1182 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 65

rinho, e estes módicos $30 ou $40 que lhes sejam restituídos como benefício na aquisição de combustíveis líquidos não são pouca coisa. Nem o simples facto de se destinarem a sustentar veículos de cara aquisição nos deve fazer esquecer que, se essa aquisição é possível num arranque de boas vontades, a sua manutenção. Já se torna difícil. E, aliás, uma característica nossa há dinheiro para construir o hospital, mas depois falta a verba para o aquecimento, as caixas de previdência instalam os seus condicionamentos de ar, mas - dizem os interessados - ratinham os tratamentos, arborizam-se baldios e dunas, e depois falta-se-lhes com os cuidados regulares do ordenamento cultural, muitos particulares compram automóvel, para depois os abastecerem às doses de cinco litros. É a parcimónia no quotidiano, que não reprovo, porque ainda, quando não provenha de espírito de economia, acaba por o impor, mas é esta mesma parcimónia do quotidiano que também aflige os bombeiros e lhes tornará precioso até este modesto benefício.
Estou convencido de que acabará por ser ouvido o apelo que aqui trago, não por iniciativa própria, mas por uma questão de simples e grato apoio a uma solicitação que me foi feita Portanto, não me alongarei mais, na esperança de que seja feita aos corpos de bombeiros deste país a justiça que todos eles merecem em medida por poucos igualada
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr. Janeiro Neves:-Sr. Presidente- Em 1942, findas as funções majestáticas que a Companhia de Moçambique vinha exercendo nos territórios de Manica e Sofala, da província de Moçambique, foi outorgado ao concelho da Beira o seu foral. Ali se estabelecem, entre outras disposições, as condições de aproveitamento dos terrenos foreiros.
Em 1945, considerando que os estabelecimentos de crédito apenas o concediam a proprietários de domínio pleno, foi, no intuito de promover o desenvolvimento da construção, introduzida naquele diploma do foral uma disposição que permitia a remição de foros, muito embora os terrenos não estivessem totalmente aproveitados.
No uso deste poder legal, foi a Câmara Municipal concedendo remições.
Entretanto, verificando-se que, afinal, aquela boa intenção dera origem a especulações, em 1950, a pedido da Câmara, novas alterações são introduzidas, de modo a obrigar os concessionários a construir, em suma, como reconhece o preâmbulo da lei, a cumprirem a sua "obrigação primária".
Estabelecem-se multas anuais e prazos para efectuar o total aproveitamento, findos os quais seriam anuladas as concessões. Exceptuavam-se desta última sanção os terrenos concedidos pela antiga majestática, que ficavam apenas sujeitos ao pagamento de multas anuais, inicialmente progressivas.
Estávamos em 1950. Pois, Sr. Presidente, aquelas sanções, solicitadas pela Câmara, sublinha-se, nunca foram aplicadas, ao que se diz, com o fundamento de que as multas eram muito pesadas. E, muito singelamente, a Câmara colocou-se na situação de não cumprimento das disposições legais.
Em 1957, com fundamento no aludido peso das multas, a Câmara pede ao Governo- Geral a sua redução. Este pedido não foi atendido, o que leva a concluir que o Governo da província não achava a "medida" da multa excessiva e como a lei é para se cumprir, não haveria mais que cumprir.
Mas não se cumpriu Porquê? Não sei.
Qual o resultado? Além da ilegalidade - o que já é muito -, foi este a cidade da Beira ficou semeada de terrenos sem qualquer aproveitamento, ou com aproveitamento mínimo, o que, além dos inconvenientes de ordem sanitária e estética, acarreta ao erário municipal enormes despesas, já que a cidade cresceu muito mais em extensão que em densidade, provocando elevados custos de serviços, para os quais não há as correspondentes receitas.
Estes os factos.
No 2 º semestre de 1965, dela tomaram conhecimento os então e agora componentes da Câmara Municipal, entre os quais me incluo. Foi determinado um estudo, já que, como facilmente se compreende, muitas, diversas e mais ou menos complicadas seriam as situações resultantes do não cumprimento da lei durante, pelo menos, quinze anos.
Com os escassos meios de que os serviços dispõem, foi-se realizando esse estudo, até que, em fins de Setembro do ano transacto, foram transmitidas ao Governo- Geral deliberações da Câmara solicitando a alteração da lei vigente, não sem que entretanto se tomassem todas as providências para defesa dos interesses do Município.
Vão já decorridos quatro meses sem que, todavia, o Governo- Geral tome qualquer decisão, o que acarreta manifestos prejuízos.
Nestes termos, aqui fica o meu apelo no sentido de que o Governo providencie com a maior urgência para que concretamente se defina a situação dos terrenos não totalmente aproveitados situados na área do concelho da Beira.
Feito este apelo, permita-me V. Ex.ª, Sr. Presidente, só mais umas breves palavras, que julgo oportunas.
No Conselho Legislativo da província de Moçambique, censurando-se a Câmara Municipal da Beira por querer cumprir a lei (III), foi afirmado que, mercê dessa atitude, a população daquela cidade estava desunida, contrariando a sua habitual união.
Ora, porque estas afirmações podem ter chegado ao conhecimento de alguns Srs. Deputados, sinto ser meu dever esclarecer esta Assembleia de que o facto de umas escassas dezenas de munícipes - entre dezenas de milhares - pretenderem a cómoda situação da ilegalidade em que se vinha vivendo, porque essa salvaguardava o seu interesse imediato, não significa que haja desunião.
Pelo contrário, a população da Beira, população de apurado civismo e profundo amor à Pátria, nunca esteve tão unida, quer em relação aos interesses locais, quer em relação aos interesses nacionais. E no ano findo várias vezes esse amor pela sua cidade e pela Pátria foi amplamente demonstrado. À cidade da Beira quer viver em legalidade e a bem da Nação Em suma a Beira é Portugal!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr Cazal Ribeiro: - Sr. Presidente Apenas duas palavras para manifestar nesta Câmara o extraordinário significado que tem para nós, Portugueses, e para o mundo que nos espreita, e ainda para aqueles que, sem qualquer sentimento patriótico, glosam o tema de que "estamos sós", deturpando a intenção de quem um dia proclamou que, se o estivemos, era "orgulhosamente", não posso, nem quero, nem devo deixar de enaltecer o