28 DE NOVEMBRO DE 1964 3935

dependência apenas de obter-se alojamentos e de cuidar-se do abastecimento da ilha.
Neste sector da construção hoteleira importa considerar a dificuldade provocada pela valorização excessivamente rápida dos terrenos, que acabará por sugerir a aplicação com maleabilidade e com respeito pela propriedade privada da legislação prevista, na alínea d) do articulado n.º 23 regulamentação e incentivos no sector da hotelaria -, em ordem a pôr ao serviço da Madeira e do seu turismo uma exagerada mais-valia, que o surto turístico veio determinar.
Tem especial interesse a concessão para fins turísticos de terrenos de domínio público, sobretudo marítimos, e a aquisição pelo Estado de zonas pouco desenvolvidas de interesse turístico, com a sua cedência posterior a preços razoáveis, para empreendimentos que o justifiquem.
No articulado n.º 14, alínea c), em que se programam trabalhos de urbanização, menciona-se:

c) Obras de valorização turística de Câmara de Lobos, urbanização de certos locais no percurso entre o Funchal e Câmara de Lobos e urbanização de uma outra zona, ainda não perfeitamente definida, onde convenha instalar um núcleo turístico.

Não posso deixar de salientar que ao lado do inegável cachet turístico de Câmara de Lobos, que impressionou o Prof. Krapf e ao qual se referiu no seu relatório, a transformação em centro turístico dessa vila. piscatória esbarra com alguns problemas de natureza social difíceis de resolver.
Registo a pouca precisão desta alínea, traduzindo um atraso no estudo e definição do aspecto urbanístico do turismo madeirense. Não deve perder-se de vista a valorização do Bairro de Santa Maria, um dos mais antigos da cidade, e construir-se piscinas com restaurante e snack-bar nas reentrâncias da costa sul, já que na Madeira não há praias de areia fina, e o projectado edifício do Clube Naval. Também lamento que o Porto Santo não haja sido mencionado neste capítulo.
As possibilidades turísticas daquela ilha, com o seu novo hotel, a sua grande praia, a sua possibilidade de utilização como centro de pesca desportiva, o seu aeródromo, cujo movimento diminuiu com a entrada em funcionamento do aeroporto do Funchal, impõem que se considere como unidade importante no turismo do arquipélago, com suas águas termais a explorar, na sequência do surto de progresso que arrancou a ilha dourada de um secular abandono e miséria. Tem já o Porto Santo os seus admiradores estrangeiros entusiastas, que ali procuram o silêncio, a paz e a tranquilidade do seu ambiente e que, uma vez ali chegados, nem vão à Madeira. A sua valorização turística obrigava desde já a uma diminuição de taxas no tráfego aéreo entre as duas ilhas vizinhas, com tarifas especiais de viagens de ida e volta, sobretudo nos meses de menor afluxo turístico.
Sr. Presidente: No capítulo do Plano Intercalar «Transportes e comunicações» afirma-se que se justifica uma nova ampliação do porto do Funchal - considerada, aliás, indispensável pelos Madeirenses - em virtude do seu movimento turístico.
Também se fala na melhoria das instalações do porto de Porto Santo, referência certamente à necessidade de construir-se ali um pequeno porto de abrigo, já que a ilha, com o seu aeroporto, é por vezes inacessível por mar durante o Inverno:

O incremento registado no movimento de passageiros e mercadorias no porto do Funchal durante os últimos anos, bem como a importância cada vez maior que reveste para o fomento do turismo, justifica a ampliação das grandes obras já realizadas.
Também a valorização económica que a ilha de Porto Santo atravessa, resultante da recente construção do seu aeroporto, do desenvolvimento urbano que se está a processar e da exploração de pozolanas, e bem assim as necessidades de pescado para o abastecimento local, recomendam a melhoria das instalações do seu porto.
Assim, prevê-se que no triénio de 1965-1967 se invistam 13 000 contos, a assegurar por autofinanciamento da Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira, que, juntamente com a- Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, são as entidades responsáveis pela execução das obras.

A importância turística e o custo dos dois melhoramentos mencionados estão em manifesta desproporção com a verba prevista para o próximo triénio através das receitas da Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira.

Se nesta alínea são vagas as considerações que se referem à Madeira, no articulado - que trata - de monumentos nacionais, ao lado da minuciosa enumeração de obras de conservação, valorização e recuperação de edifícios e monumentos no território continental - nem uma palavra se consagra a esta ilha, apesar da prioridade atribuída ao seu turismo. E há, todavia, entre custos, o edifício da antiga Alfândega, as Fortalezas de Santiago, as do Castelo do Pico e do Ilhéu, o arranjo do Largo do Município, no seu lado, sul, a reconstrução da Casa do Colombo, o Museu de Arte Antiga e a Casa-Museu da Quinta das Cruzes, elementos a valorizar e a utilizar sob o ponto de vista turístico.
O articulado n.º 29 refere-se ao abastecimento de produtos alimentares, para turistas.
Em trabalhas anteriores e no começo deste, insisti na especificidade - económica da Madeira - e da reacção económica a prever-se em face do fenómeno turístico.
Permito-me acentuar que a ausência de uma planificação e coordenação agro-económica a nível distrital e a falta de orientação da produção, importação e -exportação locais podem representar um certo perigo para o futuro do turismo madeirense.
A projectada vinda do Sr. Ministro da Economia, que se acompanhará de dirigentes do seu Ministério relacionados com problemas a estudar, muito contribuirá certamente para orientar estes problemas, tanto mais que essa visita foi já precedida de um estudo prévio feito por um categorizado técnico. Sem pretender efeitos demagógicos, que não se coadunam com os meus processos de trabalho, um dever de consciência leva-me a alertar o Governo em face do rápido aumento do custo de vida que se esboça na Madeira e corre risco de agravar-se nos primeiros tempos do seu desenvolvimento turístico. Isto poderá vir a sugerir, como aconteceu noutras circunstâncias em relação à ilha de Santa Maria, nos Açores, um aumento no vencimento do funcionalismo público na zona turística da Madeira.
Não se encontra no capítulo do turismo - se exceptuarmos os monumentos nacionais - nenhum articulado que mencione iniciativas e investimentos para fins culturais e artísticos destinados a servir o turismo. Apenas no articulado n.º 26 se fala genericamente «na necessidade de conservar e desenvolver os atractivos naturais, paisagísticos, urbanísticos, artísticos, folclóricos, etc.»
Bem sei que o fomento no sector que refiro é função habitual dos serviços e departamentos afins.