3932 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 158

Convém não esquecer, porém, que as ataques que nos são desferidos da África poderão ser combatidos mais pela inteligência que pelas armas e que Cabo Verde está em óptimas condições, pela sua posição geográfica, para conseguirmos esse objectivo.
Dacar, Konakry e Brazzaville, além de outros, atacam-nos de forma escandalosa e, mentindo com descaramento inaudito, insultam-nos e convidam Cabo Verde à revolta, para uma libertação que não lhes encomendámos.
É mais uma frente de combate que nos abrem?
Temos que preparar a defesa, e esta não se consegue sem medos eficazes - pelo menos tão eficazes como os do inimigo.
Deixo a nota. As instâncias competentes que resolvam, na certeza de que a rádio não é a arma mais despicienda nesta luta em que nos empenharam e que Cabo Verde será o melhor posto avançado para conseguirmos a vitória apenas pela razão.
Sr. Presidente: estou prestes a terminar, mas não o farei sem pedir a atenção do Governo para a contradição do projecto de lei apresentado à Câmara e o que se está passando com Cabo Verde.
Diz o n.º 2 da base XI que a assistência financeira do tesouro à província de Cabo Verde não vencerá juro enquanto se mantiver a actual situação financeira dessa província.
Isto envolve necessariamente o reconhecimento oficial, público e legal de que Cabo Verde não pode suportar pelas suas finanças o encargo de juros enquanto a sua economia não se desenvolver em termos de se reflectir na vida financeira da província.
E não pode, Sr. Presidente. Não pode, mas no corrente ano tem de pagar, ou já pagou, 2850 contos de juros por investimentos anteriores, o que provocou um autêntico abortar de vaticínios do Governo da província e de esperanças do seu funcionalismo, o mais mal pago de todo o Portugal, como já demonstrei por mais de uma vez nesta Câmara.
O orçamento deste ano não deu sequer para pagar o abono de família estabelecido por lei, e que iria beneficiar precisamente a classe mais atingida dos funcionários de Cabo Verde - os das hierarquias mais baixas, muitos dos quais mal ganham para comer.
Não quero dramatizar, nem enfadar a Câmara com a descrição repetida de uma situação insustentável.
Apelo para o Sr. Ministro das Finanças para suspender a exigência da inscrição de juros a pagar à metrópole no próximo orçamento da província.
Só assim será possível tirar aquela gente da penúria em que vive, ainda que num esforço notável para dar às suas funções o que elas lhe exigem.
Só com bons servidores, sem demasiadas preocupações pelo dia de amanhã, Cabo Verde poderá marchar na senda do progresso que se pretende imprimir-lhe, e não é possível este desígnio com os actuais vencimentos.
O funcionário de Cabo Verde não pede, aliás, senão o que a lei lhe manda pagar e que já espera há uns poucos de anos.
Sr. Presidente: O mais difícil é resolver os «mas» e os «ses». De certeza que o Governo os teve para ponderar. Longe de mim a pretensão de lhes haver dado a melhor solução.
Sinto que teria trazido à colação outros «mas» e novos «sés». Todavia, não quis complicar, mas colaborar.
Fi-lo com imensas deficiências, e disso me penitencio.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: Estamos no começo da última sessão legislativa desta VIII Legislatura da Assembleia Nacional. Ao iniciar as minhas considerações acerca de um capítulo - o do turismo - do projecto do Plano Intercalar de Fomento em discussão, faço-o com a objectividade de quem não ignora que o Governo segue e acompanha o que se diz nesta tribuna. Na sua função de programar, coordenar e estudar as actividades produtivas do País no próximo triénio, em ordem a acelerar o ritmo de crescimento do produto nacional, o projecto do Plano Intercalar salienta a importância do turismo, pela primeira vez incluído num plano de fomento.
Justificam-se plenamente as mais altas prioridades que venham a conceder-se-lhe. Pela importância actual das suas receitas em relação ao total de vendas de bens ao estrangeiro, rápido crescimento delas nos últimos anos e legítima previsão de um acelerado ritmo do seu crescimento futuro, o turismo - exportação invisível acumuladora de divisas - interessa cada vez mais aos homens responsáveis do nosso país. Dando o meu apoio às razões justificativas que se explanam neste capítulo do projecto do Plano Intercalar, devo, todavia, acrescentar as minhas reservas à afirmação ali contida quanto «à relativa ausência de obstáculos e problemas graves que a expansão deste sector levanta em confronto com as dificuldades gerais de industrialização de um país como o nosso».
Em primeiro lugar, está longe de solucionada a complexa problemática que a montagem da indústria turística levanta no nosso país, e em especial nas regiões justamente indicadas - além da região de Lisboa - como as duas zonas de turismo de estada - Algarve e Madeira.
Problemas de estímulo e assistência às iniciativas locais, sobretudo às pequenas unidades hoteleiras em perspectiva, de simplificação de formalidades, de apoio às entidades estrangeiras que aqui pretendam estabelecer-se, de urbanização, de desenvolvimento das infra-estruturas turísticas, de equilíbrio da produção e consumo de produtos alimentícios, de variados problemas humanos, técnicos, materiais e morais, que preocupam o& que sobre eles se debrucem, em faca do atraso dos estudos, decisões e execução neste sector.
Diz-se no referido capítulo do projecto do Plano Intercalar que «o planeamento do desenvolvimento do turismo, quer na fase de preparação dos planos, quer na fase do acompanhamento e contrôle da respectiva execução, aconselha o reajustamento dos serviços nacionais responsáveis, os quais devem dispor de meios materiais e humanos» suficientes para o estudo dos problemas que a concepção e execução de uma política turística levantam. Acrescenta-se ser necessário assegurar uma organização que permita coordenar os serviços e departamentos que intervirão na execução dos empreendimentos do Plano, quer no sector público, quer no das iniciativas privadas. Todavia, previu-se e verificou-se há muito a saliente insuficiência do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo quanto à orgânica de serviços e volume e categoria de pessoal, sem que deixe de prestar-se homenagem ao nível e ao esforço dos que ali dedicadamente trabalham sob a asfixia e a pletora dos problemas e sem que a reestruturação, que há muito se impõe como o prólogo indispensável do nosso planeamento e desenvolvimento turístico, haja sido feita.
Faço votos para que ela se siga imediatamente à aprovação deste Plano Intercalar. Tal insuficiência de meios não impediu que os seus grupos realizassem importantes estudos, como os «.Subsídios para uma análise de oferta e da procura», em relação às unidades hoteleiras, «Os elementos preparatórios de um plano de desenvolvimento