1662-(100) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 88

e serviços de que se dispõe e, por tal motivo, está Intimamente ligado ao grau de desenvolvimento económico do País. Sendo assim, afigura-se evidente que, em regra, e especialmente nos países menos desenvolvidos, para elevar o nível de bem-estar se torna indispensável assegurar o aumento do produto, pois só será viável garantir a toda a população a disponibilidade dos bens e serviços de que necessita desde que estes sejam produzidos internamente ou haja possibilidade de os importar. Em suma: só é possível repartir uma riqueza de que efectivamente se disponha, pelo que, na selecção dos meios utilizados pela política de rendimentos com vista à sua repartição equitativa, se deve ter sempre presente a necessidade fundamental de obter a máxima taxa de crescimento do produto.

8. Ainda no que respeita à efectivação do princípio da ampla participação de todos os elementos estruturais do País na vida pública, outro reflexo da política seguida nesse sentido é o que se exprime através da larga colaboração do sector privado no estudo e elaboração deste III Plano de Fomento, designadamente por intermédio das corporações.
Com vista ao aperfeiçoamento dessa colaboração, prevê-se sejam criados centros de estudo ou gabinetes técnicos junto de organismos corporativos e nos vários domínios de carácter sectorial e regional. Para esse efeito, poderá ser recomendável a fusão de organismos, quando uma dispersão excessiva impedir a existência de suficiente capacidade de acção (técnica, financeira, etc.).
Aqueles centros ou gabinetes procederão a análises, equacionação de problemas e propostas de soluções, que, esclarecendo os sectores interessados, facilitarão sem dúvida uma consciente tomada de decisões. Isto, independentemente do esforço, também muito importante, no sentido de os departamentos públicos competentes promoverem a realização de estudos e a recolha de elementos que, contribuindo igualmente para o crescente conhecimento da realidade, facilitem o trabalho daqueles centros ou gabinetes e a integração das perspectivas particulares numa visão cada vez mais ampla da panorâmica geral.

9. No presente capítulo, começa-se por encarar o problema do emprego e do mercado da mão-de-obra, aproveitando-se também a primeira secção do capítulo para abordar diversos problemas directamente relacionados com as condições de trabalho.
Por um lado, há que considerar todo o esforço já despendido - e que deverá incrementar-se - com o objectivo de alargar o âmbito da regulamentação do trabalho em vigor a sectores, regiões e categorias profissionais ainda não abrangidos e manter actualizada a regulamentação existente, tendo em vista os progressos que vão surgindo no campo do direito do trabalho.
Por outro lado, procuram-se delinear várias orientações tendentes a facilitar a reforma da empresa no sentido de esta oferecer condições cada vez mais favoráveis aos seus trabalhadores. Em especial, encara-se o aspecto das relações humanas, tão importante sob o ponto de vista do clima de trabalho existente na empresa.
Numa segunda secção, aborda-se o problema fundamental da repartição dos rendimentos, a que acima se aludiu, procurando analisar a sua evolução recente e definir alguns critérios em matéria de objectivos a alcançar e de providências a propor com vista ao progressivo aperfeiçoamento da nossa política social.
A terceira secção deste capítulo é destinada especialmente aos problemas da remuneração do trabalho, que igualmente se integram no contexto geral das condições de trabalho, mas aos quais, devido à sua importância, é atribuído relevo particular.
Na quarta e última secção, analisa-se a problemática relacionada com o desenvolvimento do nosso seguro social, tendo sobretudo em atenção as perspectivas que lhe são abertas pela recente reforma da Previdência.

SECÇÃO I

Emprego e problemas do trabalho

§ 1.º Evolução recente e situação actual

1. Mercê da concorrência de vários factores, o mercado de emprego atravessa, na metrópole, uma fase de profunda transformação das suas características tradicionais.
Até há pouco, a economia metropolitana caracterizou-se por largos excedentes de mão-de-obra activa, que constituíam fonte de abastecimento dos restantes sectores de actividade e permitiam a manutenção de salários relativamente moderados, designadamente no sector primário, em correspondência, aliás, com a política de estabilização dos preços de certo número de produtos essenciais.
Tanto quanto se pode concluir dos elementos estatísticos disponíveis, as presentes transformações parece resultarem, em grande parte, da aceleração do êxodo agrícola e da emigração, que se intensificaram consideràvelmente na última década.
Por outro lado, como consequência do próprio processo de desenvolvimento, da intensificação da concorrência internacional e dos movimentos de integração europeia, os aspectos da produtividade dos factores - e em especial da mão-de-obra - tendem a ocupar posição dominante entre as preocupações dos empresários. A melhoria da produtividade do trabalho exige, porém, níveis de instrução, geral e profissional, satisfatórios, que cumpre proporcionar à generalidade dos trabalhadores.
O actual mercado de emprego metropolitano caracteriza-se, assim, pela existência de estrangulamentos às escalas profissional, sectorial e regional, com escassez de trabalhadores especializados, enquanto subsistem situações de subemprego, nomeadamente no sector agrícola, cuja mão-de-obra representa ainda peso excessivo em relação ao conjunto da população activa.

2. Outra zona de problemas que se pode delimitar no mercado de mão-de-obra metropolitano diz respeito ao enquadramento social dos trabalhadores.
O desenvolvimento económico-social do País, exigindo a participação de todos os intervenientes no processo produtivo, recomenda se intensifique a participação dos trabalhadores na elaboração e execução dos planos de fomento.
Por outro lado, a formação profissional a fornecer à generalidade da mão-de-obra metropolitana sómente pode ter os reflexos esperados sobre os níveis de produtividade se os trabalhadores viverem em ambientes propícios ao trabalho, no interior ou exterior da unidade de produção em que se encontram integrados.
O caminho percorrido no nosso país em matéria de relações humanas dentro da empresa tem revelado nítidos progressos, mas ainda não atingiu, de modo geral, o nível desejável, impondo-se prosseguir na política em curso com este objectivo.