10 DE DEZEMBRO DE 1963 2547

aprovados pelo Secretário de Estado da Agricultura e sujeitas à fiscalização dos serviços competentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas o disposto no § 1.º do artigo 10.º do referido decreto-lei.
Está também na Mesa, com o respectivo parecer da Câmara Corporativa, a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1964.

Pausa.

O Sr. Presidente: - «Quero ainda informar VV. Ex.ª8 de que tenciono pôr para discussão na ordem do dia o aviso prévio relativo à política ultramarina, logo depois da discussão da proposta de lei de receitas e despesas.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto de Carvalho.

O Sr. José Alberto de Carvalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: normalmente, ao esquematizar-se um processo de desenvolvimento, é primeira preocupação saber qual a posição que deve atribuir-se a este ou àquele sector, a esta ou àquela actividade ou instituição. Estrutura-se para o Mundo, quando se deveria estruturar com vista à prioridade que cabe ao humano, pois em todo o lugar ou em qualquer tempo tudo se terá de processar em relação à personalidade humana, que é quem goza dos bens que o Mundo possui.
Na verdade, sendo o homem o valor primeiro da Criação, é para ele que deve evoluir o mundo material, no sentido de o colocar em posição óptima para atingir o fim supremo para que foi criado. Tem sido, Sr. Presidente, com esta ideia que tenho desenvolvido aqui as minhas intervenções, pensando mais no homem e no seu valor do que nos valores que no caleidoscópio do económico têm cores vivas que atraem as atenções das épocas.
Não é novidade que o homem arrasta pela sua vida as marcas, boas ou más, que recebeu na sua infância, naquela idade em que todo o seu ser se abre para receber as impressões primeiras, que não só lhe trarão o conhecimento do Mundo, como ainda estruturarão todo o seu carácter. São mais fortes e vivas as primeiras percepções adquiridas do que todas as que vierem depois, mesmo no sentido da destruição daquelas.
É assim, pois, que a primeira educação terá forçosamente de ser cuidada, atenta e dada com a melhor orientação, pois só assim conseguiremos formar uma juventude portadora de ideias, confiante nos valores humanos, na justiça e na caridade.
Ora, e isto é fundamental, enquanto se procura dar essa ideia de educação nas nossas escolas primárias, que no País vão sendo apenas, e mau grado, a única chama de cultura que ilumina os cérebros em 80 por cento da nossa população, é certo que ali, em muitos casos, tudo falta para que cintile com eficiente repercussão a centelha germinativa dos ideais. Para educar é necessário e fundamental que haja verdade paralela entre o que se dá e o que se vê, ou seja, que a educação se processe na base do real. Educar em salas de aula onde tudo falta de conforto mínimo é o mesmo que dizer aos habitantes de míseras cabanas que o homem deve viver em casas onde o conforto é sinónimo de direito.

O Sr. Martins da. Cruz: - Muito bem!

O Orador: - Dizer a essas crianças que- tudo e todos se debruçam sobre elas para que a Nação tenha filhos fortes e sadios, dentro de escolas húmidas e frias, onde a voz do mestre tenha de se elevar sobre o sibilar, do vento e o coro da tosse, é criar nesses espíritos em formação uma incredulidade e uma dúvida que jamais ali deveriam entrar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não haverá dúvida alguma de que para que uma educação se processe na base de um sentido aberto e confiante, direi melhor, humano, é necessário haver ambiente material e espiritual nos intervenientes no diálogo a estabelecer.
Aluno e mestre devem poder usufruir do mínimo das condições de conforto e paz espiritual, a fim de que os seus espíritos se encontrem aptos a estabelecer esse mesmo dialogo. Escolas mais ou menos confortáveis, com ar e luz e, bem assim, um amparo alimentar e de agasalho para os que para elas vão carecidos de alimento e roupa, são factores que influem sobre o aluno. Independência económica,- segurança na doença, confiança na profissão que abraçaram e confiança na vida são outros tantos factores que influem sobre o mestre.
Vejamos esta situação no plano docente.
Terminado o seu curso do magistério, os novos professores vêm para a vida com a esperança de que em breve lhes será possível contribuir com a sua ajuda para diminuir o débito material que contraíram para com aqueles que, com sacrifício, tantas vezes tão grande sacrifício, lhes permitiram concluir o curso. E hei-los portadores de esperança, aquela esperança confiante tão própria da juventude, que poderá ser chama aliciante, concorrendo ao quadro de professores agregados, onde aguardarão ansiosamente o início da sua independência. Vã será para muitos esta esperança, hoje em que nos diversos distritos do País vai aumentando o número de professoras sem colocação. E assim, num desespero que a necessidade origina, e a ideia de frustração aumenta, as jovens professoras interrogam-se em busca de solução para um caso cuja existência não admitiam.
E mais tarde, quando chamadas a ocupar um lugar que esporadicamente lhes permite uma vacilante estabilidade, lá longe na serra e no convívio promíscuo de animais ou tabernas, sem casa condigna, entregues aos perigos para cuja defesa não podem encontrar preparação nos seus 18 a 20 anos, as professoras agregadas levam em si o desânimo, a revolta e a chaga do sofrimento, qualidades que de forma alguma são as melhores para o bom desempenho da função de professor, que deve ser toda carinho, confiança e abnegação.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - E em face dessa situação, que forçosamente ocasiona outras situações irregulares, fica aos serviços respectivos o encargo de apreciar com o coração, humanamente, as quebras de disciplina ou de regulamento que delas advêm.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: a actual situação dos professores agregados do ensino primário deve ser resolvida, sob pena de vermos afastados do ensino aqueles que a ele ainda acorrem. Somos um país de mais reduzida escolaridade obrigatória, temos uma média de frequência por lugar ainda bastante elevada, conservam-se inacessíveis aos concorrentes a uma efectividade mais de 2000 lugares que carecem de instalação e temos professores por colocar.
Esta é uma situação paradoxalmente irónica.
Considere-se, com espírito humano, que um professor agregado, deixando de ter direito a qualquer vencimento no dia 15 de Julho de cada ano e que obtenha nova