904 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 50

de novas modalidades de aforro», quer ainda «a criação de outros títulos de rendimento fixo» não previstos na legislação nacional, como sejam as obrigações convertíveis em acções.
Mas, se se tiver em atenção o comportamento altamente deficitário da balança comercial da metrópole, que atinge números impressionantes (deficit, aliás, justificável se se tomar em linha de conta a aquisição de bens e de equipar lentos de zonas afectadas por tensões inflacionistas, indispensáveis, contudo, ao nosso progresso, e o salutar acréscimo do nível de vida nacional), requerem-se providências a vários níveis.
Exportar mais, quer em quantidade, quer em qualidade, é política dinamizadora que importa praticar com urgência. Convém, por isso, canalizar o investimento para aquelas actividades da mais alta reprodutividade, aliada a maior capacidade de penetração dos produtos nacionais no mercado internacional, por um lado; definir as bases do sistema de crédito e respectivo seguro à exportação, por outro, como se propõe na justificação da esclarecedora e realista proposta de lei.
Não basta, porém, incentivar ,as exportações e adquirir dimensão e tecnicidade actualizada para poder competir internacionalmente; há que ter o máximo cuidado, a mais atenta vigilância sobre a situação da balança de pagamentos, já que as reservas em ouro e divisas são a garantia de solvabilidade externa da moeda e fazem do escudo uma das moedas mais acreditadas do Mundo. E se se considerar ainda a capacidade motora do montante das reservas e das divisas no processo do desenvolvimento económico, pode bem avaliar-se a flexibilidade necessária para que, sem entravar o crescimento económico, não comprometa neste domínio a nossa mais sólida garantia externa.
O fomento da exportação é o imperativo categórico da nossa polícia económica, como afirmou S. Ex.ª o Ministro das Finanças em sessão das Comissões de Finanças e de Economia.
Esta orientação impõe uma política de investimentos realista no sentido de incentivar a taxa de crescimento na formação bruta do capital fixo do sector privado.
Com efeito, a percentagem de 0,8 na formação do capital revela uma sensível desproporção entre o acréscimo de consumo e o ritmo de crescimento do capital.
Este comportamento, considerado dentro de uma economia de mercado como a nossa, exige a correcção de estruturas do sistema bancário e do mercado financeiro atrás já referidas.
A Câmara Corporativa, por sua vez, em relação ao anúncio destas medidas, pronuncia-se favoràvelmente, referindo-se, contudo, que «as providências atinentes ao desenvolvimento do mercado de capitais e à melhoria da articulação regular dos circuitos próprios do mercado monetário e financeiro consistirá numa adequada revisão da estrutura das taxas de juro respeitantes à oferta e à procura de fundos capitalizáveis a médio e longo prazo, tendo em conta as taxas prevalecentes nos principais mercados externos». Torna-se necessário jugular a situação que tem permitido a exportação de capitais, quando o País precisa cada vez mais de os importar para uma aceleração maior do ritmo de progresso.
Sr. Presidente: Reflectindo sobre esta matéria, procurei fazer minhas as preocupações que transparecem na proposta de lei em discussão.
Na verdade, o que está em causa é a sobrevivência económica que fundamenta a sobrevivência política. E se temos de continuar a bater-nos em defesa da integridade nacional em longa e devoradora guerra, é dever de todos nós prosseguir cada vez com mais afinco no processo do desenvolvimento económico.
É esta a primeira prioridade, e para a bem cumprir há que aproveitar os sólidos alicerces de uma sã tesouraria, de uma excepcional cobertura de reservas em ouro e divisas, da estabilidade da moeda interna e da solvabilidade externa do escudo.
São elementos preciosos estes, razão de sereno optimismo, mas que exigem em contrapartida a reforma dos meios de actuação, aceleração nas decisões, realismo na acção.
Ao dar a minha aprovação na generalidade a esta lei, faço-o na firme convicção de que as providências em vista à correcção de certos factores, hoje tão preocupantes, serão em breve e plenamente resolvidos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Castro Fernandes: - Sr. Presidente: É a primeira vez que subo à nobre tribuna da Assembleia Nacional.
Cumprimentando V. Ex.ª, quero afirmar-lhe que nesta real ascensão é para mim honra qualificada o falar mais próximo de V. Ex.ª
Srs. Deputados: A minha intervenção neste debate reduz-se à prestação de um restrito depoimento e à formulação de um juízo político, o qual, nem por ser emitido no fim, tem a veleidade de ser o juízo final...
Os vínculos que me ligam qualificadamente à coisa pública aqui me trouxeram. Uma vez mais procuro sómente cumprir a minha obrigação.
A hora grande e séria que vivemos impõe grandeza e seriedade ao que substancialmente interessa à Nação. Sem. lisonja e sem exagero, afirmo que as tem a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1967.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Bem se há-de compreender que me limite à apreciação ou, melhor dizendo, a alguns comentários e observações à política monetária e financeira nela preconizada.
As pressões inflacionistas têm-se verificado por forma mais ou menos acentuada na grande maioria dos países europeus. Por outro lado, sabemos que o desenvolvimento económico é quase sempre acompanhado de tensões inflacionistas.
Porque estamos no caminho desse desenvolvimento e porque estamos a importar bens ou serviços precisamente dos países onde se verificam «as tensões primadas», não surpreende que estejamos numa conjuntura de tendência inflacionista. Às pressões internas, nomeadamente à influência dos custos, junta-se a inflação importada.
No nosso caso, o atraso da expansão do sector agrícola, por via da sua preponderância na nossa economia e na rigidez da sua oferta, confere a essa pressão um cunho especial.
Sendo a inflação a consequência de um desequilíbrio entre a oferta interna e a procura dos consumidores, importa para a dominar acelerar o crescimento da produção nacional ou reduzir o consumo.
Se a economia está numa situação de pleno emprego, se estão aproveitados todos os recursos, é por via da redução do consumo que tem de actuar-se.