11 DE DEZEMBRO DE 1963 2691

Séria inovação, porquê?
Em 35 anos de estabilidade financeira o Governo nunca se encontrou, como agora e com vista ao ano de 1964, perante uma situação em que tivesse de adaptar toda a disciplina sobre receitas e utilização de recursos a uma conjuntura em que as despesas se mostrassem susceptíveis de aumentar em ritmo imprevisível e acelerado.
O País suportou até aqui, utilizando, fundamentalmente, o excedente das receitas extraordinárias, e graças à avisada política financeira seguida, os vultosos gastos a que o obrigaram.
Talvez não seja inútil trazer à luz dos nossos olhos este penetrante confronto:
Na chamada Primeira Grande Guerra mobilizámos alguns milhares de homens. Nem de longe o número dos mobilizados atingiu o de agora. Pois todo o País sentiu o acontecimento de uma forma terrível. Várias casas de comércio - muitas - chegaram a funcionar como bancos emissores, lançando na circulação, limitada aos respectivos clientes, pequenas notas ou cédulas destinadas a facilitar as transacções. As tropas seguiam mal equipadas. E seguiam. Deus sabe como, em navios, alguns deles incríveis. Em regra, os porões abriam-se, como sorvedouros de gente aos montes. Uma vez à beira de entrarem na linha de fogo, os nossos aliados de então supriam as faltas, em especial quanto a artigos de vestuário e armamento. Não se via nem se percebia que existisse a indispensável organização.
Muito ao contrário, reparamos em que mal se dá conta de que temos em armas no ultramar muitas dezenas de milhares de homens bem armados e equipados, conduzidos aos seus postos na mais perfeita ordem, dotados da melhor e mais moderna preparação militar e atendidos por exemplares serviços de abastecimento e de saúde. E isto. com seus poderosos começos nos meados de 1961.
A clara lição que se desprende do choque entre estas duas tão diferentes situações chegará para ensinar uma multidão de espíritos pouco informados ou pouco reflexivos.
Mas vamos ao que mais de perto reclama a nossa atenção:
Por um lado, todo o escrúpulo do Governo em respeitar a disciplina orçamental, especialmente no que toca a receitas e utilização de recursos.
Por outro lado, o facto irremovível de que em tempo de hostilidades, com operações militares a desenvolver, para mais no ultramar, o Governo não pode seguir processos morosos para a arrecadação de receitas ou utilização de recursos.
Então, no plano da pura honestidade, o Governo não permaneceria fiel a si próprio - e não tem sido essa, de maneira nenhuma, a sua norma- se anunciasse a disposição de manter o equilíbrio financeiro sem pedir a esta Assembleia a confiança e os poderes indispensáveis para corresponder à imprevisível variabilidade das despesas.
E atente-se em que o Governo, ao formular o seu pedido à Assembleia, fá-lo também com o propósito de não descurar, e antes incentivar, quanto possível, as medidas destinadas ao desenvolvimento económico, pois o Governo sabe que sem tal desenvolvimento não poderia mesmo haver defesa eficiente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É isto, precisamente, o que está afirmado nalgumas passagens do relatório que precede a proposta de lei, nas quais, após a alusão à fase de desenvolvimento económico em que se encontram todos os territórios nacionais, ao condicionalismo que nos é imposto, à necessidade de rever certos aspectos da nossa política económica e financeira, se vinca que «para a defesa dos, superiores interesses nacionais, se torna necessário que, sem prejuízo da estabilidade financeira e da indispensável flexibilidade, uma parte cada vez mais elevada de recursos seja reservada e orientada para o desenvolvimento da produção, sem afectar a prioridade que se confere às despesas de defesa».
E é notável -realmente notável- o saber-se que em Angola, açoitada por grosso vendaval, se registam progressos de apreciável monta no desenvolvimento agrícola, na indústria extractiva, na indústria transformadora, no comércio externo, a ponto de no relatório a que me reporto se dar acentuada nota de que «reflectindo a melhoria da actividade económica da província, o crédito concedido e os depósitos efectuados nos bancos da província aumentaram consideràvelmente nos primeiros meses do ano».
Acho este relatório, como os mais que nos têm sido oferecidos pelo Sr. Ministro das Finanças, amplamente elucidativo e superiormente elaborado. Mas julgo descobrir, para além das suas páginas cheias de informações e ensinamentos, o redobrar de fé num homem que está há longos anos em posição de sacrifício e que tudo deixa para os continuar com resignada inteligência e inexcedível patriotismo.
A sua modéstia, tão visível como incontestável, o recolhimento em que prefere refugiar-se para melhor estudar os problemas do seu difícil Ministério e neles meditar frutuosamente, a sua ilimitada dedicação, até o dom com que sabe combinar o seu próprio trabalho com o dos especialistas que com ele colaboram, têm jus ao geral reconhecimento.
Será o firme e elevado critério que tem posto, sem o mais leve desvio ou quebra, ao serviço da administração financeira o mais directamente responsável pelo futuro uso da autorização solicitada no artigo 3.º da proposta.
Mais directamente responsável, pois todo o Governo será também responsável, e nós sabemos como este, por si e pela superior direcção que o ajuda, se tem desempenhado com honesto rigor do difícil encargo de aplicar as verbas ao seu alcance.
A Câmara Corporativa, no seu proficiente e sólido parecer, a cuja leitura procedi, ainda que rapidamente, dada a estreiteza do tempo que mediou entre a sua publicação e o uso que estou fazendo da palavra, ao referir que o montante atingido pelas despesas com os serviços de defesa militar afecta necessariamente o ritmo da actividade económica de um país, observa que «só num equilibrado e clarividente aproveitamento de forças, quase ignoradas, da economia portuguesa podemos encontrar explicação para o facto de não se ter sentido mais duramente o esforço que se está levando a efeito».
A nota, além de corresponder à verdade, desenha-se num fundo de preocupação crítica e é reveladora de total e aberta franqueza.
Sr. Presidente: não cheguei, hoje, a este lugar para fazer um minucioso exame - ainda que limitado ao meu modesto fôlego - da nova Lei de Meios. Preocuparam-me e preocupam-me os seus aspectos políticos, e, entre eles, o mais saliente. Assim, disse, a propósito, às golfadas de sinceridade, aquilo que estuava em mim, dominando-me a alma. O certo é que fui em tudo coerente, pois nestes assuntos ligados à sobrevivência da Pátria não conheço outro caminho que não seja o dela própria. É com profunda emoção que o afirmo. Com a mesma emoção que percorre o ânimo dos nossos soldados