4756 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 200

Parece, aliás, que os problemas do sector agrícola, todos eles, têm o condão de suscitar interesse apaixonado e de desencadear juízos contrastantes, quase sempre vindo as soluções condenadas por defeito na ordem dos fins projectados e por excesso quando ocorre procurar meios para atingir os fins.
Não é bem por capricho de ânimos volúveis, nem denuncia jeito de contradição sistemática, antes se afigura resultado natural da desproporção entre a magnitude das carências a suprir e a debilidade das estruturas económicas com que as defrontamos.
No caso vertente, não deixa de colher o argumento de quem reputa menos justo compelir as instituições de previdência social obrigatória a arcar com o seguro das responsabilidades que não puderam ser transferidas nos termos regra do nosso sistema, enquanto as companhias seguradoras continuam a firmar, também no meio rural, as apólices apetecidas para o seu legítimo lucro.
Mas já não convenceria a discordância de quem se desagradasse de imaginar que a comunidade, pelos sectores económicos já tributários da previdência, pagará provavelmente, a título de ajuda, ao mais fraco a posição da favor desta sorte talvez construída. Forque as aparentes liberalidades promanam afinal da solidariedade mínima por todos devida ao sector circunstancialmente mais desfavorecido pelas contingências da transformação de um mundo que apenas será próspero com a prosperidade que a todos aproveite.
Concedido sem esforço que na hierarquia das necessidades dos rurais não figura em primeiro posto a protecção contra acidentes de trabalho e doenças profissionais. Seria irrazoável, contudo, que uma exclusão formal, mesmo sem foros de exclusão de princípio, os segregasse na economia da proposta do regime facultado ao comum dos trabalhadores por conta de outrem.
Prestada esta liminar justiça, ainda nos resta, se somos hipercautelosos, o ensejo de nos atormentarmos com a previsão das dificuldades técnicas da montagem desta modalidade de seguro Se somos ultra-impacientes, depara-se-nos uma aberta para deplorar a reserva da parte final do preceito, enquanto faz pensar na sua execução não imediata e só progressivamente levada a fim. Se conseguirmos a prodigiosa acumulação das duas razões de queixa, então estaremos em posição óptima para entender a filosofia daquele autor inglês, que sempre reputava excelentes as soluções acusadas de defeitos que mutuamente se excluem.
Sr. Presidente: O âmbito material da protecção é alargado na medida em que, por exemplo, se precisa o conceito de acidente, em que a este se equiparam, para efeito de reparação, determinadas consequências da actividade profissional e, naturalíssimamente, pelo maior valor pecuniário e pelos mais favoráveis critérios de atribuição das pensões por morte e das indemnizações por incapacidade.
Mas respeitoso como sou, e não por mero dever de ofício, das indicações regimentais, não quero agora perder-me nos labirintos da especialidade da proposta de lei.
Nesta figura um capítulo referente à prevenção Ainda que revestido do tom programático que a natureza específica do diploma não podia deixar de reservar-lhe, a sua inclusão no contexto é significativa Significa que o Governo situa no lugar primacial que unanimemente se lhe atribui a segurança, higiene e profilaxia necessárias à protecção da saúde, integridade física e vida dos trabalhadores».
Como notou algures Paul Durand, indemnizar justamente a vítima directa ou indirecta do acidente de trabalho ou da doença profissional constitui um imperativo das circunstâncias.
Todavia, concentrar nessa tarefa a soma dos cuidados do Poder «equivale a fazer uma política simplesmente instintiva» Porque os seus resultados serão insatisfatórios, mesmo se aperfeiçoada a técnica da reparação por processos como a recuperação física e a readaptação profissional dos diminuídos.
Política racional, a política da prevenção.
Os meios que se lhe consagrem, com inteligência e diligência, compensarão a cem por um.
Sr. Presidente: Termino reafirmando a convicção de que a proposta segue os princípios já antes escolhidos pelo legislador e acompanha, no ritmo conciliável com as limitadas possibilidades do nosso meio e as sagradas limitações deste nosso momento nacional, a tendência das nações civilizadas Quer dizer, a substância da proposta justifica-a.
Poderá perguntar-se se a consideração do tempo a não condena a ser inoportuna. E se não valeria a pena que ela esperasse o desafogo das preocupações, a boa maré da economia e até, na matéria própria, a exploração inequívoca de rumos definitivos, tudo aquilo que um dos nossos mais ilustres colegas costuma não gostar que denominemos, na linguagem da moda, a conjuntura favorável
Pessoalmente não aprecio a alternativa, desportivamente ortodoxa, do tudo ou nada Se há melhorias incontestáveis ao alcance da mão, arriscado me parece aguardar as probabilidades, apesar de tudo incertas, de conseguir a perfeição quase total.
Acresce que o que está em causa são pequenas grandes coisas da vida do homem que trabalha, com as quais se não pode especular friamente como sobre realidades de tubo de ensaio Suponho que os meses ou anos assim escoados haviam de acusar-nos se os perdêssemos com a magnífica intenção de os ganhar para preparar melhor o futuro.
De resto, as tarefas da paz têm as suas exigências e tão imperiosas que por elas às vezes se chega a influir o curso das batalhas.
Foi aqui precisado que o facto de o programa das nossas realizações materiais mal se estorvar nas contrariedades que nos adiantam os inimigos constitui, como sintoma, um sintoma de vitalidade nacional e representa, como objectivo conseguido, um objectivo de guerra.
Por via de regra, pensa-se sobretudo nas actividades com imediato reflexo positivo no desenvolvimento económico.
Creio, por num, que o mesmo deve entender-se das da política social e de todas as que expressem uma tomada de posição quanto às concepções de vida que no Mundo se digladiam.
Nós temos a nossa. E batemo-nos por ela, ao passo que aparamos os golpes vibrados à nossa terra e ao nosso povo.
Isto é, Sr Presidente, temos a consciência da natureza diversa e da imensa vastidão das fronteiras que guardamos, orgulhosamente sós, mas sob o olhar providente de Deus.
Tenho dito

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr Quirino Mealha: - Sr Presidente Venho a este debate mais por não resistir à vibração provocada pela natureza social da sua matéria e à emoção do amortalhar