em 1961, como resultado de um aumento da exportação e de uma retracção substancial - 402 000 contos - na importação. Que este saldo foi apenas acidental e em grande parte devido à acumulação de exportações atrasadas parece demonstrá-lo o elevado saldo negativo já verificado no 1.º semestre deste ano e que se coaduna claramente com uma das características bem conhecidas do subdesenvolvimento: instabilidade das receitas de exportação e a deterioração a longo prazo das razões de troca, isto é, diminuição do preço