1576 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 60

Finanças, mas, possivelmente, toma-o como uma fatalidade inerente as funções. Nestas condições será mais facilmente aceite um imposto que só será pago quando a actividade a taxar produzir o saldo a que se chama lucro.
Todos sabemos que dificilmente lutamos com o fisco com as armas actualmente ao dispor do contribuinte. Pela nova modalidade não haverá dúvidas; por regra, os números falarão por si, e os homens só terão que os aceitar tais como se apresentarem.
Penso, e certamente já alguém estará cuidando do assunto, que irão criar-se, a exemplo do que existe no estrangeiro, aliás cota agentes em Portugal, empresas especificamente encarregadas, por contrato particular, de montarem e manterem as escriturações comerciais e industriais em bases de absoluta concordância com a lei e os interesses dos contratantes.
Não basta, porém, que o projecto do novo código preveja penas para o perito contabilista que, por si ou por indicação de outrem, defraude o Estado. Importa que o desempenho dessas funções seja feito com inteiro respeito pelo segredo das transacções de cada um.
A criação de uma ordem ou organismo semelhante impõe-se. Há que dignificar a profissão, sem dúvida, mas há também que acautelar quem confiar nos membros dessa presumível ordem.
Louvo a ideia de que as propriedades em que se exerça a indústria sejam consideradas como parte integrante do capital, sem contribuição predial, e confio que este critério possa tornar-se extensivo a outras actividades - a indústria agrária, por exemplo.
Não quero concluir as minhas ligeiras e pobres alegações sem um palavra acerca do imposto sobre transacções que, felizmente, substituirá o chamado "imposto de consumo". Não. posso negar a minha concordância ao novo sistema, que, transferindo a incidência fiscal para outro estádio do circuito económico, reduz as despesas da fiscalização e possibilita melhor as transacções directas com o consumidor.
Sobre este imposto nada mais direi. Depois da brilhantíssima intervenção do nosso ilustre colega Dr. Meireles, que, servido por uma cultura profunda e um hereditário sentido histórico, esgotou por tal forma o assunto que, sinceramente, cheguei a pensar que se esgotava o próprio imposto.
Vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o agradecimento ao Sr. Ministro das Finanças, pelo brilhantismo do seu relatório, à Câmara Corporativa, pela clareza do seu parecer, a que, a escassez do tempo, respondeu a sabedoria do seu ilustre relator.
Dou, pois, o meu voto na generalidade à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1963, com as recomendações que seguem: que os artigos 4.º e 5.º tenham uma redacção que não envolva possibilidade de efeitos retroactivos, sempre lesivos em todas as actividades, mas muito especialmente na indústria que rapidamente vê sair os produtos do seu âmbito sem possibilidade de ajustamento, posterior, de preços de produtos já no ciclo da distribuição.
Igualmente recomendo que se estenda a isenção do imposto sobre transacções a livros escolares, remédios, incluindo soros e vacinas para uso veterinário, fatos e calçado de preços baixos e, ainda, produtos artesanais de acentuada propaganda turística.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mário Galo: -Sr. Presidente, prezados colegas: é certo - infelizmente muito certo - que atravessamos uma época de ampla conturbação no campo internacional, não apenas quanto os questões que a todas as nações importam mais ou menos directamente, mas também quanto ao clima de incompreensão em que fomos lançados, nós, portugueses, por inimigos - o que é mau - e por falsos amigos - o que é pior. Por isso se mostra preciosa, como diz o Sr. Ministro das Finanças no seu magistral relatório sobre a proposta da Lei de Meios para 1963, e o aclama o não menos notável parecer da Câmara Corporativa, uma larga e persistente campanha de elucidação da opinião internacional de boa fé quanto ao mérito singular do conjunto nacional português em resposta às mais altas aspirações da humanidade contemporânea e serviço dos superiores interesses de convívio entre povos das mais diversas origens - um convívio fecundo e pacífico.
Como profissão de fé direi que, com o esforço de todos nós, portugueses, e dos amigos certos nas horas certas e incertas, e ainda com a ajuda da Providência, sem dúvida levaremos a bom termo a cruzada de reconhecimento mundial quanto ao valor da presença de sempre do nosso querido Portugal no concerto das nações.
Sr. Presidente: o prazo que se tem observado na entrega dos projectos da Lei de Meios à apreciação de quem de direito, antes da respectiva votação, é muito curto, o que não deixa de ter os seus inconvenientes - até porque o País, na sua imensa maioria, só toma conhecimento de tudo quanto anda à volta das peças fulcrais de apreciação (projecto, relatório ministerial e parecer da Câmara Corporativa) através dos relatos feitos pelos órgãos da informação dos discursos dos Deputados. E não é por simples prazer - muito menos por mero capricho - que alinho com aqueles que afirmam serem curtos os referidos prazos. Entendo que essa entrega deve ser feita mais cedo, para todos termos tempo de promover os nossos próprios estudos, a nossa própria apreciação, a luz de incidências, não apenas à escala nacional na sua lata expressão, mas também à escala das regiões que representamos.
Com o pouco tempo de que se dispõe as circunstâncias locais pouco podem ser focados pelos seus directos representantes e, como já o disse, o País toma conhecimento destes assuntos à volta da Lei de Meios principalmente através do que aqui se diz e é reproduzido ou se repercute nos vários órgãos informativos - imprensa, rádio e televisão -, órgãos para os quais vão as minhas homenagens.
Faço, pois, minhas as considerações que a este respeito foram produzidas pela Câmara Corporativa - aliás, também rendo os meus agradecimentos ao Sr. Ministro das Finanças pela preocupação havida de se inserir no seu relatório larga cópia de indicadores de toda a ordem, que facilitam grandemente a busca das fontes apreciativas, o que, de resto, se vem fazendo, como é sabido, há já muitos anos com visível, natural e expresso aplauso da Câmara Corporativa e de todos nós.
Sr. Presidente: não é fácil encontrar-se ao longo da história do País período tão denso de preocupações - e tão denso também de medidas ou providências para surtos económico-sociais - como o que estamos a atravessar de há uns tempos para cá. Surgiram as corporações, como cúpula do sistema em que vivemos - e daqui dirijo as minhas homenagens ao nosso querido colega Dr. Veiga de Macedo pela imensa coragem que teve ao pô-las na nossa vida corrente. Na operância ou inoperância das próprias corporações, no face-a-face dos corpos gremiais e sindicais, reside a pedra de toque do sistema.
Surgiu a reforma da previdência social, com a outorga de mais ampla gama de eventualidades e de correspondeu-