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4084 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 164

um conteúdo muito mais denso do que o próprio articulado da proposta de lei que acabámos; de votar.

O facto, pela sua anomalia, não pode deixar de ser posto em relevo.

Por isso me pareceu mais avisado que a indispensável tornada do posição da Assembleia sobro aqueles problemas, que podemos chamar as grandes opções do Plano Intercalar de Fomento, devia ter sido feita através de alterações, emendas, substituições e aditamentos à própria proposta de lei. Aditamentos, substituições e alterações que a Comissão ou a própria Gamara julgassem adequados. Isto resulta, além do mais, da circunstância importantíssima., a meu ver. de o Governo não ter querido exercer o seu poder legiferante, chamando a Assembleia. Nacional a exercê-lo. E porque o Governo procede sempre com lisura e honestidade, não se limitou a submeter à Assembleia Nacional a proposta de lei que seria o instrumento processual de execução do Plano, indo mais longe, e dando conhecimento à Assembleia do próprio projecto de Plano Intercalar de Fomento.

Temos assim que a. proposta de lei e o Plano ficaram intimamente ligados, pelo que a Assembleia, em qualquer caso. sem posição directa no delineamento e na execução do próprio Plano, ficou, naturalmente, responsável pelas suas linhas mestras.

Ora essa posição responsável, até porque, quer queiramos, quer não, a lei passa a ser nossa, passa a ser da Assembleia, essa posição responsável não deverá, a meu ver, resultar de uma moção que é uma. simples afirmação de desejos e de aspirações, quase sempre platónicos.

Por isso, Sr. Presidente, aquelas linhas mestras, que aliás, estão muito bem delineadas na moção, deveriam ter sido inseridas no normativo da própria lei com o carácte:1 vinculativo que lhe é próprio.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E não se diga que era impossível transladar para o normativo o conteúdo da moção. Era difícil, mas quero crer que não era impossível, e haveria sempre uma solução que me parece melhor. Transmudar para o normativo o que na moção tem esse nítido carácter e na discussão na especialidade, no apoio que às alterações houvesse de ser feito, se dariam as explicações, se fariam indicações de pensamento, que de algum modo nós vemos espalhado através da respectiva moção, naquilo em que excede o sou conteúdo normativo.

Ternos deste modo. Sr. Presidente, postas em relevo as razões, digamos, formais, que, em meu parecer, deveriam ter dado uma preferência a uma alteração conveniente da proposta de lei, em vez de nos termos decidido pela apresentação do uma moção.

Mas há mais Sr. Presidente: Pois não vá julgar-se que estamos apenas a encarar o problema pelo ângulo restrito de um formalismo excessivamente rigoroso e que. portanto, não mereceria tantos reparos e tantas preocupações. E que, quanto a mim, Sr. Presidente, este problema tem uma mais séria implicação.

Como atrás referi, o Governo não quis legislar. Endossou - e é esse. um direito seu - essa responsabilidade à Assembleia Nacional.

O problema que se põe é singelamente este: como correspondeu a assembleia a esta chamada a um plano de maior responsabilidade?

Quanto a mim. renunciando a assumi-la e refugiando-se timidamente numa metodologia platónica e inexpressiva: a moção. Ora, não mo pareço que este fosse o melhor caminho: quero mesmo crer que o não será nunca.

sobretudo e de modo particular no momento político que estamos a atravessar, em que os órgãos da soberania têm de assumir por inteiro as suas próprias responsabilidades.

A Assembleia foi chamada a assumir um direito que é seu: legislar. Renunciou a ele. Fez haraquiri.

Este parecer, Sr. Presidente, não colheu vencimento na Comissão Eventual a que tive a honra de pertencer. Fui até onde entendi que podia ir. Para mim o problema não permito já alternativas.

Perfeitamente identificado com o conteúdo da moção, que repito, expressa aquelas opções que deveriam ser inseridas na proposta de lei não posso regatear-lhe o meu voto por motivos formais e por razões de política geral que não estuo em directa relação com a matéria substantiva da moção.

Por isso. no momento oportuno, a aprovarei.

Mas em minha consciência, não podia deixar de fazer esta prévia declaração que a benevolência de V. Ex.ª, Sr. Presidente, me concede.

Para terminar, peço licença para formular um voto: as ansiedades, as inquietações e as preocupações que o debate evidenciou com largueza, profundidade e verdade nas intervenções dos Srs. Deputados não podem ser minimizadas ou esquecidas. Será um erro e. um desatino.

Ressoam ainda nos meus ouvidos, e estão presentes no meu espírito, as brilhantes considerações ontem aqui produzidas pelo Sr. Deputado Vaz Nunes, que profundamente me impressionaram pela sua veemência e sinceridade.

Sem excessivos tecnicismo. escutámos um depoimento de sã e realística política.

Sr. Presidente: Porque o problema se põe em termos de extrema importância- e gravidade, bem desejaríamos - e é esse o meu voto - que esta moção abrisse o caminho útil e necessário para- uma mais perfeita, solidária, e eficiente colaboração entro a Câmara e o Governo.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pôs um problema de natureza regimental. Simplesmente, nesta altura do debate, já não me é possível considerai1 o problema que pôs. O problema regimental teria de ser posto antes da votação da proposta de lei. Em todo o caso. sempre direi a V. Ex.ª que não vejo que existam as razões aduzidas quanto à moção, isto é. que a mesma infrinja o Regimento, nem V. Ex.ª citou qualquer disposição deste em que a sua doutrina, se apoie.

O Sr. Antão Santos da Cunha: - Sr. Presidente: Quero agradecer, se me permite, a explicação de V. Ex.ª e aproveitar para dizer que não pus o problema regimental da moção no sentido de. ela representar uma infracção ao Regimento, mas simplesmente de não me parecer que ela encontre suficiente apoio no Regimento.

O Sr. Presidente: - T. a mesma coisa dita de outra maneira ... (risos).

O Sr. Ubach Chaves: - Sr. Presidente: A moção em discussão suscita-mo considerações que se situam em plano diferente do tão brilhantemente exposto pelo ilustro Deputado Antão Santos da Cunha. Da conjugação dos poderes da Assembleia, com os objectivos da moção, o esclarecido Deputado foi logicamente, levado a defender, preferentemente, a inclusão, na própria lei. de normas dispositivas que. em síntese, dessem plena expressão ao pensa-