1202 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 66

a guarda Nacional Republicana e não só esta como também a polícia de Viação e trânsito que bons serviços pode e deve prestar.
A guarda venatória deve ser dotada de meios de transporte rápidos devem os seus membros gozar de garantia administrativa e serem reconhecidos como funcionários do Estado e equiparados a estes com direito a aposentação, abono de família, assistência médica, etc. Uma guarda a sério e independente que depressa se desloque aos centros venatórios e de acordo com o plano geral de fiscalização.
A Guarda Nacional Republicana tem sem dúvida uma tarefa de grande alcance a cumprir e da sua acção muito se deve esperar pelo que a lei tem especificamente de lhe outorgar uma missão fiscalizadora nesta matéria mas não devemos ser puritanos e esperar tudo da boa vontade e espírito de bem cumprir dos encarregados da fiscalização mas despertar o seu interesse pessoal pelo que se impõe que seja estabelecida uma comparticipação substancial nas multas a aplicar.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Os Alemães ao conduzirem a guerra e até noutros trabalhos de planificação social e económica instituíram avultadas recompensas monetárias para os grandes servidores dos desígnios do Estado. Precisamos de ser realistas o homem age sem dúvida em obediência aos códigos do dever mas o interesse pessoal é também grande motor a impulsionar a sua acção.
Outro ponto para o qual queria chamar a atenção da Câmara e que se impõe seja revisto e a necessidade de o concelho Nacional ser um concelho a sério e um concelho representativo das diferentes regiões do país. Assim sou de opinião que do Concelho devem fazer parte representantes de todas as comissões regionais que ao Concelho deve ser dada grande preponderância e que embora presidido pelo director dos serviços Florestais e Agrícolas deve ficar bem definido que a Direcção - Geral deve estar ao serviço do Concelho isto é como executora do seu pensamento e não este ao serviço dela como nos parece se deseja.
Temos que por fim neste problema como em tantos outros á maléfica omnipotência do Estado á soberba da Administração, que, tudo querendo ser termina pelo labirinto em que se mete por se perder na multiplicidade das coisas e passar a ser nada o que é também muito mau.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Fundo da caça deve estar ao serviço do Concelho Nacional e do seu concelho administrativo devem fazer parte representantes dos organismos de caça, e não como se quer no projecto da proposta de lei colocá-los na humilhante situação de um papel de ajuda.
Volto a afirmar os interesses as representações tem que ter um lugar dentro da administração de modo a serem devidamente respeitados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não é verdade que somos um Estado corporativo?
Parece-me também de fixar um mínimo das penas de prisão e multas a aplicar pelos tribunais já que os actos de transgressão são tão fundos que necessário se torna sejam punidos severamente os infractores. Se há necessidade de reconhecer o caçador profissional e isto porque mais vale controlar um maléfico do que ignorá-lo devem ser estabelecidos os maiores limites a sua acção pós dada a falta de espécies cinegéticas que nos aflige e o desperto que temos de proteger e amparar.
Também entendo que a manter-se a limitação de dias de caça esta restrição deve ser extensiva ás coutadas pois seria verdadeiramente impopular o contrário impopular e ilógico e causaria represálias prejudiciais aos objectivos que todos temos em vista.
Tenho dúvidas quanto á eficácia da medida que a base XV preconiza de estabelecer três dias seguidos para a caça semanalmente. Caçadores experimentados dizem-me ser contraproducente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Transcrevo o que sobre o assunto me foi dito pela comissão venatória Regional do Norte que tem mostrado através de uma acção contínua e bem orientada o melhor interesse pela tarefa que lhe cabe.

A medida - refere-se á restrição para três dias de caça - seria contraproducente para a perdiz - a nossa perdiz vermelha a mais veloz e mais apetecida de todo o mundo, apenas existente em Portugal, Espanha e pequenas manchas da França e do norte de África - sobretudo nos locais clássicos onde ainda existe em menor escassez ou relativa abundância - terrenos muito acidentados e de difícil acesso ou movimentação planuras e planaltos devassados - e onde esta espécie cinegética salta normalmente fora do alcance de tiro e só deixa aproximar o caçador depois de cansada ou desorientada. Assim acontece nesses locais na abertura primeiro nas de caça depois refreados os primeiros impulsos do vício da caça esses locais passam a ser visitados menos vezes e por menor número de caçadores ao mesmo tempo.
Porque se pode caçar em qualquer dia da semana raramente aí se encontram diversos grupos ou alas no mesmo dia. A perdiz é então difícil de cansar ou desorientar e volta a poder defender-se.
No caso de vingarem apenas os três dias por semana lá teremos nos locais clássicos e em todos os fins de semana (espécie de abertura semanal) todos os caçadores com possibilidades económicas mesmo os que presentemente não caçam ao domingo por ser o dia do caçador que tem ocupações (chamam-lhe o dia dos pobres) e andarem os montes cheios de caçadores isolados, juntar-se-ão assim os isolados e as grandes alas com mochileiros e profissionais cansando e desorientando as perdizes, destruindo-as com facilidade causando atropelos confusões e até desastres. As pensões nos outros dias desertas serão tomadas de assalto nos fins-de-semana.
Os que não se possam deslocar não em grupo para os montados das suas terras criando a mesma confusão. Torna-se assim difícil á fiscalização, como actualmente acontece na abertura pela dificuldade de separação das alas ou grupos porque nunca pertencem a ninguém os cães em número superior ao estabelecido pela lei. Seria preferível que os organismos encarregados da caça - eu penso no Concelho Nacional - fizessem anualmente na 2º quinzena de Novembro um balanço das espécies cinegéticas existentes e em caso de escassez, antecipar o encerramento da caça [base XIV nº 3, alínea a)].

A manter-se os três dias de caça por semana - o que alguns também defendem com suas razões - devem ser alternados.