4110 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 165

Só esta atitude constitui afirmação de actuação equilibrada, de patriotismo, de coerência! ...

Em tese apresentada em 1923 ao Congresso das Associações Comerciais e Industriais Portuguesas, afirmou Salazar que "... é inútil dizer que o patriotismo aconselha economia". E desde 1928 para cá, com a sua chamada ao Governo, o estadista ilustre, que acreditou o interesse nacional onde eram patentes as servidões particulares, não se tem cansado de fazer tal recomendação, quer nas leis orçamentais, quer noutros documentos, defendendo sempre o princípio da estrita moralidade na Administração e o "princípio da moderação nos gastos, da preferência palas obras que interessam à saúde e higiene da população e pelas directamente reprodutivas, adiando os melhoramentos, os embelezamentos e as obras de puro luxo para momento em que os povos estejam em situações mais desafogadas".

Para corresponder à filosofia da proposta da Lei de Meios que decorre do seu artigo 3.º, o Sr. Ministro das Finanças, na continuidade da sã e patriótica orientação que vem seguindo, recomenda como necessário que a Administração evite gastos não justificados, gastos exagerados e supérfluos, feitos, o mais das vezes, por vaidade ou ostentação.

Sem que sofram com a manutenção do essencial, os serviços públicos deverão, pois, utilizar com parcimónia, bom senso e são critério os dinheiros públicos, acudindo àquilo que é indispensável e justo e refreando a tendência para os gastos indiscriminados, para os dispêndios sumptuários, sem reprodutividade possível, contra os abusos e extravagâncias, isto é, contra tudo que não concorra para satisfação directa e imediata do bem comum.

Há, porém, quem se aflija com a crítica que, por vezes, é aqui feita a certos sectores da Administração, em que se denunciam, em fidelidade aos princípios que enformam o Regime, erros e desvios ao prosseguimento daquele patriótico objectivo. Mas não será esta atitude a que decorre naturalmente do imperativo de um dever que se terá de cumprir, tal como é o de exaltar quem mereça sê-lo pela sua dedicação, interesse e zelo em prol do comum, e pela necessidade de purificar os princípios e de os dinamizar a bem da Nação?

Assim o cremos e, por isso mesmo, não hesitaremos em denunciar neste lugar os desvios da linha de rumo da Nação.

E que, se outras razões não houvesse - e elas existem -, bastava o facto de serem bem graves os tempos que vivemos, e, sem necessidade de dramatizar, poderem tornar-se decisivos por carência de equilíbrio, de senso, de austeridade da nossa vida pública, que num Estado pessoa de bem deverá até constituir norma para a dos particulares. E por de mais sabido que o interesse nacional não se compadece com turiferários de vaidades, antes necessita de colaboradores sinceros e desinteressados. E a que assistimos nós por vezes? Ao gasto de dinheiro mal gasto em festas, banquetes e recepções; à distribuição, às mãos cheias, de luxuosas publicações que a maior parte das vezes nem sequer são lidas; à realização de viagens ao estrangeiro com dispêndios elevados e sem uma necessidade imediata; a obras sumptuárias, instalando-se e mobilando-se luxuosamente serviços que, por vezes, ficam quase sem dinheiro para acudir às mais instantes necessidades e prosseguir os seus nobres objectivos, o que se traduz em despender com o supérfluo o que deveria ser afectado ao essencial; ao esbanjamento do dinheiro com utilização em proveito próprio, como se suas fossem, das viaturas automóveis do Estado, dos corpos administrativos e organismos corporativos.

Tudo isto se faz sem pudor, sem rebuço, com esquecimento da noção das conveniências por parte dos que, porque mandam, têm responsabilidades de educação e, o que é pior, sem a conveniente repressão neste transe difícil que o País atravessa e em que economias deviam ser realizadas.

Tudo isto se faz deixando perplexos e contristados muitos e muitos funcionários que, com a probidade, honestidade e escrúpulo com que exercem a sua função, vão nesta hora estòicamente sofrendo em vencimentos diminuídos e em carestia assustadora da vida.

Ao uso e abuso dos automóveis do Estado já por duas vezes nos referimos, condenando o escândalo que tal constitui, fazendo-nos eco dos reparos justíssimos e pertinentes que a falta de sensibilidade social e o impudor de alguns servidores fazem recair sobre a Administração, acarretando comentários em seu desprestígio.

Não consta, porém, que quaisquer medidas ou providências tivessem sido tomadas paru debelar ou, pelo menos, atenuar este abuso, parecendo que vai faltando força, coragem, recursos suficientes para conjurar o mal, que, por ter passado dos grandes centros urbanos à província, se vai tornando epidémico.

Este problema dos automóveis dos sei viços públicos faz até, como já foi dito, lembrar a história dos ralos: quantos mais se matam mais ralos ficam.

Pois apesar de ter sido objecto de disposições legais, de censuras e condenações na imprensa diária e regionalista e até nesta Assembleia, isto é, quanto mais se lhe bate mais vivo está, mais mexe, e quanto mais se procura restringi-lo mais se alarga e estende.

Ora, é por de mais sabido que a contemporização com este e outros abusos só faz fabricar descontentes e amolece os mais austeros, pois a experiência faz comprovar a verdade contida na doutrina pedagógica inaciana segundo a qual é a autoridade moral do poder dos que mandam que faz fortificar em nós a vontade de obedecer.

Por que se espera, pois para agir, reprimindo este e outros males, corrigindo e saneando onde for caso disso, desde que o supremo interesse nacional assim o imponha?

Por que se não luta mais aberta e duramente contra toda a viciação moral dos que de alguma maneira intervêm na administração pública, contra todos que baloiçam a consciência só ao sabor das duas conveniências pessoais, tornando-se os piores opositores a que o Estado proceda como pessoa de bem?

Será preciso sofrer desapontamentos, arriscar posições. Mesmo assim, não devemos hesitar em fazê-lo, pois a parte sã da Nação, que vê em Salazar uma vida exemplar de desinteresse e renúncia, não deixará de se insurgir contra tudo o que sinta contrário aos fundamentos da Revolução Nacional, apoiando todas as medidas tendentes a não a fazer desacreditar nem desprestigiar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Convirá, pois, agir quanto antes, amanhã poderá ser tarde. Assim o reclama o interesse nacional.

Quanto às providências sobre o funcionalismo, começaremos por lembrar que na sessão de 12 de Dezembro de 1963, ao intervir no debate sobre a Lei de Meios, nos congratulámos vivamente com o anúncio para breve da publicação do regulamento que possibilitaria a execução do Decreto-Lei n.º 45 002, diploma que concederia a assistência em todas as formas da doença aos servidores do Estado, incluindo os dotados com autonomia administrativa e financeira. Encarecemos então, nessa altura,