29 DE MARÇO DE 1963 2215

O orçamento ordinário da Secretaria de Estado da Aeronáutica cobre as actividades dos seus organismos centrais de comando, chefia e logísticos, das bases e aeródromos operacionais e de instrução e, ainda, das unidades terrestres de defesa aérea, das tropas pára-quedistas e outras, isto é, cobre, na prática, todas as actividades normais da Força Aérea em Portugal continental e Açores. Estes mesmos organismos de comando, chefia e logísticos e estas mesmas unidades de instrução dirigem ou apoiam, cumulativamente, as acções da Força Aérea, no ultramar.
Quando se comparam as contas de 1961 às do ano anterior, verifica-se o justificável desenvolvimento das tropas pára-quedistas, que absorveram mais 8800 contos em material e 2800 em pessoal.
Como o acréscimo das despesas da Secretaria de Estado, de um ano para o outro, foi apenas de 6297 contos, daí se deduz que houve na. realidade uma contracção de gastos no conjunto de todas as restantes actividades da Força Aérea abrangidas pelo seu orçamento ordinário.
Se nos lembrarmos de que não foram diminuídas as responsabilidades das unidades operacionais da metrópole o de que se desenvolveu maior esforço nos órgãos centrais de comando, chefia e logísticos e nos núcleos de instrução, para responderem às urgentes necessidades das tropas em Angola, não podemos deixar de concluir que o preceito de uma rígida economia nas despesas ordinárias foi acatado também, de maneira exemplar, nos departamentos que superintendem os diferentes ramos das forças armadas.
Sr. Presidente: não se pode fazer o exame minucioso dos gastos extraordinários com a defesa nacional, em virtude de a discriminação usada na Conta do Estado apresentar insuficiente pormenor. Valho-me. por isso, de alguns conhecimentos especiais para desenvolver a matéria.
Se confrontarmos os pagamentos efectuados em 1960 e 3961, notam-se diferenças sem significado nos diferentes artigos deste capítulo orçamental, excepto no que respeita às forças armadas em serviço nas províncias ultramarinas.
Os encargos de natureza militar, em harmonia com compromissos tomados internacionalmente, sem referir à participação nas despesas de infra-estruturas comuns da N. A. T. O., atingiram um valor global da ordem dos 4 600 000 contos, de 1952 a 1961. Neste último ano gastaram-se, para tal fim, 415 000 contos, que correspondem a uma soma ligeiramente inferior à. média anual na referida década.
Dos 4 600 000 contos, aplicaram-se na Forca Aérea apenas 895 000 contos, ou seja menos, de uma quinta parte dessa totalidade.
Fechada a Conta de 1961, confirma-se - como era de prever - um grande esforço financeiro orientado para fins de defesa.
Os gastos subiram de cerca de 3 000 000 de contos em 1960 para 4 900 000 contos no ano seguinte e o agravamento das despesas militares, em relação às despesas totais, é revelado por um brusco aumento de percentagem - de 26,2 por cento passou a 36,5 por cento.
A apreciável diferença, de 1 900 000 contos, deve-se exclusivamente ao acréscimo de encargos com as forças armadas no ultramar. Na realidade, a, verba prevista para 1961 era já superior em 400 000 contos aos pagamentos efectuados um ano antes, e mesmo assim, teve de ser reforçada com mais 1 500 000 contos. Por isso, a quantia despendida aumentou de 528 000 para 2 450 000 contos. Julgo oportuno acrescentar que desta importância não chegou a um sexto o que se verteu para a Força Aérea.
Parecem-me pertinentes algumas reflexões sobre a quota parte de esforços das províncias ultramarinas nos encargos com a sua própria defesa.
Enquanto cerca de metade dos gastos extraordinários da metrópole só aplicaram em forças mobilizadas para a África, as despesas extraordinárias destas províncias foram por elas consumidas quase integralmente em obras de desenvolvimento económico. É mesmo Angola que nos confirma o que acabo de dizer: numa soma de 1226 000 contos, não passa de dois centésimos o valor dos pagamentos efectuados para fins militares.
Por outro lado, se considerarmos as despesas ordinárias do ultramar português, verificamos que os serviços de fomento consumiram quase metade do seu total e os de defesa não atingiram 9 por cento.
As províncias ultramarinas, no seu conjunto, gastaram pouco mais de 500 000 contos com as forças armadas estabelecidas nos respectivos territórios, o que corresponde a cerca da quinta parte do peso suportado pela. metrópole.
É curioso lembrar ainda que, só desdobrarmos as despesas ordinárias, as percentagens do capítulo relativo a serviços militares foram em 1961 inferiores - na sua maioria - às de anos passados. Assim, Macau apresenta, menos dispêndios com estes serviços do que em qualquer dos doze anos inscritos no quadro estatístico publicado no parecer das Contas; e em Timor diminuíram do um sexto em relação a 1960; na Guiné a percentagem fica aquém das de 1956 e, 1958; em S. Tomé é inferior às dos três anos antecedentes, e até em Angola se observa uma percentagem mais baixa que as de 1952 e 1953, não tendo sofrido aumento de 1960 para 1961.
Escreve-se, textualmente, no parecer da Comissão de Contas, que «quase todo o ónus da defesa do ultramar recai sobre a metrópole». Foi, de facto, modesto o contributo financeiro das províncias ultramarinas para a sua defesa. Não pretendo insinuar que, nesta fase de verdadeira, alvorada, económica e social, ele possa ou deva ser mais pesado.
Desejo, tão-sòmente, inferir com realce (e em jeito de corolário) a convicção de que a metrópole não está a regatear sacrifícios para defender a integridade dos territórios ultramarinos e a segurança, das suas populações.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nem sequer vacilou no recurso a empréstimos de mais de 2 000 000 de contos, com o único objectivo de os aplicar na verba de forças militares em serviço no ultramar, do seu próprio orçamento extraordinário.
Já agora recordarei também alguns valores significativos de empréstimos e subsídios do sector público metropolitano com destino ao fomento dessas províncias: em .1960 e 1961 somaram 1 360 000 contos; e atingiram quase 2 000 000 de contos nos dez primeiros meses de 1962. É possível que o sector privado ainda não oriente o máximo da sua capacidade de investimento para a África.
Mas as intenções governativas são bem evidentes no caminho que iluminam. A metrópole despertou e como que se desentranha para se projectar no ultramar.
Sr. Presidente: entre tantos pontos de interesse do parecer da Comissão das Contas, pretendo ainda exprimir mais alguns breves comentários a dois ou três que julgo merecerem reflexo nesta tribuna.
Embora a pressão do fisco tenha aumentado de 1960 para 1961, verifica-se, todavia, que o ritmo de crescimento das receitas ordinárias não chegou a elevar-se tanto como o das despesas extraordinárias. Com efeito, a percentagem das receitas ordinárias que liquidaram os gastos baixou de 49 por cento para 42,4 por cento.