5 DE ABRIL DE 1963 2273

tudem; assembleias representativas provinciais como aquelas que poderão ser Conselhos Legislativos activos e inteiramente devotados às questões que digam respeito às suas províncias - poderão ter um enorme alcance e uma utilidade que, infelizmente, não têm tido até hoje devido à sua orgânica defeituosa o à sua composição, em grande parte, por pessoas que, sendo funcionários públicos, não podem agir com verdadeira independência.
Põe-se, muitas vezes, no ultramar, uma certa esperança nos seus Deputados enviados à Assembleia Nacional. Mas a verdade é que o nosso papel se torna, por vezes, difícil, pois nem todos os problemas que possamos porventura trazer aqui devem ser levantados nesta Câmara. Quero referir-me aos problemas meramente locais. Ora nós, Deputados do ultramar, que defendemos a descentralização administrativa, não devemos trazer para a Assembleia Nacional problemas cuja solução dependa exclusivamente dos governos das províncias ultramarinas. São, pois, estes os problemas que podem e devem ser levantados e discutidos naqueles Conselhos. Este é também um dos aspectos em que os Conselhos Legislativos, que deverão funcionar em moldes semelhantes aos da Assembleia Nacional, poderão tornar-se em órgãos de orientação de um valor incalculável para a administração pública.
Outros órgãos que vão ser agora criados e que se afiguram muito importantes na sua função consultiva e de estudo e apreciação dos projectos de diplomas legislativos são os Conselhos Económicos e Sociais.

Diz-se no relatório que precede a proposta:

Torna-se evidente que, tanto pela composição como pela competência que lhes fica atribuída, os Conselhos Legislativos e Económicos e Sociais podem ter uma acção importantíssima na administração das províncias ultramarinas.

E ainda:

Depositam-se grandes esperanças nos Conselhos Económicos e Sociais, cuja composição garante uma solução harmónica e um elevado nível aos seus vogais.

Estas palavras, melhor do que as minhas, mostram claramente os resultados que se poderão obter com Conselhos Legislativos e Económicos e Sociais dispostos a trabalhar pelo engrandecimento das respectivas províncias.
Diz-se também no já citado relatório, com referência às novas secretarias provinciais:

Considerável alcance e significado tem igualmente a atribuição de pelouros ou conjuntos de serviços fixos aos secretários provinciais.

E acrescenta-se ainda sobre o mesmo assunto noutro passo do mesmo relatório:

O modo como se regulou a distribuição pelas secretarias provinciais, consentindo aos governadores a interferência que julguem necessária, deve permitir coordenar com maior eficácia todo o complexo aparelho administrativo das províncias.

Compete, pois, às províncias de governo-geral, organizadas e postas a funcionar as secretarias provinciais, tirar delas todo o proveito da nova orgânica, não permitindo que a burocracia, com a sua inércia paralisante, entrave o andamento normal dos assuntos, que deverão ser resolvidos com eficiência e rapidez.
Antes de terminar, quero ainda referir-me, em breve comentário, a duas disposições constantes da proposta, cuja importância desejo salientar.
A alínea c) da base X estabelece que «o estatuto político-administrativo de cada província ultramarina» será aprovado depois de «ouvidos o respectivo governador e o Conselho Ultramarino em sessão plenária». Ora a lei em vigor preceitua que deverá ser «ouvido o Conselho Legislativo».
Julgo indispensável a condição de o Conselho Legislativo ser também ouvido sobre o estatuto político-administrativo da respectiva província, e, por isso, sou de opinião que a proposta devo ser alterada neste sentido, mantendo-se o preceito em vigor. Com efeito, não se compreende que o estatuto político-administrativo de uma província seja aprovado sem que tenha sido previamente ouvido um dos seus mais altos órgãos políticos.
Outra disposição que me leva também a fazer algumas considerações é a consignada no n.º III da base XXXVI da proposta, que determina que «haverá os serviços nacionais que sejam necessários para a boa gestão dos interesses comuns a todo o território do Estado Português».
Há serviços nacionais que, dada a sua natureza especial, têm de manter-se, mas não se caia no exagero de se alargar o preceito ao ponto de se criar uma possibilidade de integração por via de alterações a uma lei que precisamente visam a descentralização.
Atente-se no que a este respeito escreveu a delegação de Moçambique à reunião extraordinária do Conselho Ultramarino. Foram estas as suas palavras:

Os signatários vêem com preocupação a afirmação do ilustre relator geral de que os serviços nacionais tendem a multiplicar-se. Sem menosprezo pelo sincero e honesto esforço dos actuais que vigoram para o ultramar, sente-se que os benefícios que advêm deste sistema não compensam os inconvenientes. Por isso prefeririam não assistir a essa multiplicação.

Seria inútil, da minha, parte, acrescentar mais palavras, pois as que acima ficaram transcritas mostram com clareza a preocupação que poderá dominar as populações ultramarinas perante uma hipótese que desejamos ver afastada para bem longe.
Ao chegar ao fim desta intervenção, feita com os olhos postos no desenvolvimento de Moçambique, quero deixar aqui expresso o meu voto ardente de que as medidas que o Governo tome ou venha a tomar tendentes à descentralização administrativa do ultramar português sejam pilares de conquista para o progresso e para o fortalecimento da unidade política da Nação Portuguesa.
Sr. Presidente: pelo exposto, dou a minha aprovação na generalidade à proposta de lei.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto Carneiro: - Sr. Presidente: nesta hora em que as asas do nosso espírito voam no rumo do mundo português que se estende além dos oceanos, quero saudar, com particular afecto, os ilustres Deputados do ultramar que nesta Câmara erguem a sua voz de aplauso e de combate, de entusiasmo e de esperança, em prol das terras e das gentes que, superiormente, representam.
As suas palavras vibrantes são como as badaladas sonoras de um sino grande a acordar a consciência nacional para a vigília, para a luta e também para a vitória final.