1200 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 66

O Orador: - É necessário o repovoamento feito pelo Estado e pelos detentores dos coutos, repovoamento dos terrenos coutados e também dos terrenos livres, através de caça de outras regiões e da criação artificial, é necessário o fomento e criação de coutos nas zonas do País onde não os há, a proibição da caça profissional e de exportação de caca fresca ou de conserva o policiamento efectivo e a destruição fora e dentro dos coutos dos animais nocivos.

Vozes: Muito bem!

O Orador: - Campanhas de educação cívica do caçadores e limitação do número de peças a abater por dia são também medidas a tomar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se assim se fizer podemos todos ainda caçar durante muitos anos, senão desaparecera a caça que hoje ainda existe nas regiões mais favorecidas nunca mais a veremos a correr ou a voar no rosto do País.
Creio, Sr Presidente que salvo num ou noutro ponto a proposta em discussão responde às minhas preocupações, e, por isso lhe dou o meu voto na generalidade
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador foi muito cumprimentado!

O Sr António Santos da Cunha: - Sr Presidente também eu, como o Sr Deputado Peres Claro, entendo que o problema que estamos debatendo e acima de tudo um problema de educação como de todas as vezes em que aparece a desordem, anarquia, o desrespeito Mas quando a desordem a anarquia, o desrespeito, querem tomar a posição da cidade, a educação chama-se repressão Neste caso, mais correctamente, trata-se de um problema de fiscalização.
Sr Presidente Ninguém pode ignorar a, grande importância que, desde sempre, a caça teve na vida do País Não é só hoje nos nossos tempos, que ela é obter no da alienações das mais altas assembleias, nacionais - como o está sendo neste momento dentro dessa casa - , pois as crónicas ensinam-nos que por mais de uma vez os representantes do povo, em cortes, gerais reclamaram do ter a extinção dos privilégios de que a caça era objecto bem como medidas que pusessem fim aos prejuízos e desmandos de que eram vítimas os humildes cultivadores da terra prejuízos e desmandos que lhes causavam os estouvados caçadores de antanho.
Não perdeu o problema a sua relevância, relevância económico-social como então acrescida de novos factores e continua a merecer o maior interesse hoje de maior número porque são mais os que se dedicam á caça e os que a este desporto têm interesses ligados. Os mesmos conflitos de outras eras aparecem á superfície em termos de interesse de caçadores e proprietários mas uma coisa é certa o mundo não anda para trás e os privilégios que outrora os grandes senhores - fidalgos e clérigos - usufruíram desapareceram para sempre.
Do ponto de vista económico a caça é de ter em conta pois os números são deveras elucidativos e dizem-nos que a mesma contribui de uma maneira que nem todas conhecem para a alimentação da população portuguesa. O número de peças de caça referido pela Câmara Corporativa que foi sujeito a inspecção do Município de Lisboa está longe de representar o caudal que entra nesta cidade, sabido como é que a boa usança faz com que geralmente as peças de caça não saiam da mão dos particulares, que com eles presenteiam amigos ou regalam as suas próprias cozinhas.
Temos ainda a acrescentar sob o ponto de vista económico o que ela e muito mais pode vir a ser na época em que vivemos como ponto de atracção turística, a nova indústria que tanto tem contribuído para o são e imprevisível equilíbrio da nossa balança de pagamentos.
Por mais de uma vez aqui temos pedido se estabelecessem reservas de caça e pesca que possam em certas zonas do País, nomeadamente no Norte e a exemplo do que cuidadosamente está fazendo a Espanha para só me referir aos nossos vizinhos ser motivo de uma melhor rentabilidade das estruturas hoteleiras fazendo-as ocupar nas épocas de menos movimento ou seja nos meses de Inverno. A importância da caça sob o ponto de vista fiscal é também de enaltecer.
Também não podemos duvidar como o deseja o ilustre autor projecto da proposta de lei """"""" que as referidas reservas podem e devem dar nesta hora em que tanto se fala da reconversão agrária a determinados terrenos que se reconhecem impróprios para qualquer cultura. Não há dúvida que temos de encarar o problema da caça sob o aspecto económico mas não podemos esquecer - seria criminoso fazê-lo - o seu aspecto social.
Muitos, no nosso País deixam-se adormecer á sombra da paz interna em que temos vivido e esquecem-se da grande constante dos nossos tempos o social. Do social mas não do socialismo como na sua brilhante intervenção aqui avisadamente afirmou o Sr. Águedo de Oliveira.
Mas se o problema da caça é um problema económico e social é também consequentemente, um problema de ordem política e sob este aspecto o tem de encarar cuidadosamente, esta Assembleia, se não quiser como já por mais de uma vez o tem feito desgraçadamente demitiu-se da missão específica que lhe compete. Nunca é demais repeti-lo esta Assembleia é, acima de tudo, uma assembleia de carácter acentuadamente político.
130 000 caçadores estão de olhos atentos, e é para eles tendo sem dúvida em conta os legítimos interesses dos proprietários da terra que temos de legislar. Para eles e para a Nação - procurando defender uma riqueza que está em riscos de desaparecer - mas para eles todos e não só para alguns privilegiados porque o privilégio da caça, a caça só para uns foi definitivamente banido pelo código de Seabra.

O Sr. António Cruz: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. António Cruz: - Estou a ouvir V. Exa. com muito interesse. Mas disse V. Exa. que havia privilégios ligados á caça que teriam sido abolidos pelo código de Seabra. Peço licença para esclarecer que a caça foi sempre livre para todos os portugueses sem olhar a condições sociais por exemplo no tempo de D. Afonso V ou de D. Sebastião. E se alguma vez houve intervenção da parte do monarca foi para levar o perdão aqueles que em tempo de defeso e por necessidades de alimentação recorriam á caça. Apenas nessa altura o monarca intervinha. De resto qualquer português podia caçar á vontade não havia os tais privilégios.