4108 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 165

Poderes Públicos Por isso mesmo, julgo útil e conveniente que se desonerem os sócios da Caixa do pagamento da contribuição predial, pelas casas que usufruem, até completa liquidação do seu débito, e que a Caixa fique isenta do pagamento das taxas de saneamento e imposto de incêndio em relação aos prédios que constrói.

Parece-me que neste caso, e em todos os que representem um benefício para o funcionalismo, que tão carecido está de benefícios, serão de encarar as medidas possíveis. Um outro aspecto para que a presente proposta de lei me chama a atenção é o que respeita aos investimentos que se propõe o Governo considerar para a realização da rubrica relativa ao "Fomento extraordinário das actividades pedagógicas, culturais e científicas". Propõe o Governo no Plano Intercalar investimentos de 100 000 contos, recomendando a Câmara Corporativa que tal investimento seja alterado para 270 600 contos.

Verifica-se que ao fazer tal proposta a Câmara se dá conta não só das deficientíssimas verbas propostas, como ainda recomenda que se considere, futuramente e em legislação própria, o alargamento dos quadros e as mudanças de categoria do pessoal docente. Ao intervir no debate sobre o aviso prévio da educação e ensino tive então ocasião de largamente me referir à necessidade de criar condições que tornem atractiva a função docente na convicção de que de outra maneira se verificará um mais vasto êxodo dos valores úteis.

Não vou agora demorar-me na apreciação deste assunto, anotando apenas que a manterem-se as actuais condições que permitem vencimentos de 3200$ para um professor de nível universitário e de 1600$ para um professor primário isso terá de influir desfavoravelmente no clima dos nossos estabelecimentos de ensino.

Se não tivéssemos de considerar os reflexos que todas as medidas trazem em ordem ao homem, o próprio sentido económico das medidas aconselharia a que urgentemente se entrasse em linha de conta com estes factos, isto se se deseja, como parece, fomentar as obras de valorização cultural e técnica da Nação. E não se diga que é uma boa medida económica aquela que, por falta de nível pedagógico dos professores de todos os graus, a sua baixa remuneração e uma deficiente administração e inspecção, é causa de elevado índice de repetência, que atinge no ensino primário 24 por cento, com uma representação no orçamento da ordem dos 100 000 contos. E má política a que permite tal dispêndio, sem que dele alguém aproveite, tanto mais que é possível, pela criação de condições conhecidas e bem estudadas, evitar tal situação. Recordo aqui as hipóteses de trabalho consideradas pelo. Centro de Estudos de Estatística Económica no Projecto Regional do Mediterrâneo: "políticas de vencimentos capazes de promover uma maior atracção dos jovens diplomados pelas funções docentes e, simultaneamente, a melhoria das condições em que o ensino é ministrado - do ponto de vista do número de alunos a cargo de um professor - justificam que as despesas com os vencimentos devem aumentar cerca de sete vezes durante os próximos quinze anos. Melhorias a introduzir no funcionamento do sistema de ensino e nas próprias condições em que ele é ministrado, e, sobretudo, a distribuição de subsídios a estabelecimentos privados que possam exercer acção complementar da dos oficiais, justificariam a previsão feita de que deveriam aumentar mais d s sete vezes as restantes despesas correntes entre 1960 e 1965".

Ao chegar ao dm desta minha intervenção, que intencionalmente desejei fosse curta, quero expressar a minha simpatia pelo facto de a Câmara Corporativa ter incluído, nas suas recomendações, uma chamada para a necessidade

de ser dotado o Instituto de Sidónio Pais com 7500 contos para ampliação e renovação das suas instalações. Este Instituto, o único estabelecimento onde os filhos dos professores primários podem, economicamente, seguir cursos secundários em Lisboa e Porto, não pode alargar a sua acção de forma a corresponder a todas as solicitações, por falta de lotação e condições de vida.

No entanto, S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, em sessão pública, cheia de significado e distinção, honrou a instituição com o seu alto patrocínio, reconhecendo, dessa maneira, não só o valor nacional da classe a que se destina, como ainda o direito de um carinho muito especial pelas suas prerrogativas.

Dando o meu voto na generalidade à presente proposta de lei, espero que no futuro a recomendação da Câmara possa vir a ser considerada.

Gostaria, e para terminar, de deixar bem vincada aqui a minha maneira de pensar a respeito das leis e das suas finalidades. Para mim tudo o que se esquematize, planeie ou legisle só tem valor s" for feito em felação ao homem. Os fins a atingir na ordem material, nas diferentes evoluções das conjecturas económicas, na indústria ou na finança, apenas valem se se considerou que tudo se canaliza para a satisfação dos anseios que a vida humana formula para poder vive- em plenitude a sua condição de seres eleitos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os caminhos, os palácios, as pontes, os monumentos, os transportes, as infra-estruturas das indústrias, as próprias indústrias, serão coisas sem valor se o homem não estiver em condições dê as gozar e fazer render. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem saúde, sem educação e sem segurança o homem não pode gozar os bens da terra, e na dor, no sofrimento e na angústia o homem corre o risco, por falta de educação, de perder a própria alma.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo direi que os frutos de quaisquer medidas terão maior ou menor valor, segundo o que possam vir a contribuir para a criação de maior quota de bem-estar e dignificação do homem, esse dote tão precioso que até Deus estima para Si.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Presente a esta Assembleia mais uma proposta da Lei de Meios - a destinada a vigorar em 1965 -, temos o grato ensejo de participar na sua discussão trazendo um depoimento que, embora despido de conhecimentos técnicos, procura, no entanto, inserir-se na linha de rumo definida pelo chefe da Revolução Nacional.

A proposta em apreciação vem, uma vez mais, confirmar a obediência aos princípios e àquelas linhas mestras seguidas por Salazar para levar a bom termo a tarefa da recuperação financeira do País.

Só assim se compreende que o esforço de defesa a que a Nação foi chamada e a que se vem votando desde Março de 1961 se tenha realizado a par de um processo com vista a aceleração do ritmo de crescimento da actividade produtiva. Daí que a proposta de autorização de receitas e despesas para o ano de 1965 continue a denunciar o firme