29 DE MARÇO DE 1963 2213

O Orador: - De estranhar é, porém, que, não se havendo ainda publicado o diploma legal que instituísse a anunciada reforma sobre a fusão do ciclo preparatório técnico e liceal, S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Educação Nacional, por despacho de 30 de Junho de 1960, concordasse com a construção do edifício destinado a um ciclo preparatório que ... não existe, fazendo-se depender a referida, construção do edifício do facto de ser incluída no plano de trabalhos da Junta de Construções para o Ensino Técnico e Secundário! ...
Ora esta inclusão dos edifícios a construir no plano de trabalhos ainda se não fez, embora sejam decorridos mais de dois anos e, em boa lógica, pareça não dever fazer-se enquanto não for criado o serviço que nele se deveria instalar.
Entretanto, e para obviar aos inconvenientes existentes, foi resolvido realizar obras de arranjo e adaptação no edifício da Escola Técnica, obras essas que ainda não foram iniciadas, o que afecta seriamente os serviços escolares.
E já que falamos da Escola Técnica de Leiria e porque se tem sempre incluído entre as finalidades das escolas profissionais a de estimular e orientar as indústrias de índole artística e os ofícios mecânicos tradicionais nas regiões onde estão instaladas, lembrávamos que a 10 km de Leiria floresceu, em tempos idos a «Escola dos Mestres e Canteiros da Batalha», onde se formaram plêiades numerosas de artistas, aos quais se devem muitos dos monumentos espalhados por todo o País.
Dos antigos mestres por ali ficaram descendentes, que, mesmo sem ensino algum, apenas guiados pela intuição, mostram grande aptidão para trabalhar a pedra. Falta-lhes, porém, a técnica, o desenho, a noção das proporções, e estas só a escola lhas pode dar.
Ora, uma vez que a Escola Técnica possui devidamente equipada uma oficina de canteiros que só não funciona por falta de frequência, não poderia ela ser instalada na vila da Batalha como anexa à Escola Industrial e Comercial de Leiria, tal como acontece com a oficina de canteiros instalada em Alcains e anexa à Escola Industrial de Castelo Branco?
Parece-nos que bom seria diligenciar neste sentido, restaurando assim a Escola de Canteiros da Batalha, que foi viveiro notável de artistas e que, disso estamos certos, bastante prestigiaria o estabelecimento de ensino de que ficava dependente.
Ainda na linha de interesses do Ministério da Educação Nacional, permitimo-nos chamar a atenção para a necessidade imperiosa de dotar Leiria com um edifício apropriado para instalar a sua Biblioteca Erudita e Arquivo Distrital e o Museu Regional, ambos constituindo património do Estado e criados respectivamente pelo Decreto n.º 2550-J, de 3 de Agosto de 1916, e Decreto n.º 3553, de 15 de Novembro de 1917, restituindo-se, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto n.º 11 887, de 6 de Julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico as dependências onde a Biblioteca e Arquivo e o Museu se encontram instalados e bem necessárias são para os serviços da paróquia da Sé Catedral de Leiria.
A situação destas instituições, pelo que respeita às despesas com a sua instalação, conservação e manutenção, carece de ser revista, especialmente a da Biblioteca Erudita, cujas despesas têm, até agora, estado a ser suportadas pela Câmara Municipal, com prejuízo da Biblioteca privativa que esta entidade possui.
Impõe-se, por isso, a modificação daqueles citados diplomas legais, criando-se uma situação menos onerosa para o erário municipal nos encargos que lhe respeitam com a manutenção da Biblioteca e Arquivo Distrital e do Museu, uma vez que, sendo património do Estado e constituindo receita deste o pagamento de taxas de serviços do Arquivo Distrital, em boa lógica, parece deverá competir também ao Estado dar as dotações suficientes para a sua actualização e funcionamento.
Logo que os actuais imperativos da defesa nacional permitam melhorar as dotações consignadas ao ensino no extraordinário acréscimo das respectivas necessidades, estamos em crer que o Ministério da Educação Nacional não deixará de considerar a premência e a necessidade destes problemas que deixámos enunciados como das reivindicações mais justas dos povos da região que representamos e, sobretudo, da cidade capital do seu distrito.
Ainda dentro das promissoras esperanças do que falta realizar enumeraremos, no sector das obras públicas, a estrada que liga o aeródromo de Monte Real a Leiria, cuja construção está para breve e que tantas vantagens virá a trazer ao pessoal do aeródromo, bem como às populações de Monte Real e lugares a servir; a rectificação, já iniciada, do troço da estrada nacional n.º 1, na zona de Agudim-Barracão, onde tantos desastres se têm verificado com o seu antigo traçado e que não servia as condições actuais do trânsito; a construção da variante de Leiria, passando entre a cidade e a estação do caminho de ferro; a urbanização da zona do novo liceu, do novo seminário e da Avenida dos Heróis de Angola, e o abastecimento de águas a sudeste do concelho de Leiria, cujo estudo está ligado ao abastecimento de água a Fátima e que urge resolver, confiando as populações no critério a adoptar pelo Ministério das Obras Públicas.
Sr. Presidente: sei das limitações provocadas ao erário público por uma guerra que à Nação foi imposta, mas que, com a ajuda de Deus, havemos de vencer.
Mas o facto não impede que traga ao conhecimento desta Câmara as justas aspirações das gentes de Leiria, ao mesmo tempo que expresso a minha confiança no Governo, nomeadamente em SS. Exas. os Ministros das Obras Públicas e da Educação Nacional, na satisfação das reivindicações referidas e que são do maior alcance social e político.
Assim o esperamos, Sr. Presidente.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as Contas Gerais do Estado (metrópole e ultramar) relativas ao ano de 1961. Tem a palavra o Sr. Deputado Vaz Nunes.

O Sr. Vaz Nunes: - Sr. Presidente: há um ano comentei nesta tribuna a Conta Geral do Estado.
Dada a minha condição de militar de carreira, mais fortes motivos me levam, agora, a intervir na análise dos actos do Governo em matéria de despesas públicas. Com efeito, todos sabemos que em 1961 as mais relevantes decisões foram obrigatoriamente condicionadas por inadiáveis exigências de defesa da integridade nacional e determinaram gastos volumosos com forças expedicionárias.
Antes de começar a desenvolver alguns pontos de vista sobre o assunto, cumpre-me dar o justo relevo ao trabalho