7 DE FEVEREIRO DE 1963 2031

A anarquia que tão frequentemente se verifica nas nossas estradas é favorecida pela quase inexistência de fiscalização. Não é raro percorrer-se 400 km, por itinerários principais, sem se nos deparar qualquer brigada da P. V. T. Com tristeza se verifica o exíguo número de agentes daquela prestimosa corporação, número que não tem crescido, longe disso até, na proporção do aumento da circulação rodoviária.

O Sr. Alberto de Meireles: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Alberto de Meireles: - Já há bocadinho o Sr. Deputado Alberto Costa se referiu a este assunto, e eu acrescentarei que nas estradas da Europa a frequência de fiscalização não é, em regra, superior à nossa. Tenho bem presente que ainda este ano, quando viajei através da Europa, em Espanha encontrei uma única brigada e essa de reparação automóvel, iniciativa aliás excelente da Guardia Civil.
Em França, de Irun a Paris, encontrei o habitual enxame de polícia militar da N. A. T. O., mas essa polícia não tem função específica de fiscalização do trânsito automóvel civil. Ora, do facto de se vir de Guimarães aqui ou vice-versa, sem encontrar uma brigada, não me parece poder inferir-se que em Portugal a fiscalização é inferior à que se encontra através da Europa.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - É um mal geral.

O Sr. Alberto de Meireles: - Mas talvez menos sensível lá fora, por haver mais disciplina.

O Orador: - Não possuo elementos para poder comparar a fiscalização em Portugal com a de outros países da Europa. Apenas direi que, em viagens na Europa, a tenho encontrado com frequência.

O Sr. Alberto de Meireles: - Certo é que, em épocas de férias, aglomerações de trânsito e greves e outras eventualidades, já hoje felizmente mais raras em França, se encontra maior número de brigadas de trânsito, e isso é compreensível.

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª a sua intervenção.
O País espera que, efectivamente, se cumpra o que o Sr. Ministro das Comunicações anunciou no ano findo, acerca da remodelação da Polícia de Viação e Trânsito, quando disso querer torná-la «mais de estrada e menos de gabinete».
Outro factor que alimenta o impetuoso caudal dos acidentes de viação é o traçado, a defesa e sinalização e o pavimento das nossas estradas. Nem sempre se tem procedido, com a urgência necessária, às obras de construção de variantes e à regularização do traçado das vias públicas. Nem sempre a sinalização aparece, e em numerosos casos há evidente engano na sua colocação. No aspecto da defesa e demarcação da estrada, muito há a fazer pela segurança do trânsito.
Porém, mais perigoso talvez do que a dificuldade de traçado é o estado actual do pavimento do muitas estradas.
Não pode dizer-se em justiça que não tenhamos estradas de bom nível, que desmereçam em confronto com as que atravessamos no estrangeiro.

O Sr. Alberto de Meireles: - Muito bem!

O Orador: - Afora a Alemanha e a França, e em parte a Itália, os nossos itinerários principais podem considerar-se em pé de igualdade com os dos restantes países da Europa. Possuímos até uma rede de ligações secundárias reputada razoável.
Todavia, choca a sua má distribuição. Há zonas consideradas privilegiadas (pelo interesse económico, densidade de população, localização turística) e que estão francamente bem servidas. Outras há que, menos centrais, mais desfavorecidas, não possuem aquele mínimo que pode ser exigido. Há grandes manchas vazias que deixam transparecer atrasos que é necessário solucionar. E se é justo que o Estado favoreça as regiões onde o espírito de iniciativa das suas gentes criou poderio económico e, portanto, riqueza para a Nação, justo é também que o Estado não esqueça as que, por pobreza dos habitantes ou por falta de recursos do ambiente, não conseguiram safar-se da mediocridade em que vivem.
Temos, por essa província fora, tantas estradas cuja pavimentação é de interesse vital para o desenvolvimento dos concelhos que atravessam! Tantas estradas que obrigatoriamente se esquecem por serem pouco menos que intransitáveis e obrigando, por via disso, à utilização de longos percursos, prejudiciais no tempo, no gasto e no prazer! Tantas estradas que só com coragem ou por extrema necessidade se percorrem ...
Permita-se-me um desabafo que suponho não ser deslocado neste meu apagado trabalho: meus olhos sobem até às esquecidas regiões do Minho e vem-me à ideia que alguns dos seus concelhos, pobres, abandonados, entregues a eles mesmos (autênticos enteados compelidos a viver lado a lado com os filhos queridos), são hoje servidos por estradas nacionais em tão precário estado que são convite expresso à sua não utilização.
Dói-me que regiões do distrito de Braga, como, por exemplo, Celorico, Cabeceiras de Basto, Vieira do Minho, terras tão corajosas e resignadas no seu sofrimento, sejam obrigadas a viver servidas por acessos que pouca diferença fazem, salvo na largura, dos carreiros desbravados pelos rebanhos nas serranias.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nem lhes serve de elemento de valorização o interesse nacional que tais regiões tenham efectivamente ou possam vir a ter servidas por melhores vias de comunicação. Pobres delas! Arrastam-se com humilde dificuldade e parece quererem obrigá-las, para sempre, ao conformismo da sua desoladora situação.
Apontados alguns aspectos que julgo de grande importância como causadores de acidentes de viação, procurarei, dentro da modéstia dos meus limitados recursos, falar de aspectos das suas consequências.
Verificado e participado o acidente, inicia a máquina judicial a sua investigação. A instrução do processo faz-se com base na participação enviada a juízo. Salvo o caso em que seja denúncia da P. V. T., a sua elaboração é deficiente e pode dizer-se que se perdem, desde logo, numerosos indícios de incalculável interesse. Não raro sucede também que, por excesso de serviço ou quaisquer outras razões, a inquirição é conduzida por encarregados da instrução de processos.
Lêem-se depoimentos de imprecisão confrangedora, onde se nota a ausência de resposta a questões fundamentais, contrabalançada, tantas vezes, por excesso de pormenores inúteis. E se a isto acresce a hipótese, vulgar também, de depoimentos por deprecadas, então o caos é total, visto que a inquirição nunca é dirigida objectiva-