11 DE DEZEMBRO DE 1964 4089

esforço necessário ao nosso desenvolvimento económico u à promoção social que dele esperamos.

Pois aí, quero crer, é que a Câmara deveria formular as suas opções fundam fintais, em perfeita correspondência com os anseios e prioridades de que só fez eco, certamente por julgar ser esse o querer da própria Nação que representa.

E que a afirmação normativa dessas opções era não só possível, como necessária, comprova-o, como tive ocasião de dizer há instantes, o facto de o Governo submeter à apreciação da Assembleia, conjuntamente, o projecto de Plano e. a proposta de lei.

O Governo procedeu honestamente, e nada o poderia tranquilizar mais do que ver esta Assembleia tomar para si, e só para si. a responsabilidade das grandes linhas orientadoras do Plano. A questão põe-se assim, no terreno da política, e nada tem de ver com a apregoada inaptidão técnica das assembleias.

A Câmara, Sr. Presidente, não tomou esse caminho e seguiu outro já agora irreversível.

No entanto, não considero desprovida de interesse esta discussão, na medida em que despertou as inteligências e as consciências para problemas que, a meu ver têm o maior interesse e a maior relevância política.

O quadro em que me situei, e situo, é o da defesa das legítimas prerrogativas desta Camara da sua utilidade u do seu prestígio.

E só um objectivo me movo: o de tornar possível o mais justo e eficiente equilíbrio na acção política dos diferentes órgãos da soberania, pois só através desse equilíbrio penso que serão devidamente acautelados os superiores interesses nacionais.

Tenho dito.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: Noutras oportunidades tive ocasião de sobre a matéria constitucional levantada pelo Sr. Deputado Antão Santos da Cunha me pronunciar, isto é, sobre as atribuições e compreensão das funções desta Câmara, que para meu uso, segundo os meus princípios, reclamo essencialmente representativa.

Agora, depois das explicações largas do mesmo Sr. Deputado e do Sr. Deputado Ubach Chaves, com cuja generalidade concordo em muitos pontos, apenas queria, precisa e concretamente em relação às palavras do primeiro de que a Câmara tinha renunciado praticamente às suas funções, dizer que, em meu entender, a Câmara o que implicitamente fez foi delegar no Governo, através da aprovação que deu ao seu Plano, ou, melhor, aos termos do Plano de que apresentou o projecto. Parece-me, em suma, que a expressão «renúncia» é excessiva, e melhor entendo que aquilo que se passou com a aprovação das bases corresponde antes a uma delegação implícita.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a moção.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a moção.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

A sessão da tarde inicia-se à hora regimental, tendo por ordem do dia o debate na generalidade sobre a proposta de lei de autorização de receitas o despesas para 1965.

Está encerrada a cessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Alexandre Marques Lobato.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Calheiros Lopes.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Carlos Alves.
Carlos Coelho.
Francisco Lopes Vasques.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Jorge Augusto Correia.
Jorge Manuel Vítor Moita.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Olívio da Costa Carvalho.
Paulo Cancella de Abreu.
Tito Castelo Branco Arantes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
António Burity da Silva.
António Martins da Cruz.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Tomás Prisónio Furtado.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henrique Simões.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Fernando António da Veiga Frade.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Manuel da Costa.
José Manuel Pires.
José Pinto Carneiro.
Júlio Alberto da Costa Evangelista
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Rogério Vargas Moniz.
Urgel Abílio Horta.
Vítor Manuel Dias Barros.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA