DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 67 1768

facultar aos municípios interessados os meios necessários para realizarem trabalhos de beneficiação das fontes públicas dos aglomerados que não pudessem ser abrangidos pelas obras de abastecimento a levar imediatamente a efeito.

Ora o Município barcelense, embora tivesse em Setembro do ano de 1961, depois de um estudo consciencioso, enviado à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização projectos em duplicado relativos à beneficiação de fontes de mergulho, cujo orçamento previsto era da ordem dos 902 000$ e que correspondiam, numa 1.ª fase, à beneficiação de 208 dessas fontes, o certo é que até agora nenhuma participação recebeu, motivo por que será para desejar que no ano corrente o pedido seja satisfeito.

O Sr. António Santos da Cunha: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. António Santos da Cunha: - Quero enaltecer os objectivos que estão na mente de V. Ex.ª e dizer, também, que pode haver aqui uma má interpretação das palavras que V. Ex.ª acaba de pronunciar. Posso dizer, por experiência própria, que na Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização há o maior interesse, a maior boa vontade para a realização de todas essas obras de utilidade para as populações, como seja a eliminação das fontes de chafurdo. Simplesmente, por mais que a Direcção-Geral sé esforce, o Governo não inscreve no Orçamento Geral do Estado verbas suficientes para dotar as nossas aldeias com água, como agora se está a fazer em alguns concelhos do nosso distrito.

O problema é de verba, e, por isso, enalteço as palavras de V. Ex.ª porque estou certo de que é necessário criar-se um clima de modo que o Ministério das Finanças se possa lembrar que acima de tudo estão as aldeias de Portugal:

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador! - Agradeço muito as palavras de V. Ex.ª, com as quais estou plenamente de acordo.

A questão da rede rodoviária municipal é outro aspecto que me tem impressionado. Com 260 km de extensão, não podemos deixar, em abono da verdade, de afirmar que grande parte se encontra em situação deficiente, causando perturbações de vária ordem e impedindo até, pelas dificuldades de acesso, o desenvolvimento económico de algumas freguesias.

Na parte respeitante ao ensino tem sido larga a comparticipação da Câmara Municipal de Barcelos, não só no que se relaciona com a construção e reparação dos edifícios escolares das suas numerosas freguesias, como na renovação de material escolar e mobiliário. A sua acção neste sector, a todos os títulos louvável, tem sido já por várias vezes posta em evidência pelos departamentos responsáveis.

Em face de tal realidade parece-me da mais elementar justiça que os Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional, atendendo, as dificuldades financeiras que o Município barcelense actualmente atravessa, encarem decisivamente a aquisição do terreno, já aprovado superiormente, e a construção do edifício da escola técnica, a funcionar de há muito em precárias circunstâncias. Não está certo que se sujeite a Câmara a despender, com frequência verbas que lhe fazem imensa falta em reparações e adaptações cuja utilidade futura é discutível.

O Sr. Martins da Cruz: - Poderá V. Ex.ª dizer-me quantas escolas técnicas existem no concelho de Barcelos?

O Orador: - Há apenas uma.

O Sr. Martins da Cruz: - A resposta de V. Ex.ª deixa-me insatisfeito.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª ficou insatisfeito com a resposta ou com o conteúdo da resposta?

O Sr. Martins da Cruz: - Com o conteúdo, evidentemente.

O Orador: - Outro problema não menos importante e que tantas vezes foi debatido na imprensa barcelense é o que se relaciona com a edificação de casas com rendas suficientemente reduzidas, de molde a eliminarem-se de uma vez para sempre os antros pouco decentes que existem na cidade, albergando numerosas famílias nas mais deploráveis condições higiénicas, morais e sociais.

Tentou já o presidente do Município, junto do Ministério das Corporações e Previdência Social, a construção de um agrupamento de habitações de renda económica

Parece, porém, que esta aspiração pode vir a ficar comprometida se não se conseguirem terrenos a preços acessíveis. Daí o apelo que me permito fazer àquele Ministério e às Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência para que se esforcem no sentido de adquirirem terrenos por preços justos, de modo a não ser sobrecarregado o Município ou, o que seria pior, a não poder ser construído o novo e almejado bairro de casas.

De resto,, a Lei n.º 2092, de 9 de Abril de 1958, por feliz inspiração do então Ministro das Corporações e Previdência Social e hoje ilustre membro desta Câmara - Dr. Henrique Veiga de Macedo -, consagra o princípio de compensação nacional de rendas e de prestações mensais no que respeita às habitações económicas e as casas dê propriedade resolúvel construídas com capitais da previdência social.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Se assim se fizer paru Barcelos, aliás como tem sido feito para outras localidades, abrir-se-ão novas e reconfortantes perspectivas quanto à resolução deste problema. Por outro lado, conviria providenciar no sentido de se aplicar em mais larga escala na região barcelense o regime de autoconstrução, através da concessão de empréstimos pelas caixas, prevista na referida Lei n.º 2092, ou seja a lei sobre a cooperação das instituições de previdência e Casas do Povo no fomento habitacional.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: como VV. Ex.ª têm podido apreciar, pretendi focar, embora sucintamente, alguns aspectos que afectam a vida do maior concelho do País, para os quais a sua Câmara Municipal não tem disponibilidades de comparticipação, dada, como acentuei, a exiguidade do seu orçamento e os encargos que tem de suportar.

Evidentemente que não tenho a veleidade de pretender e de pedir que tudo se faça por uma só vez, sobretudo no momento delicado em que a cupidez e a demência dos inimigos da ordem e da paz nos impõem uma vigilância cuidada e constante, obrigando necessariamente a atender, acima de tudo, à defesa nacional, mas o concelho de Barcelos necessita de ser valorizado e a população exige-o com espírito ordeiro, embora cansada de esperar.