3902 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 167

Meus senhores: Gostaria de antever o desenvolvimento das linhas mestras do lançamento - que, não me canso de dizê-lo, considero necessário e urgente - de pólos de desenvolvimento regionais na base primordial de indústrias. E não deixo de considerar o quanto de difícil isso poderá também ser se a legislação - que o próprio projecto de Plano Intercalar regista como uma das promessas a curto prazo - que venha a reger o condicionamento industrial entre nós não se puser logo de entrada a toda a altura das circunstâncias.
Como todos lemos nas peças em apreciação - aliás, já há muito se sabia -, a linha de política industrial do Governo tem, entre o mais, a emissão prometida de um diploma sobre o condicionamento industrial (à escala nacional). Isto quer dizer que está na mente do Governo a reforma da nossa legislação actual sobre o condicionamento industrial, reforma não já com uma base restrita, como até aqui, mas considerando o todo nacional. Devo confessar que considero o alargamento da base de incidência como uma medida mais de tese querida ao nosso espírito de indiscriminação quanto ao todo que forma o País do que tese de sentimento prático, de sentido funcional.

O Sr. André Navarro: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. André Navarro: - Tenho estado a ouvir com muito interesse as considerações de V. Ex.ª acerca desses dados estatísticos que nos colocam nessa situação quanto ao nível económico dessas regiões e faço uma pergunta. Esses dados incluem só os países da E. F. T. A. e do Mercado Comum ou também a Europa mediterrânica?

O Orador: - Incluem também a Europa mediterrânica, e tenho aqui o mapa, editado pelo Chase Manhattan Bank que reproduz graficamente as afirmações que acabo de produzir e que V. Ex.ª poderá consultar.

O Sr. André Navarro: - O que está no mapa não está muito de acordo com aquilo que eu deduzi das suas palavras e tenho receio de que elas possam induzir muita gente em erro.

O Orador: - Eu citei percentagens obtidas a partir dos elementos que serviram para elaborar o mapa que V. Ex.ª acaba de ver.
E que, em boa verdade, quando se considera o condicionamento territorial, circunscrito, portanto, à actividade industrial de cada uma das parcelas nacionais, cada uma destas terá de lutar internamente como o «mal» e o «bem» que cá encontrámos e encontramos desde 1954; mas, quando se passa ao condicionamento nacional, em que todas as parcelas entram na consideração e na luta com esse «mal» e esse «bem», antevejo dificuldades insuperáveis na obtenção dos resultados que desejamos, tudo por causa de conflitos de apreciação que irão desde a batalha de interesses já criados até à própria aceitação pacífica da gama de indústrias dadas a essa apreciação.
As dificuldades serão imensas - insuperáveis, sim, quase sempre -, até porque, com os tempos - e todos os dias isso poderia acontecer (exagero, sem dúvida, mas a ideia é essa) -, uma indústria tida como de mera projecção no contexto territorial pode passar imponentemente a ter projecção no contexto nacional. E, sim, na verdade, porque pode mesmo passar a ter projecção no contexto internacional, mormente quando tenhamos de pôr em funcionamento certas cláusulas das convenções integradoras a que Portugal haja aderido (e já o caso se pode ter como previsto na própria Convenção de Estocolmo).
Eu, que tenho vivido a marcha do condicionamento industrial em Portugal nas suas passadas fundamentais, considero-me na obrigação de recomendar, na reforma que se tem em mente, não apenas um conteúdo válido de todos os pontos de vista, mas também uma prudente consideração dos factores que possam e devam dar à reforma condições funcionais.
E essa prudência, por muita monta que já tenha, eis que parece que deve crescer ainda se, além da consideração de dois âmbitos do condicionamento (nacional e territorial), nos lembrarmos de que, em cada território, teremos de considerar também o esquema do lançamento de pólos de desenvolvimento económico na base da implantação de indústrias. Isto é: a prudência a adoptar pelo legislador atingirá certamente premência tão grande que começo por ver tudo o que respeita à reforma como impetrante de um trabalho ciclópico, pois até poderá acontecer que a falta de prudência arraste para a inconsistência todos os anseios da descentralização geográfica das indústrias. Que Deus ilumine o legislador - até porque o condicionamento tem suscitado, mesmo em tempos repousados, as opiniões mais contraditórias! Uns o consideram a grande mola que faz saltar o sistema industrial (portanto, o económico) para a frente, mas outros o consideram a grande mola que faz saltar o sistema para trás ...
Sr. Presidente, prezados Colegas: Vou terminar, dizendo não me parecer que seja despiciendo qualquer esforço que façamos no sentido de uma completa adesão de todos os portugueses aos objectivos do Plano Intercalar que ora estamos a apreciar e dos que, numa linha de sucessão absolutamente necessária, absolutamente imprescindível, vierem depois, ponto sendo que ponhamos ao alcance de todos, em termos de fácil entendimento, o seu conteúdo; ponto sendo, também, que essa adesão se opere por modo franco, firme, caloroso, total.
Mas, para que essa adesão se defina mais sincera ainda, bom será que esclareçamos o País quanto ao propósito que há de desfazermos desigualdades do potencial económico de distrito para distrito, promovendo a descentralização geográfica racional da indústria - com algum estudo, sim, mas, sobretudo, com toda a urgência.

Vozes: - - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E que, além da disseminação racional de desenvolvimento pelo Pais, se promoverá escolha conveniente das indústrias, por forma que não se vá de maneira nenhuma às cegas para as indústrias com mira única ou quase das exportações, dado o quanto de contingente haverá nisso, mesmo quando a exportação parece estar solidamente apoiada em tratados ou outros arranjos comerciais, por muito respeitáveis que pareçam ser; para as indústrias cujas matérias-primas fundamentais não sejam predominantemente nacionais (metropolitanas e ultramarinas); para as indústrias que não se destinem, em primeiro lugar, a substituir importações vultosas.
Um resumo final, meus senhores: façamos uma boa propaganda do Plano Intercalar de Fomento para 1965-. 1967, pois, assim, prepararemos o próprio bom caminho para os planos que vierem depois!
Eis os votos que formulo, na certeza de que, na formulação desses votos, não estarei só.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.