11 DE DEZEMBRO DE 1964 4085

mento contido na moção. Aceite por ele, como foi, a doutrina da moção, aceite por mim. como é, a mesma doutrina, poderíamos assentar em que está, fundamentalmente, em causa um aspecto formal, política e constitucionalmente relevante.

No entanto, sem contrariar essa tese, vejo na moção um conteúdo mais expressivo do que o resultante de disposições juridicamente válidas, na medida em que, de forma concreta, se pretende fixar directrizes talvez intransponíveis para bases, sem prejuízo do próprio pensamento que as ditou. E que a moção é a tradução de um pensamento em movimento, enquanto a lei consagra princípios cuja vida e projecção dependem sobremaneira do intérprete executor. Sem dúvida que a lei normativa é. constitucionalmente, mais imperativa, mas o problema surge quando nela se quer transpor um comando de acção revelador de um pensamento concreto sobre questões de facto afloradas na moção. Independentemente, porém, destas razões, tenho para mim que a cooperação da Assembleia na elaboração da política económica se poderá melhor efectivar através de moções.

O Poder, para atingir os seus fins no domínio económico, tem de entrar em consideração com uma ordem de valores em que se situam conflitos entre objectivos, entre forças políticas, grupos de interesses e departamentos da Administração que, tantas vezes, directa ou indirectamente, afectam a ponderação mais racional dos factores económicos.

Entre os objectivos há que distinguir, como se sabe, os de conjuntura e os de estrutura. Os de conjuntura visam, fundamentalmente, o equilíbrio da balança de pagamentos, a estabilidade de preços e o pleno emprego. Os de estrutura dirigem-se principalmente à expansão da produção e melhoria do nível de vida: à melhoria da participação dos factores de produção, compreendendo a defesa e promoção da concorrência interna, a coordenação da função pública e o acréscimo da mobilidade dos factores de produção; à satisfação de necessidades colectivas que abrangem a administração geral, a defesa nacional, a educação, cultura e investigação científica e a saúde pública; à melhoria de distribuição dos rendimentos; à protecção e prioridades em favor de regiões ou de certas indústrias; ò, melhoria da estrutura do consumo privado; à segurança dos abastecimentos, e à melhoria da estrutura demográfica.

Gomo se observa, todo um mundo de problemas que implicam com a utilização, como instrumentos ou meios de execução, das finanças públicas, da moeda e do crédito, da taxa de desconto, dos controles directos da mais variada natureza e das modificações dos quadros institucionais.

O Poder não tem, entre nós graças ao prestígio de Salazar. de, prender-se no emaranhado de questões suscitadas pelos conflitos entre forças políticas, entre grupos de interesses e entre departamentos da Administração. Não quer dizer que não existam, embora potenciais, embora individualizados, por vezes tortuosos e indesejáveis, mas se nem sempre surge perfeitamente definida, para compreensão e conhecimento geral, a razão económica de certas decisões, há-de reconhecer-se que não se sacrifica, dentro da óptica do Poder, o interesse maior da economia nacional. E seria altamente, benéfico saber-se porque se. decidiu em certo sentido, na ordem económica, já que o Governo se constituiu em único centro de decisão e tem de correr, portanto, todos os riscos do uma- crítica- que conhece insuficientemente ou subestima os problemas económicos.

As objecçòes surgem não por ele ser o único centro de decisão, mas por se ignorar o próprio pensamento desta Assembleia u por não se tender para um conselho permanente de estudo e de informação, de representação restrita, mas qualificada, como já defendi nesta tribuna, meio único de conjugar a teoria com a experiência, a previsão com o possível, o ideal com a realidade.

Apesar do que vimos de afirmar, permitam-me sr. Ex.ªs um apontamento sobre os grupos de pressão, defensores de. posições conquistadas e propuguadores de outras ainda mais favoráveis ao respectivo grupo económico, entre nós altamente individualizados ou alinhados em sectores monopolizados ou quase monopolizados.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Não constituímos excepção, pois tais grupos existem e dominam em todos os países.

Sabe-se bem da acção vincada dos do petróleo nos Estados Unidos, da- construção de estradas na Inglaterra, da pesca na Noruega, da agricultura na- Holanda, do enxofre na Itália, da siderurgia em França, e do carvão na Bélgica e na Alemanha, para não referir outros. Entre nós, mais submissos, embora, de virulência mitigada, apontam-se os dos sectores agrupados num ou mais. mas sempre diminuto, número de empresas. Não condicionam o Poder, mas beneficiam de protecção escalonada e processada através de um inaceitável, mas, mesmo assim, mal entendido regime de condicionamento de produção. Contra eles se levanta viva reacção, com vigoroso eco nesta Câmara, na medida do seu empolamento em poderio e riqueza.

A ausência de concorrência favorece a supercapitalização, e daí o responsabilizar-se a Administração por indesejáveis concentrações de meios financeiros, concentrações contidas por instinto de defesa, nunca pelo respeito devido às instituições, mas que, em qualquer caso. representam perigo para o Poder, que se quer, não *ó hoje como sempre, livre e independente na realização do bem comum.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Examinando com objectividade o fenómeno de capitalização operado a partir de 1936 e, mais acentuadamente, de 1939, pode ser-se levado a admitir o desejo de acelerar o processo de crescimento.

A acumulação de rendimentos originada na guerra do 1914-1918 favoreceu um decisivo surto industrial, mas a desagregação da- vida pública que culminou com o 28 de Maio arrastou consigo possibilidades de investimento muito lentamente refeitas pela política de saneamento financeiro, de protecção pautai e de reconstituição económica. Talvez, por isso. se deva ter querido favorecer o aparecimento de pólos de crescimento, devidamente capitalizados, não num nem em alguns sectores, mas em todos, dadas as possibilidades de expansão proporcionadas e directa ou indirectamente estimuladas.

Esta política de fortalecimento da economia nacional permitiu a acumulação de reserva? financeiras que o Estado viria a utilizar no momento mais angustioso da vida nacional, favoreceu uma redistribuição de riqueza inimaginada. foi o suporte de uma política de justiça social tenazmente prosseguida e abriu horizonte de fomento de que o actual Plano é a mais alta revelação.

Preste-se homenagem ao homem que a pensou, a viabilizou e a conduz. Os seus opositores esclarecidos admitem que em certos momentos, beneficia do próprio favor