15 DE JANEIRO DE 1964 2883

administrativas. Com igual sentido de utilidade se vêm reunindo periodicamente com o mesmo magistrado, em sessões de trabalho, os presidentes dos municípios distritais e os representantes dos organismos do Estado, que estão em contacto com as autarquias para conhecimento e discussão dos problemas comuns.
Sem qualquer quebra da dignidade e da independência da administração autárquica, em tais reuniões se reactiva e dinamiza o devotamento que deve presidir à mesma administração.
Isto se anota, porque, dada a sua valia, o sistema, que já vai ganhando foros de institucionalização, merece a sua consagração oficial no âmbito possivelmente de autarquia distrital, como fórmula de banimento dos isolamentos já impossíveis das administrações locais.
Sr. Presidente: chego à parte final do meu trabalho por me não ser lícito continuar a enfadar esta Câmara com mais longa exposição de problemas que são, aliás, bem do conhecimento geral. Deixo, por isso, muitos deles sem a referência especial que mereciam, na grata esperança de que outros Srs. Deputados aqui os venham tratar com mais propriedade do que eu o poderia fazer.
De resto, Sr. Presidente, já me não parece necessário alegar mais do que aduzi para justificar da necessidade imperiosa de uma cuidada revisão do nosso Código Administrativo.
Essa revisão, tão esperada e desejada há tanto tempo - já devia ter sido feita em 1960! -, encontra, de resto, apoio geral nos numerosos estudos feitos, quer oficiais, quer particulares, em que, com exaustivo cuidado, se encontram convenientemente seriados e equacionados os grandes problemas da administração local.
Não podem ser esquecidos esses estudos, em que também entendo dever abonar-me.
E, sem menosprezar o muito valor de todos eles - que de toda a forma o possuem apenas agora referirei, pela sua notável extensão e variedade, os que foram feitos por consagrados cultores da difícil ciência administrativa no Centro de Estudos Político-Sociais, criado na União Nacional, entre os quais avultou o Sr. Deputado Nunes Barata, que ali afirmou, como sempre o tem feito ao longo da sua já brilhante carreira, o altíssimo teor da sua destacada competência e saber.
Encontram-se esses estudos reunidos hoje numa única publicação, a que realça o valor um notável prefácio de oportuníssimas palavras do Sr. Prof. Marcelo Caetano e um equilibrado conjunto de conclusões.
Afastado de pronto qualquer pensamento de vir apresentar ideias originais em matéria tão exaustivamente tratada, peço vénia para fazer minhas, nas suas linhas gerais, essas conclusões, em que se consubstancia muito da ideia que me propus defender neste desvalioso trabalho.
É que também me parece não ser necessário bulir na estrutura fundamental do nosso sistema administrativo na reforma ou revisão que se postula do seu diploma específico; o que tem de fazer-se, isso sim, é adaptar essa lei aos preciosos mandamentos de uma tradição que não morreu nem pode desprezar-se e aos imperativos que as grandes lições da vida colocam perante a consciência nacional.
Quando se aceita que as autarquias locais são organismos naturais que formam e compõem a Nação, «como produto de uma lenta estratificação histórica que origina afinidades, relações e hábitos determinantes da comunidade de interesses na população de cada circunscrição» - como nas referidas conclusões se escreveu -, tem de, reflexamente, aceitar-se que lhes pertencem os direitos inerentes à sua indiscutível personalidade e o correspondente somatório das suas obrigações.
Deste primeiro e fundamental axioma se tem de partir quando se lhes pretenda condicionar a sua irrecusável existência.
Direitos e obrigações, obrigações e direitos, têm de ser doseados num código administrativo que se queira nimbado pelos altos mandamentos da justiça e da razão, com inteira harmonia, e não com qualquer laivo de desproporção.
Ë por isso que, reconhecidas as importantes missões tradicionais das autarquias e reconhecido igualmente que o desempenho dessas missões nenhuma outra instituição ou organismo o pode cumprir com o mesmo ou aproximado proveito nacional, lhes tem de ser garantida a íntegra possibilidade de bem as desempenharem na sua totalidade.
Isto implica, necessariamente, que o exercício dessas tradicionais missões não pode ser estorvado nem prejudicado com a atribuição de outras que lhes não devam pertencer.
Este o segundo dos axiomas fundamentais.
À luz destes princípios, não pode conceber-se que continuem a encontrar consagração nos mandamentos de um código ou em quaisquer preceitos legislativos as graves distorções que deixei enumeradas e as que delas necessariamente derivam.
Têm de determinar-se, com base nos grandes primados da moral e da justiça e em ordem ao supremo bem comum, as atribuições do Estado e as das autarquias para ficar equilibrada toda a estrutura político-administrativa da Nação.
Logo que tal equilíbrio se decrete e processe, sem sentido ficarão as expressões de «centralização e descentralização», por substituídas por esta outra mais conforme à índole da vida dos nossos dias: «cooperação harmoniosa» ...
E por isso, Sr. Presidente, que a revisão e a reforma do Código Administrativo são urgentes e inadiáveis.
À luz dos novos lumes da candeia ancestral, que os municípios sempre temperaram com o óleo votivo das suas altas virtualidades, não pode aceitar-se que, em muitas latitudes da terra portuguesa, autarquias empobrecidas e administrações desinteressadas, por efeito dos aberrativos determinismos centralistas, sejam .forçadas a viver em permanente penúria, o que as leva a terem de denegar aos seus povos uma vida com o mesmo sentido de dignificação e com o mesmo teor de bem-estar que tantos outros portugueses já gozam.
E que todos esses desfavorecidos são muitos, muitos daqueles que na tarde gloriosa de 27 de Agosto afirmaram, em Lisboa, ao Mundo enlouquecido, que, soprem donde soprarem, nunca os «ventos da história» terão força para esfarrapar ou derrubar a sagrada bandeira- de Portugal; são muitos, muitos daqueles em quem Salazar certamente pensava quando, na emoção daquele esplendoroso fasto, afirmava que «temos obrigação de ser orgulhosos dos vivos».
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é em nome dos direitos de todos esses homens bons e das autarquias que os servem; é em nome do progresso de uma grande mancha da terra portuguesa; é por todas e por cada uma dessas ponderosas razões que os Deputados pelo círculo de Coimbra, pela minha voz humilde, pedem a ajustada reforma do Código Administrativo.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.