2884 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 116

O Sr. Nunes Barata: - Peço a palavra para um requerimento.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Nunes Barata: - Requeiro a generalização do debate.

O Sr. Presidente: - Está deferido o requerimento de V. Ex.ª

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: mandaria, a cordialidade que as minhas primeiras palavras fossem de saudação ao ilustre Deputado avisante, Dr. Augusto Simões.
Mas a justiça exige de mim algo mais.
O interesse, a devoção do Deputado Dr. Augusto Simões pelo progresso da nossa vida local não é de agora nem se tem restringido a uma persistente actuação, vai para 11 anos, no seio desta Assembleia Nacional.
Ü Dr. Augusto Simões tem dado, em maior extensão e desde sempre, o melhor da sua vida à defesa e ao progresso das populações rurais.

O Sr. Santos Bessa: - Muito bem!

O Orador: - Enaltecer tal facto não constitui mesmo simples acto de justiça. E ainda um testemunho de como há homens, nas nossas pobres serras, capazes de se identificarem inteiramente com os seus problemas, de viverem as suas dificuldades, de empreenderem e levarem a bom termo salutares tarefas de desenvolvimento.
Sr. Presidente: quando em Setembro de 1959 foi publicado o Decreto-Lei n.º 42 538, que determinou dever o Governo proceder até 31 de Dezembro de 1960 à revisão e à- nova. publicação integral do Código Administrativo, abriu separa mim uma hora de esperança (cf. a minha intervenção nesta Assembleia Nacional sobre a revisão do Código Administrativo - Diário das Sessões de 23 de Maio de 1900).
Estava e continuo convencido de que não se muda pelo gosto de mudai1. Daí que não se me afigurasse viável uma transformação radical na estrutura do ordenamento existente.
O Código Administrativo de 1936-1940 teve, no processo da codificação administrativa portuguesa, o mérito de recolher muito da experiência passada e de inovar em consequência da construção jurídica do Estado posta pela Constituição Política de 1933.
Por outro lado, malbaratar a experiência, ainda que por vezes dolorosa, dos últimos vinte e tal anos constituiria acto de manifesta imponderado.
Mas o tempo continuou implacável na sua marcha. Já passaram três anos depois do anunciado limite de 1660 e o Código Administrativo aguarda ainda a prometida revisão e publicação integral.
Quero prestar aqui as minhas homenagens aos serviços do. Ministério do Interior. E do conhecimento público o interesse que têm posto na actualização do Código Administrativo, mesmo em consequência da reforma fiscal dos impostos do Estado.
Será que a revisão do Código Administrativo revolva todas as dificuldades da nossa vida local? Não o creio, embora esteja convencido de que por via legislativa poderemos II ajudar a remover algumas.
Os problemas da possibilidade, conveniência e âmbito da codificação administrativa têm sido objecto de ampla discussão entre os que se dedicam a este ramo do direito.
A experiência portuguesa nesta matéria pode dizer-se que remonta ao Decreto de 16 de Maio de 1832.
Verdadeiras leis da administração local, os nossos códigos administrativos têm-se preocupado com a divisão do território, a- estrutura, funcionamento, atribuições e competência dos corpos .administrativos, a existência e competências dos órgãos da administração local do Estado, as finanças locais e o contencioso administrativo.
E natural que alguns perguntem se a codificação administrativa não poderá ultrapassar o simples âmbito da administração local ou se não poderá existir um mesmo código administrativo para a metrópole e ultramar.
Não cuidarei destes importantes problemas, mas apenas de umas tantas questões mais ou menos relacionadas com a experiência colhida ao longo da vigência do Código Administrativo de 1936-1940.
Mais concretamente referir-me-ei ao desenvolvimento económico-social como processo conjunto; à preparação e valorização dos servidores públicos; à divisão regional do País relativamente ,às autarquias; às relações do Estado com a vida local; às finanças locais e fortalecimento do património municipal.
O desenvolvimento económico-social é um processo conjunto em que se harmonizam as pessoas, as estruturas institucionais e a criação e repartição da riqueza.
Sentir-me-ia tentado a reproduzir todas as considerações que recentemente desenvolvi, nesta tribuna, quando da discussão na generalidade da Lei de Meios para 1964 e, sobretudo, a renovar as sugestões feitas para uma autêntica revolução na vida local portuguesa.
Este processo de desenvolvimento pressupõe um estado de espírito. Impõe-se mentalizar as populações, dar aos chefes um sentido de missão, contrariar o ancilosamento que resulta de posições conquistadas no favoritismo ou na mediocridade do conformismo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas interessa igualmente ajustar as instituições às novas tarefas e, sobretudo, concentrar o esforço numa hierarquia de empreendimentos em que seja indiscutível a sua projecção social ou a excelência da relação capital-produto.
Também não estou convencido de que nos tenhamos preocupado muito com a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.
Já noutra oportunidade me permiti chamar as atenções, nesta Assembleia Nacional, para a importância do problema (cf. Diário das Sessões de 13 de Fevereiro de 1959).
Questões primárias no processo da burocracia, como a dos efectivos (na sua evolução quantitativa, repartição por classes ou relações entre o número de servidores e a população global) ou a das remunerações (na comparação do desenvolvimento dos seus índices com os do custo da vida, na percentagem das despesas administrativas, face ao rendimento nacional, na dissecação do binómio salário-produtividade), nem sempre se apresentarão fáceis aos nossos estudiosos. Temas de natureza sociológica, como o do desenvolvimento biológico da burocracia (com suas forças internas e externas), o da origem social dos funcionários, o do seu comportamento demográfico, o das suas tendências políticas ou até o dos seus hábitos, não têm sido entre nós objecto de pesquisas. Assuntos de interesse mais imediato, como o do combate à burocracia, com as possíveis opções entre a justiça e a simplicidade, a equidade e a eficácia, a unidade e a fragmentação, nem sempre ressaltam claramente do nosso labor legislativo.