Debates Parlamentares - Diário 084, p. 1555 (1967-03-17)

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18 DE MARÇO DE 1967 1555

Esta Comissão, havendo-se honrado pela outorga à nossa apreciação de tão valiosas peças- onde, a par da preciosa visão do pormenor, surge, imponente, a visão panorâmica, tudo num serviço informativo e desejando (sem a preocupação, aliás, de se dar ao arrependimento por não alcançar o fim, quando não o alcança) promover bom impulso de formação -, honra-nos a nós todos os que temos assento nesta Casa da Representação Nacional.
Bem hajam os prezados e ilustres Colegas por tão prestimoso e desassombrado trabalho que doíam de presente ao País.
Actuou a Comissão como um conjunto de sábios peritos, não somente em função técnica, senão também que em função política (a do tal impulso de foi mação) - esta última função se inferindo de magníficos - aliás, diga-se, já habituais- comentários que pena é que muitos não sejam sistemàticamente e firmemente aproveitados ou seguidos nas suas expressões indicativas, orientativas e, já o fui dizendo, formativas, quando não eminentemente imperativas.
Visto que a um subjectivismo ecléctico na temática que se põe nos pareceres sobre as Contas Gerais do Estado - uma temática bem aceite ou não para projecções políticas, consoante as camadas diligentes dos nossos destinos tenham ou não tenham opiniões coincidentes o, portanto, se disponham ou não a seguir as de tais pareceres-, visto que, dizia eu, a tal subjectivismo (em que, aqui o declaro, muito medito, porque nele muito aprendo) corresponde o objectivismo relevante e por ninguém contestado de um exame profundo das contas de execução em si, na conexão com as disposições orçamentais, nos contextos legal e técnico-previsional, eis que me resta apenas, e com satisfação o digo, um só caminho de resolução pessoal o de, desde já - antes, pois, de quaisquer outras considerações -, aprovar, pura e simplesmente, as Contas Gerais do listado de 1963. E nisso presto também homenagem à circunstância de a Comissão das Contas Publicas haver dado o seu acordo às mesmas Contas de 1965.
Prezados Colegas Continuo fiel à ideia -já expendida e acarinhada por mim, aqui e noutros locais, onde a oportunidade surja- de que o tempo da discussão das propostas de leis de meios e da apreciação das Contas Gerais é bem o tempo de se falar sobre tudo quanto julguemos poder servir, próxima ou remotamente, os interesses da Nação, nos seus aspectos globais ou seccionais, materiais ou morais e espirituais e políticos Interesses que tão desde os direitos às obrigações na contemplação de coisas e gentes, mesmo quando qualquer âmbito contemplado mais pareça aplicar-se ao interesse de poucas coisas ou poucas gentes, que não o âmbito geral. Porque, pensando-se assim, dir-se-ia que olhar pelo interesse lê um homem só - desde que tal constitua obrigação da Nação - o mesmo é que olhar pelo interesse de toda a gente nacional, naquele jeito do célebre moleiro de Sans-Souci, que lançou o fulminante grito «Ainda há juizes em Berlim!», perante o qual se curvou um poderoso rei da Prússia respeitando, não apenas os interesses de um moleiro, de um homem só, mas, sobretudo, o sentido de dever de uma nação diante de direitos estabelecidos.
Assim sendo, sentir-me-ia tentado a tratar mais de uma vez dos agudos problemas que ao País traz -não se sabe ainda por quanto tempo - a vida difícil, quanto a meios humanos executivos e alguns diligentes e quanto a meios materiais, por que tem passado o nosso Instituto Nacional de Estatística, para cujo bom e atempado serviço não chega a circunstância de ter à sua frente uma personalidade que, no seu oficio, é «mestre de muito sabor». O caso de havei estatísticas nacionais das de primordial importância e referentes a 1963 que só foram distribuídas em princípios de 1967 - isso, em boa verdade, revela bom as dificuldades que o Instituto Nacional de Estatística tem atravessado Dificuldades que bom será que desapareçam agora de uma vez para sempre, com a remodelação que foi há pouco tempo anunciada pelo Sr. Ministro de Estado Dr. Mota Veiga, em discurso que causou a maior satisfação em todos aqueles que, de qualquer modo e em qualquer intensidade, vêem as suas possibilidades de observação, de estudo, de discernimento e de proclamação de princípios ou meras ideias subordinadas às próprias possibilidades do Instituto Nacional de Estatística, no já apontado conspecto de bom e atempado serviço. Até porque, como se diz no parecer dedicado às contas da metrópole, as funções do Instituto são altamente rendosas - para a Nação, muito naturalmente.
Tentar-me-ia também voltar a tratar do caso do assimétrico desenvolvimento económico regional entre nós - disparidades que não há meio de as vermos erradicadas das nossas preocupações maiores. E não porque la me vai parecendo que não há aquele conjunto de pessoas qualificadas, técnica e legalmente, que se decidam, em termos de índole ditatorial -diga-se a palavra porque é palavra que se aceita bem às circunstâncias que se requerem-, a sentar-se a uma mesa e a dar não arrancarem sem que ao País dêem um esquema de resolução dessas disparidades que, pelo menos, as dissipem em boa parte - para bem do País e até das industrias já instaladas, já que, como também se diz no referido parecer.
Os efeitos da concentração industrial em torno dos dois grandes pólos de atracção (Lisboa e Porto) implicam atrasos nos consumos do interior, onde reside alta percentagem da população, até há poucos anos a viver, em grande parte, do rendimentos de origem agrícola de muito baixo nível. Ora o produto nacional funda-se nos consumos, desenvolve-se nos consumos.

Poderia, pois, é bem de ver, carrear para a minha intervenção do agora novas achegas (tantas que podiam sei, santo Deus ) com que lamentasse os males das estatísticas não suficientes nem dadas a lume em tempo útil e oportuno, e com que lamentasse as consequências tremendas para o presente e para o futuro do nosso país advindas da indecisão ou da não-querença de se promover, de uma vez para sempre, a grande marcha para o interior do País do ponto do vista económico-social.
Porém, limitar-me-ei, hoje, a voltar ao tratamento de um outro problema, aliás, escaldante, sem duvida nenhuma. Refiro-me ao problema das remunerações atribuídas ao funcionalismo público, civil e militar, no activo e na reforma, e também aos beneficiários de pensões de qualquer outra espécie que delas têm de viver - se isso é viver já que melhor se diria que delas, pensões, têm de ir deixando de viver , nessa terrível luta dos rendimentos teimosamente fixos contra os preços das coisas sempre em marcha ascensional, teimosamente ascensional.
Prezados Colegas: Não me parece, de resto, que seja de mais falai-se em assuntos que se prendem com remunerações - isto é, como o que constitui o meio de manutenção - atribuídas ao funcionalismo público, activo e reformado. E, naturalmente, porque as dificuldades andam no mesmo tom, em assuntos que também se prendem

18 DE MARÇO DE 1967 1555Esta Comissão, havendo-se honrado pela outorga à nossa apreciação de tão valiosas peças- onde, a par da preciosa visão do pormenor, surge, imponente, a visão panorâmica, tudo num serviço informativo e desejando (sem a preocupação, aliás, de se dar ao arrependimento por não alcançar o fim, quando não o alcança) promover bom impulso de formação -, honra-nos a nós todos os que temos assento nesta Casa da Representação Nacional.
Bem hajam os prezados e ilustres Colegas por tão prestimoso e desassombrado trabalho que doíam de presente ao País.
Actuou a Comissão como um conjunto de sábios peritos, não somente em função técnica, senão também que em função política (a do tal impulso de foi mação) - esta última função se inferindo de magníficos - aliás, diga-se, já habituais- comentários que pena é que muitos não sejam sistemàticamente e firmemente aproveitados ou seguidos nas suas expressões indicativas, orientativas e, já o fui dizendo, formativas, quando não eminentemente imperativas.
Visto que a um subjectivismo ecléctico na temática que se põe nos pareceres sobre as Contas Gerais do Estado - uma temática bem aceite ou não para projecções políticas, consoante as camadas diligentes dos nossos destinos tenham ou não tenham opiniões coincidentes o, portanto, se disponham ou não a seguir as de tais pareceres-, visto que, dizia eu, a tal subjectivismo (em que, aqui o declaro, muito medito, porque nele muito aprendo) corresponde o objectivismo relevante e por ninguém contestado de um exame profundo das contas de execução em si, na conexão com as disposições orçamentais, nos contextos legal e técnico-previsional, eis que me resta apenas, e com satisfação o digo, um só caminho de resolução pessoal o de, desde já - antes, pois, de quaisquer outras considerações -, aprovar, pura e simplesmente, as Contas Gerais do listado de 1963. E nisso presto também homenagem à circunstância de a Comissão das Contas Publicas haver dado o seu acordo às mesmas Contas de 1965.
Prezados Colegas Continuo fiel à ideia -já expendida e acarinhada por mim, aqui e noutros locais, onde a oportunidade surja- de que o tempo da discussão das propostas de leis de meios e da apreciação das Contas Gerais é bem o tempo de se falar sobre tudo quanto julguemos poder servir, próxima ou remotamente, os interesses da Nação, nos seus aspectos globais ou seccionais, materiais ou morais e espirituais e políticos Interesses que tão desde os direitos às obrigações na contemplação de coisas e gentes, mesmo quando qualquer âmbito contemplado mais pareça aplicar-se ao interesse de poucas coisas ou poucas gentes, que não o âmbito geral. Porque, pensando-se assim, dir-se-ia que olhar pelo interesse lê um homem só - desde que tal constitua obrigação da Nação - o mesmo é que olhar pelo interesse de toda a gente nacional, naquele jeito do célebre moleiro de Sans-Souci, que lançou o fulminante grito «Ainda há juizes em Berlim!», perante o qual se curvou um poderoso rei da Prússia respeitando, não apenas os interesses de um moleiro, de um homem só, mas, sobretudo, o sentido de dever de uma nação diante de direitos estabelecidos.
Assim sendo, sentir-me-ia tentado a tratar mais de uma vez dos agudos problemas que ao País traz -não se sabe ainda por quanto tempo - a vida difícil, quanto a meios humanos executivos e alguns diligentes e quanto a meios materiais, por que tem passado o nosso Instituto Nacional de Estatística, para cujo bom e atempado serviço não chega a circunstância de ter à sua frente uma personalidade que, no seu oficio, é «mestre de muito sabor». O caso de havei estatísticas nacionais das de primordial importância e referentes a 1963 que só foram distribuídas em princípios de 1967 - isso, em boa verdade, revela bom as dificuldades que o Instituto Nacional de Estatística tem atravessado Dificuldades que bom será que desapareçam agora de uma vez para sempre, com a remodelação que foi há pouco tempo anunciada pelo Sr. Ministro de Estado Dr. Mota Veiga, em discurso que causou a maior satisfação em todos aqueles que, de qualquer modo e em qualquer intensidade, vêem as suas possibilidades de observação, de estudo, de discernimento e de proclamação de princípios ou meras ideias subordinadas às próprias possibilidades do Instituto Nacional de Estatística, no já apontado conspecto de bom e atempado serviço. Até porque, como se diz no parecer dedicado às contas da metrópole, as funções do Instituto são altamente rendosas - para a Nação, muito naturalmente.
Tentar-me-ia também voltar a tratar do caso do assimétrico desenvolvimento económico regional entre nós - disparidades que não há meio de as vermos erradicadas das nossas preocupações maiores. E não porque la me vai parecendo que não há aquele conjunto de pessoas qualificadas, técnica e legalmente, que se decidam, em termos de índole ditatorial -diga-se a palavra porque é palavra que se aceita bem às circunstâncias que se requerem-, a sentar-se a uma mesa e a dar não arrancarem sem que ao País dêem um esquema de resolução dessas disparidades que, pelo menos, as dissipem em boa parte - para bem do País e até das industrias já instaladas, já que, como também se diz no referido parecer.
Os efeitos da concentração industrial em torno dos dois grandes pólos de atracção (Lisboa e Porto) implicam atrasos nos consumos do interior, onde reside alta percentagem da população, até há poucos anos a viver, em grande parte, do rendimentos de origem agrícola de muito baixo nível. Ora o produto nacional funda-se nos consumos, desenvolve-se nos consumos.Poderia, pois, é bem de ver, carrear para a minha intervenção do agora novas achegas (tantas que podiam sei, santo Deus ) com que lamentasse os males das estatísticas não suficientes nem dadas a lume em tempo útil e oportuno, e com que lamentasse as consequências tremendas para o presente e para o futuro do nosso país advindas da indecisão ou da não-querença de se promover, de uma vez para sempre, a grande marcha para o interior do País do ponto do vista económico-social.
Porém, limitar-me-ei, hoje, a voltar ao tratamento de um outro problema, aliás, escaldante, sem duvida nenhuma. Refiro-me ao problema das remunerações atribuídas ao funcionalismo público, civil e militar, no activo e na reforma, e também aos beneficiários de pensões de qualquer outra espécie que delas têm de viver - se isso é viver já que melhor se diria que delas, pensões, têm de ir deixando de viver , nessa terrível luta dos rendimentos teimosamente fixos contra os preços das coisas sempre em marcha ascensional, teimosamente ascensional.
Prezados Colegas: Não me parece, de resto, que seja de mais falai-se em assuntos que se prendem com remunerações - isto é, como o que constitui o meio de manutenção - atribuídas ao funcionalismo público, activo e reformado. E, naturalmente, porque as dificuldades andam no mesmo tom, em assuntos que também se prendem

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