11 DE DEZEMBRO DE 1964 4083

gramado no Plano e a chamar a atenção do Governo para a dramática crise da lavoura, que inquieta a opinião nacional e corresponde a profunda preocupação desta Assembleia. O sector agrário é elemento essencial do crescimento económico e a posição que lhe é reservada no Plano carece de maior dinamismo para que se não agravem disparidades injustas e inconciliáveis com as exigências de um desenvolvimento equilibrado.

No sector energético - e perante omissões que cumpre preencher ou desvirtuamentos que importa prevenir - a moção reafirma o princípio do equilíbrio hidráulico e térmico, mas define também a orientação da continuidade de utilização dos recursos nacionais, quer hídricos, quer de outra natureza. Reclama também a outorga urgente das respectivas concessões e a fixação da data de início dos empreendimentos a executar, a fim de que o Plano constitua um todo coerente e assegure o indispensável ajustamento dos meios de produção ao desenvolvimento do consumo.

Relativamente à energia nuclear, a posição da moção é também inequívoca; nela se reivindica celeridade no estudo e prontidão na realização, dentro de uma política de autonomia nacional. Não exclui esta directiva o respeito dos acordos de cooperação estabelecidos, nomeadamente com a Espanha - nobre país glorioso e amigo. Esta cooperação - ainda há pouco oportunamente reafirmada e de que o aproveitamento do Douro internacional constitui o paradigma - representa imperativo da geografia e sentimento do coração. Mas, para ser frutuosa e útil às duas nações, deve inspirar-se nestes princípios basilares: estreitamento de relações, apertada colaboração, solidariedade de esforços, na salvaguarda dos interesses mútuos e da recíproca autonomia.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - A programação regional do desenvolvimento traduz outra imperiosa necessidade; a expansão não pode constituir privilégio geográfico ou benefício circunscrito às zonas já evoluídas; tem de vitalizar, como seiva fecunda, as extensas áreas deprimidas que constituem o rectângulo nacional do desfavor e do atraso.

Vozes: - Muito bem 1

O Orador: - Para só considerar o fundamental, a moção atribui também lugar preponderante aos investimentos intelectuais e culturais, de que depende todo o desenvolvimento económico e a que cumpre assinalar alta precedência na hierarquia dos investimentos.

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - O homem é o capital mais precioso e o fim último da produção. Qualificá-lo profissionalmente, elevá-lo no aspecto técnico e cultural, prepará-lo para as árduas tarefas da actividade moderna, constitui esforço económicamente útil e imperativo irrenunciável de valorização e de dignificação.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - O ultramar português ocupa igualmente na moção significativo e destacado lugar; o seu progresso, a modernização das suas estruturas, a promoção espiritual, social e humana das respectivas populações, situam-se entre as primeiras preocupações da Assembleia e os sentimentos mais vivos da sua afectividade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Unidade da Pátria, desenvolvimento rápido e harmonioso, elevação económica e cultural de todos os portugueses, sem restrições ou discriminações, são os princípios básicos da política nacional e posição indefectível da Assembleia, por esta solenemente proclamada na moção que tive a honra de apresentar.

Sr. Presidente: O documento que vai ser sujeito à apreciação da Câmara não é, nem pretende ser, um mero texto laudatório ou uma vulgar manifestação de aplauso se bem que na iniciativa do Governo muito haja a louvar e a aplaudir; é antes uma tomada de posição firme, corajosa e independente sobre alguns dos grandes problemas, de que depende o futuro do País e o progresso da sua economia.

Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem !

O Sr. Antão Santos da Cunha: - Sr. Presidente: Está em apreciação da Câmara a moção que acaba de ser lida. subscrita por alguns Srs. Deputados, e de modo muito particular por alguns que fizeram parte da Comissão Eventual encarregada de estudar a proposta de lei referente ao Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.

A moção vale pós se, tem o seu significado próprio afigura-se-me que é expressão correcta, quer dos pensamentos expressos nas sessões de estudo da Comissão Eventual, quer mesmo dos aspectos mais relevantes da discussão realizada neste plenário. A moção está elaborada com grande brilho, com indiscutível espírito de síntese c de clareza, onde notamos presente e viva a marca de quem a redigiu e de quem a acaba de defender.

Efectivamente, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ulisses Cortês acaba de pôr perante a Câmara as razões justificativas da moção que, com outros Srs. Deputados, apresentou. E fê-lo com a competência, com o saber a que já estamos habituados e de que deu largas provas na direcção dos trabalhos da Comissão Eventual a que tive a honra de pertencer. E ainda quando houve diversidade de critérios, eu tomei, e tomo, essa diversidade de critérios como um elemento revelador do interesse que despertaram os assuntos: e essa diversidade pôde mesmo funcionar como um elemento motor do mais amplo esclarecimento dos aspectos mais relevantes dos problemas essenciais em discussão.

Por isso Sr. Presidente, não pode deixar de merecer a minha adesão o conteúdo da moção, até porque, efectivamente, foi o meio escolhido para que esta Assembleia afirmasse as necessárias opções sobre o Plano Intercalar de Fomento. No entanto, tenho de pôr um problema e ao pô-lo, ele implica uma reserva. O problema é este. Sr. Presidente: o de saber se uma moção, ainda que redigida com a amplitude e com o brilho com que está redigida aquela que está em discussão, é o instrumento adequado para coroar a discussão e aprovação de uma proposta de lei. A mim parece-me que se impõe a negativa.
E nem se diga. como elemento decisivo, que já não é a primeira vez que esta Assembleia segue esse caminho, porquanto a questão fundamental persiste, e consiste em saber se o devíamos ter trilhado agora como o trilhámos noutras oportunidades. A mim afigura-se-me. Sr. Presidente, que este caminho é ilógico e, salvo o devido respeito e sempre com o maior acatamento pela opinião dos mais doutos, não tem um suficiente apoio regimental. A moção, no meu. entendimento, deverá ser o enunciado de linhas muito gerais de orientação, de princípios superiores de condução dos negócios públicos.
Ora, certamente que V. Ex. ª e a Câmara se deram conta de que a moção em apreciação é muito mais concreta, tem