14 DE DEZEMBRO DE 1966 831

Só deste modo poderemos reforçar os contrapoderes e lutar com a monstruosidade do Estado, impedindo a sua intromissão na vida privada dos cidadãos perigosamente devassada e confundida pelo desbragamento do poder enlouquecido.
Não nos queixemos só das leis, queixemo-nos dos homens, e especialmente de nós próprios, daqueles que mais directamente se obrigaram a contribuir pela sua acção para levantar da sociedade multirracial que proclamamos e muito vagarosamente construímos.
Se ainda não esgotei o meu tempo regimental, esgotei decerto a experimentada paciência de VV. Ex.ªs, Srs. Deputados (não apoiados), com as minhas reflexões sobre o . assentimento que dou ao novo Código Civil.
Nos dois monumentos que o Governo levantou para comemorar o 40.º Aniversário da Revolução Nacional estão confrontadas duas escalas de valores.
Enquanto os técnicos podem confiar, seguros e vaidosos, na estabilidade da Fonte de Salazar, os juristas têm de oferecer os frutos de vinte anos de esforçado trabalho com a prudência e a humildade de quem folheia o tratado da imperfeição das leis.
Enquanto os engenheiros levantam uma obra nova, definitiva, assegurando a comunicação das margens do Tejo, até então separadas, os legistas, no seu passo conhecido, continuam a digerir os textos e a remoer os materiais, retocando cautelosamente a forma dos velhos institutos.
... E tem sido sempre assim, desde a aurora do Império Romano, continuadamente...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: Alexandra de Kent, prima de Isabel II, cometeu há semanas, em Lisboa, uma imprudência. Dispensou o automóvel da Embaixada do seu velho país e, depois de fazer compras no Chiado, obrigou o marido a suportar o peso de um grande embrulho, talvez mais leve do que as preocupações causadas pelo Sr. Harold Wilson ao administrador da companhia proprietária do oleoduto que conduz o petróleo da portuguesa Beira à jovem e corajosa Rodésia, antiga colónia de S. M. Britânica. E isto pela simples razão, segundo os jornais, de não terem encontrado um táxi!
É claro que o que lhes aconteceu em Lisboa há-de acontecer-lhes em Londres e em todas as capitais do Mundo, se cometerem imprudências iguais e não forem bafejados pela sorte. O táxi em parte alguma aparece na hora e no lugar que dele precisamos. E também em Lisboa, como em qualquer outra parte, não chega ao seu destino tão depressa quanto queremos.
Isto vem a propósito de haver mais 400 licenças de táxis em Lisboa, cidade onde transita, por dia, mais de 1 milhão de pessoas. Se, em vez de 400, passasse a haver 1000, a situação não se modificaria sensivelmente. O problema de trânsito urbano não se resolve apenas com o número de veículos ao dispor dos seus utentes. Que o diga quem dispõe de carro próprio. Que o confirme aquele que se sujeita ao transporte colectivo, mesmo com paragem à porta de casa, Irrita-nos a sua lentidão própria ou provocada pela densidade do tráfego e ainda mais nos desesperamos com as suas frequências espaçadas ou a insuficiência de lugares, cujo custo, comprovado com um pequeno papel colorido escrito em português, vai alimentar alguns compatriotas da simpática princesa, de quem os jornais falaram a propósito das compras no Chiado, do pacote do marido milionário e da falta de táxis.
O Governo, ou, mais pròpriamente, o Ministério das Comunicações, depois de demorado estudo e ouvidos os municípios, grémios e sindicatos, resolveu enfrentar a problemática do transporte em automóveis com taxímetro em Lisboa e Porto, por forma a estabelecer um princípio de solução que só o tempo e a experiência, mestra da vida, dirá se foi o melhor.
Regozijo-me com a solução, com gosto igual ao desgosto que senti ao ter de aludir em Fevereiro último e deste mesmo lugar aos prejuízos graves que a sua dilação causava aos utentes desse imprescindível meio de transporte urbano, muito embora me pareça que ela haja de sofrer alguns ajustamentos, capazes de satisfazerem ao interesse público e ao equilíbrio dos interesses particulares em questão.
A imprensa tratou insistentemente do problema com um sentido de defesa desse interesse e desse equilíbrio, que seria injustiça deixar de assinalar.
Aqui, na Assembleia Nacional, houve ocasião de se insistir também pela necessidade de um esclarecimento oficial que tranquilizasse os espíritos perturbados por uma situação que permitia todas as conjecturas, mesmo as mais absurdas, a primeira das quais, das conjecturas absurdas, era o desinteresse do Governo.
Logo o Ministério das Comunicações deu réplica a essas vozes, e em 16 de Fevereiro último fazia publicar nos jornais uma nota na qual, em termos de concordância com as críticas, anunciava o seu propósito de promulgar as medidas necessárias, uma vez concluído o respectivo estudo, baseado em elementos estatísticos e económicos e nos pareceres das autarquias e dos serviços competentes.
O Sr. Ministro das Comunicações teve a amabilidade de enviar à Assembleia os elementos pertinentes ao assunto versado.
Vejamos, portanto, a questão.
Primeiro ponto: a existência em Lisboa de número insuficiente de táxis para satisfazer as necessidades da sua população residente e flutuante, uma e outra em constante crescimento.
Este ponto nunca foi posto em dúvida, salvo pelos interessados na carência, por respeitáveis razões de concorrência ou para fins ilícitos de especulação, que se não escondia, antes se fomentava com o maior impudor.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não desejaria repetir o muito que se tem dito sobre isto, mas julgo-o de alguma maneira importante para o desenvolvimento da questão.
O contingente de táxis para a cidade de Lisboa - do Porto falarei mais adiante, visto o problema apresentar aspectos diferentes - foi estabelecido pela Portaria n.º 11 625, de 28 de Dezembro de 1946, em 2000 unidades, aumentado meses depois para 2103 unidades.
Isto passou-se, insisto, há precisamente vinte anos.
Verificamos, por outro lado, que a população de Lisboa era então de 750 000 habitantes.
A capital conta hoje uma população residente de 850 000 almas, que, acrescida de uma população activa na ordem das 90 000 pessoas, do aglomerado suburbano e da população flutuante nacional e estrangeira, em desenvolvimento acelerado, por via do turismo, permite avaliar, por baixo, a presença quotidiana nesta grande urbe de mais de 1 milhão de pessoas.
Se à população residente, à que aqui trabalha vinda da grande Lisboa e ao afluxo flutuante interno e internacional juntarmos uma maior procura de meios de transporte, proveniente de um evidente aumento do nível de vida. concluiremos, sem dificuldade, que os 2000 táxis de