Debates Parlamentares - Diário 146, p. 3678 (1964-03-17)

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3678 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 146

garem-se prazos, fazerem-se excepções, tomarem-se em consideração situações e factos que não estavam originariamente previstos, atender-se a situações legítimas, dentro de um período inicial e transitório que havia, naturalmente, de ter as suas dificuldades. E poderá também constatar-se que ainda estão por publicar disposições legislativas do maior interesse e da mais alta importância para o processamento da integração económica nacional.
Quero especialmente referir-me às que têm por objecto a reconversão dos sistemas do condicionalismo industrial do ordenamento agrário em todo o espaço português. O condicionamento industrial, subordinado a centros de unidade e tendo em consideração a situação dos mercados consumidores e a localização das matérias-primas, deverá ter como objectivo primordial o crescimento económico de cada uma das parcelas da Nação e desta no conjunto das suas actividades produtivas. A revisão do ordenamento agrícola será feita, nos termos do Decreto-Lei n.º 44 652, do 27 de Outubro de 1962, tendo em vista a distribuição racional das culturas, para melhor o maisequilibrado aproveitamento dos factores da produção, considerando, naturalmente, os factores agro-clirnatéricos e as condições económicas das regiões.
Embora reconhecendo a vastidão das matérias e a complexidade dos problemas não posso deixar de formular o voto, ao aprovar as Contas Gerais do Estado, da metrópole e do ultramar, relativas a 1962, que se acelerem os trabalhos relativos ao condicionamento industrial e ao ordenamento agrícola, como tarefas basilares e indispensáveis ao desenvolvimento económico das parcelas do território nacional menos evoluídas e à consequente integração dos mercados.
Trata-se de providências cujos resultados só poderão verificar-se II longo prazo. E quanto mais se demorar a sua adopção mais se retardarão os benefícios que os altos interesses políticos e económicos da Nação impõem que se verifiquem tão cedo quanto possível. Mas aqui há também que ter confiança nos que corajosamente lançaram as bases de um sistema que gradualmente se vai completando e desenvolvendo.
Dois ilustres Deputados pelo ultramar, o Sr. Eng.º Cardoso de Matos, de Angola, e o Sr. Dr. Pacheco Jorge, de Macau, fizeram-se recentemente intérpretes nesta Assembleia das apreensões existentes quanto às dificuldades que continuam a verificar-se nas transferências daquelas províncias pura a metrópole. Todos nós compartilhamos dos seus anseios. E, ainda, no ponto de vista nacional, deve dizer-se que não há possibilidade de um intercâmbio económico progressivo entre a metrópole e o ultramar enquanto não estiver assegurada a liquidação normal e regular das respectivas transacções comerciais.
Várias disposições legislativas se publicaram com este objectivo, mas a experiência tem demonstrado que as estruturas monetárias são profundamente dependentes das estruturas económicas, e o que se torna necessário é continuar executando os grandes planos de fomento, aumentar u matéria colectável, fomentar as exportações, por forma a dar às províncias ultramarinas mais amplos meios de pagamento. A recente fixação em Angola de numerosas pessoas, das famílias de militares prestando serviço na província que ali trabalham também, mas que ali se não radicaram, veio ainda agravar o problema.
Com efeito, não é de estranhar que em matéria tão vasta como esta factos imprevisíveis venham a provar que os condicionalismos previstos se revelem insuficientes ou desnecessários.
E por que se verificaram certas anomalias no funcionamento de alguns dispositivos, encontra-se presentemente em Angola uma missão técnica do Ministério do Ultramar com o objectivo de corrigir eventuais defeitos.
No entanto, para além dos ajustamentos de ordem técnica que a experiência venha a aconselhar, há que contar, sobretudo, com as boas perspectivas sobre o comportamento económico das duas grandes províncias de Angola e Moçambique.
Bastará dizer que Angola aumentou as suas exportações de 3 500 000 contos, em 1960, para 4 700 000 contos, em 1963.
Sr. Presidente: quando se encaram as grandes tarefas da nossa época, da valorização dos recursos e aptidões em todas as parcelas do território português; quando se escutam os clamores dos que cultivam e lavram a terra, os anseios de melhor justiça social dos que trabalham; quando se ouve o apelo dos que dirigem no sentido de uma produção racional, da adaptação gradual das técnicas e dos métodos de trabalho na agricultura, na indústria e no comércio aos padrões e aos níveis da concorrência dos países mais desenvolvidos e progressivos, como condições indispensáveis de sobrevivência, temos de reconhecer que o esforço exigido impõe uma grande disciplina e coordenação nos sectores da economia, uma colaboração estreita entre governantes e governados e, também, uma chama constante de perseverança, de entusiasmo e de fé a iluminar os caminhos e rumos do futuro.
Na nossa imaginação elevam-se as pontes monumentais, como esta que cresce em cada dia para abraçar, amanhã, as margens deste Tejo admirável e glorioso. E passa a visão das barragens, da electrificação, dos aeródromos, do colonato, dos grandes empreendimentos de valorização que na metrópole e no ultramar continuam no mesmo ritmo sereno e confiante.
Mas, para além e por cima deste perfil de realizações materiais, ergue-se perante os nossos olhos e perante a nossa alma a juventude1 corajosa que, vencendo as agruras do clima, o carácter inóspito das regiões, a traição do ataque, guarda as fronteiras longínquas da Pátria c expõe o seu peito para que, na retaguarda, o País possa viver e trabalhar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para ela vai, nesta hora, o nosso pensamento comovido e o voto de que a paz e o regresso integral da Nação ao cumprimento das suas tarefas humanas e construtivas de sempre possam ser o fruto e o melhor prémio do seu esforço e do seu sacrifício.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Virgílio Cruz: - Sr. Presidente: a Conta Geral do Estado de 1962 deu solução equilibrada e eficiente a três problemas fundamentais: cobriu os vultosos encargos com a defesa do solo pátrio, aumentou em relação ao ano anterior as dotações para a execução do II Plano de Fomento e satisfez as necessidades dos diferentes serviços.
Em 1962 o crescimento do produto nacional bruto foi de 6,1 por cento, taxa superior à da nossa progressão média no quinquénio 1958-1962 e sensivelmente superior ao ritmo de expansão do produto nacional bruto no conjunto dos países da Europa ocidental - da ordem dos 3,5 por cento -, o que nos coloca em lugar honroso entre os países europeus.
Esta expansão foi conseguida sem afectar a estabilidade financeira interna nem a solvabilidade externa do escudo e acompanhada por um aumento real do nível de vida da

3678 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 146garem-se prazos, fazerem-se excepções, tomarem-se em consideração situações e factos que não estavam originariamente previstos, atender-se a situações legítimas, dentro de um período inicial e transitório que havia, naturalmente, de ter as suas dificuldades. E poderá também constatar-se que ainda estão por publicar disposições legislativas do maior interesse e da mais alta importância para o processamento da integração económica nacional.
Quero especialmente referir-me às que têm por objecto a reconversão dos sistemas do condicionalismo industrial do ordenamento agrário em todo o espaço português. O condicionamento industrial, subordinado a centros de unidade e tendo em consideração a situação dos mercados consumidores e a localização das matérias-primas, deverá ter como objectivo primordial o crescimento económico de cada uma das parcelas da Nação e desta no conjunto das suas actividades produtivas. A revisão do ordenamento agrícola será feita, nos termos do Decreto-Lei n.º 44 652, do 27 de Outubro de 1962, tendo em vista a distribuição racional das culturas, para melhor o maisequilibrado aproveitamento dos factores da produção, considerando, naturalmente, os factores agro-clirnatéricos e as condições económicas das regiões.
Embora reconhecendo a vastidão das matérias e a complexidade dos problemas não posso deixar de formular o voto, ao aprovar as Contas Gerais do Estado, da metrópole e do ultramar, relativas a 1962, que se acelerem os trabalhos relativos ao condicionamento industrial e ao ordenamento agrícola, como tarefas basilares e indispensáveis ao desenvolvimento económico das parcelas do território nacional menos evoluídas e à consequente integração dos mercados.
Trata-se de providências cujos resultados só poderão verificar-se II longo prazo. E quanto mais se demorar a sua adopção mais se retardarão os benefícios que os altos interesses políticos e económicos da Nação impõem que se verifiquem tão cedo quanto possível. Mas aqui há também que ter confiança nos que corajosamente lançaram as bases de um sistema que gradualmente se vai completando e desenvolvendo.
Dois ilustres Deputados pelo ultramar, o Sr. Eng.º Cardoso de Matos, de Angola, e o Sr. Dr. Pacheco Jorge, de Macau, fizeram-se recentemente intérpretes nesta Assembleia das apreensões existentes quanto às dificuldades que continuam a verificar-se nas transferências daquelas províncias pura a metrópole. Todos nós compartilhamos dos seus anseios. E, ainda, no ponto de vista nacional, deve dizer-se que não há possibilidade de um intercâmbio económico progressivo entre a metrópole e o ultramar enquanto não estiver assegurada a liquidação normal e regular das respectivas transacções comerciais.
Várias disposições legislativas se publicaram com este objectivo, mas a experiência tem demonstrado que as estruturas monetárias são profundamente dependentes das estruturas económicas, e o que se torna necessário é continuar executando os grandes planos de fomento, aumentar u matéria colectável, fomentar as exportações, por forma a dar às províncias ultramarinas mais amplos meios de pagamento. A recente fixação em Angola de numerosas pessoas, das famílias de militares prestando serviço na província que ali trabalham também, mas que ali se não radicaram, veio ainda agravar o problema.
Com efeito, não é de estranhar que em matéria tão vasta como esta factos imprevisíveis venham a provar que os condicionalismos previstos se revelem insuficientes ou desnecessários.
E por que se verificaram certas anomalias no funcionamento de alguns dispositivos, encontra-se presentemente em Angola uma missão técnica do Ministério do Ultramar com o objectivo de corrigir eventuais defeitos.
No entanto, para além dos ajustamentos de ordem técnica que a experiência venha a aconselhar, há que contar, sobretudo, com as boas perspectivas sobre o comportamento económico das duas grandes províncias de Angola e Moçambique.
Bastará dizer que Angola aumentou as suas exportações de 3 500 000 contos, em 1960, para 4 700 000 contos, em 1963.
Sr. Presidente: quando se encaram as grandes tarefas da nossa época, da valorização dos recursos e aptidões em todas as parcelas do território português; quando se escutam os clamores dos que cultivam e lavram a terra, os anseios de melhor justiça social dos que trabalham; quando se ouve o apelo dos que dirigem no sentido de uma produção racional, da adaptação gradual das técnicas e dos métodos de trabalho na agricultura, na indústria e no comércio aos padrões e aos níveis da concorrência dos países mais desenvolvidos e progressivos, como condições indispensáveis de sobrevivência, temos de reconhecer que o esforço exigido impõe uma grande disciplina e coordenação nos sectores da economia, uma colaboração estreita entre governantes e governados e, também, uma chama constante de perseverança, de entusiasmo e de fé a iluminar os caminhos e rumos do futuro.
Na nossa imaginação elevam-se as pontes monumentais, como esta que cresce em cada dia para abraçar, amanhã, as margens deste Tejo admirável e glorioso. E passa a visão das barragens, da electrificação, dos aeródromos, do colonato, dos grandes empreendimentos de valorização que na metrópole e no ultramar continuam no mesmo ritmo sereno e confiante.
Mas, para além e por cima deste perfil de realizações materiais, ergue-se perante os nossos olhos e perante a nossa alma a juventude1 corajosa que, vencendo as agruras do clima, o carácter inóspito das regiões, a traição do ataque, guarda as fronteiras longínquas da Pátria c expõe o seu peito para que, na retaguarda, o País possa viver e trabalhar.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Para ela vai, nesta hora, o nosso pensamento comovido e o voto de que a paz e o regresso integral da Nação ao cumprimento das suas tarefas humanas e construtivas de sempre possam ser o fruto e o melhor prémio do seu esforço e do seu sacrifício.
Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.O Sr. Virgílio Cruz: - Sr. Presidente: a Conta Geral do Estado de 1962 deu solução equilibrada e eficiente a três problemas fundamentais: cobriu os vultosos encargos com a defesa do solo pátrio, aumentou em relação ao ano anterior as dotações para a execução do II Plano de Fomento e satisfez as necessidades dos diferentes serviços.
Em 1962 o crescimento do produto nacional bruto foi de 6,1 por cento, taxa superior à da nossa progressão média no quinquénio 1958-1962 e sensivelmente superior ao ritmo de expansão do produto nacional bruto no conjunto dos países da Europa ocidental - da ordem dos 3,5 por cento -, o que nos coloca em lugar honroso entre os países europeus.
Esta expansão foi conseguida sem afectar a estabilidade financeira interna nem a solvabilidade externa do escudo e acompanhada por um aumento real do nível de vida da

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