14 DE DEZEMBRO DE 1962 1573

las contratuais ou perturbação dos seus programas de produção. Aí cabe, no entanto, observar que, segundo foi tornado público na imprensa, a empresa exportadora angolana comunicou em devido tempo às empresas metropolitanas que dispunha já em 1962 de um excedente de ramas de 400 000 t e que as disponibilidades para 1963 seriam da ordem das 900 000 t.
Apesar disso, que se saiba, só vima pequena parte dos excedentes de 1962 foi importada pela Sacor, donde resultou uma quebra na entrada de divisas metropolitanas da ordem dos 150 000 contos, com a agravante ainda de não estarem tomadas quaisquer disposições para a absorção das ramas da produção de 1963. Se a retracção em relação à produção de 1962 se podia justificar pela impossibilidade de alterar, a curto prazo, programas de abastecimento, a inacção em relação ao programa de 1963 não nos parece, de todo, susceptível de fácil e aceitável explicação. Assim, não só a Companhia dos Petróleos de Angola está impedida de programar e de se equipar oportunamente para a produção e exportação do volume indicado - o que envolve vultosos investimentos - como ainda, e isso é mais grave, fica impedida de determinar as reservas da estrutura Tobias e definir o seu regime de produção racional durante vários anos, já que para tal os técnicos consideram necessário verificar os resultados dos ensaios de produção a efectuar durante um ano ao ritmo normal da produção.
Sr. Presidente: não desejo alongar-me e maçar mais a Câmara tratando em pormenor das relações da indústria petrolífera com outras, das quais se abastece: do aço, dos produtos químicos e refractários, da maquinaria e da produção de energia; da sua importância no emprego e formação do pessoal técnico; das suas repercussões no custo dos transportes; e de toda uma série de produtos secundários cuja produção é necessária a outras actividades: adubos azotados, borracha sintética, insecticidas, acetileno, produtos farmacêuticos, etc., o que só por si já justificaria o dispensar-se a maior atenção à sua radicação e desenvolvimento em Angola pelos seus reflexos incalculáveis no incremento da sua economia, pois o que acabo de expor parece-me suficiente para evidenciar a importância de que a questão se reveste neste momento para Angola e para a economia nacional, e justificar o apelo veemente que daqui lanço ao Governo para que, com o maior empenho, tome com urgência os decisões que questão de tão grande monta impõe e requer.
Quando se goza da inapreciável vantagem de ter no Poder um Governo sério, inacessível às influências e as pressões do poder económico e para o qual o interesse nacional a tudo sobreleva, e que tem ainda dos problemas uma perfeita visão do conjunto, há que esperar que o apelo não será feito em vão e que seroo satisfeitos com justeza e oportunidade os imperativos nacionais.
Disso estamos certos.
Tenho dito.

Vozes:-Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1963.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Carneiro.
O Sr. Pinto Carneiro: -Sr. Presidente: por imperativo da minha consciência de português, quero aproveitar este ensejo para erguer a minha voz, embora sem asas e sem brilho, e dar o meu inteiro aplauso ao espirito que informa, estrutura e ilumina o diploma que, na sua generalidade, é submetido à apreciação desta Câmara.
Desta tribuna parlamentar donde partem as vozes de uma critica que, para não deslustrar a sua alta missão, tem de ser essencialmente construtiva, também devem reboar os aplausos abertos e vibrantes ao Governo da Nação quando, em diplomas da natureza deste que constitui o objecto do presente debate, evidencia um critério superior, uma visão reflectida e um esforço sem tréguas na defesa dos mais altos interesses da grei e do solo sagrado da Pátria.
Apraz-me registar, com inexcedível gáudio espiritual, o equilíbrio orçamental e a estabilidade financeira, que estão na base do nosso ressurgimento económico, do prestigio da nossa moeda e da confiança que nos tributa o crédito externo.
Só à custa de uma política vigilante, clarividente e cônscia das responsabilidades defluentes dos condicionalismos internos e do panorama internacional é que tal situação pode ser criada e mantida, sustendo nos seus quadrantes os ventos traiçoeiros da adversidade.
Matéria sobeja haveria a encarecer no presente diploma, quer no tocante à política fiscal, quer no concernente a política de fomento, quer no que respeita a defesa nacional, que deve polarizar o melhor do nosso esforço, do nosso estoicismo e da nossa abnegação. Mas o tempo urge e outros oradores terão, por certo, de pronunciar-se com o seu verbo mais profundo e autorizado, ...

O Sr. Pinheiro da Silva: -Não apoiado!

O Orador: - ... que, prestigiando a Câmara, também ilumina a Nação.
Quero salientar apenas, Sr. Presidente, as duas rubricas pertinentes à formação de professores e às providências respeitantes aos funcionários públicos, por onde perpassa um sopro de sadia compreensão social e de sentimento entranhadamente humano e cristão.
Como Deputado pelo circulo de Coimbra, tenho a honra de agradecer ao Governo, na pessoa do ilustre titular da pasta das Finanças, a solicitude que lhe mereceram os problemas universitários, mormente os daquela gloriosa Universidade, que tem sido a acrópole da cultura lusíada e a que estou preso pela inteligência e pelo coração.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: -No seu esclarecido relatório apresentado ao claustro doutoral no limiar do presente ano lectivo o magnifico reitor de então, Prof. Braga da Cruz, formulou, as aspirações mais prementes da Universidade de Coimbra.
Alguns daqueles anseios já estão consignados nas previsões da Lei de Meios, que, além de outros benefícios, incrementou notavelmente o número das bolsas de estudo, que de 100 passaram para 250, e duplicou a respectiva remuneração, fixando-a no apreciável montante de 6000$.
Mas neste momento em que a minha atenção incide sobre os problemas da cultura ouso chamar para outros aspectos de relevante importância a atenção do Governo, que, mercê da irrecusável probidade expressa em tantos sectores da Administração, demandará para eles, com a possível brevidade, ajustada solução.