1700 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 91

Atenta revisão e consequente modificação da legislação reguladora, por modo a não se sacrificar ao interesse de uma dúzia o interesse mais relevante de todos?
Tudo será aceitável em substituição do que se mostra intolerável na possibilidade de revogação, pela parte mais forte, de contratos de natureza tão melindrosa e objecto de tamanho interesse público.

O Sr. Pinto de Mesquita: - V. Ex.ª autoriza-me uma interrupção?

O Orador: - Naturalmente.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Sem discrepar das considerações queixosas - pelo contrário - que V. Ex.ª vem fazendo, com toda a razão, quanto às companhias seguradoras, não posso concordar com a conclusão de o remédio poder consistir na nacionalização destas. E isto pela simplicíssima razão de que, passando a actividade delas para as mãos do Estado, haveria que augurar-se que os motivos de queixa, em vez de se atenuarem, se agravariam burocràticamente. O remédio aventado seria pior que a doença.
Parece-me que será no sentido de uma fiscalização mais presente e actuante do Estado que esse remédio haja de eficientemente se procurar, e nunca na solução socialista da nacionalização.

O Orador: - A regulamentação jurídica do contrato de arrendamento, no espírito que a informa de impedir especulações, nela, dos aparentemente mais fortes, deve ser adaptada ao contrato de seguro, nestes, sim, mais poderoso o segurador, já que não é de admitir que, com fins especulativos, a denúncia arbitrária dos contratos por parte daqueles deixe sem protecção os que confiadamente contratam e pagam os seus prémios em troca da cobertura dos riscos, aliás quase sempre discutidos, a que todos andamos sujeitos. A não ser que, e isso pode e deve ser regulamentado, o segurado, por condenações sofridas como imprudente, negligente ou inconsiderado, se mostre carecido de idoneidade, consequentemente não merecedor da cobertura que a apólice lhe confere, caso em que, então, também não deve beneficiar da licença de conduzir, tendo sempre em vista que, ao fim e ao cabo, tudo terá de ser subordinado ao interesse geral, que deve ter estado presente na concessão da protecção de que desfrutam as companhias seguradoras. Ou então, a- mostrarem-se incompreensivas, nacionalize-se a actividade e assuma o Estado a função, que cabe nas suas atribuições, de salvaguardar o interesse público.
O assunto, reconheço-o, merece mais cuidado e profundo trato, e decerto não faltará quem, comigo, a ele volte, tanto mais que a instituição do seguro obrigatório se apresenta como problema a debater.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Permita-me V. Ex.ª que eu exprima a minha estranheza por ver nesta sala apenas um taquígrafo; aliás, convencido da inutilidade da sua presença, pois, não lhe sendo possível apanhar tudo quanto se diz fora do que está escrito, não sabe quando deve actuar para apanhar alguma coisa. E uma situação deveras desagradável para nós Deputados, pois os apartes, por uma rectificação que fazem, ou por uma observação ou mesmo por afirmação de um ponto de vista, valem o mesmo que quaisquer outras palavras, e a sua não inclusão no Diário das Sessões pode dar aos eleitores de cada um, e até ao próprio Governo, a impressão de que estamos desatentos ou mal esclarecidos ou até desinteressados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eu apelo para V. Ex.ª, e suponho que comigo todos os Srs. Deputados, no sentido de sem demora serem revistas as condições de admissão ao quadro administrativo da Assembleia Nacional, de forma a podermos ter aqui, como ainda há poucos anos sucedia, o número suficiente de taquígrafos ou meios mecânicos que os substituam.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Outro apelo eu queria ainda fazer a V. Ex.ª, suponho que também apoiado por todos, e que é o de conseguir a imediata revisão do quadro de compositores mecânicos das oficinas da Imprensa Nacional, de forma a que o Diário das Sessões volte a publicar-se rigorosamente em dia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se não fosse a imprensa diária, a quem rendo as minhas homenagens, a transmitir, com as limitações de espaço compreensíveis, o que aqui se diz, haveria neste momento já um divórcio total entre nós e aqueles que nos elegeram e aqueles a quem nos dirigimos, tal o atraso da publicação do Diário das Sessões.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sem taquígrafos e sem Diário, estamos aqui a falar uns para os outros, só por obrigação moral de falar, mas também essa vai emudecendo.
Quando fazemos apelo a um Ministro para a solução de um problema, é natural que, alertado pela notícia do jornal, esse Ministro fique à espera do Diário das Sessões, para ler todas as razões do apelo. Passam dias, muitos dias, e quando o Diário das Sessões chega, já o momento emocional passou e o Ministro já talvez nem se lembre de fazer a leitura. Assim se perdeu a oportunidade da solução.
Sr. Presidente: No dia 8 de Março de 1986, eu trouxe aqui um problema muito importante da minha região - o do imposto ad valorem de 1,5 por cento que se cobra no porto de Setúbal sobre as mercadorias por ele exportadas. É um problema importante economicamente, pois não permite a utilização plena do porto de Setúbal, considerado um dos melhores do País; é um problema importante politicamente, pois em Setúbal não se compreende este tratamento de excepção, que tem hoje o sabor de um castigo; é para os Setubalenses um problema de humilhação, quando se lhes põe a questão de eles serem ou não capazes de acabar com o imposto. Aqui dentro mesmo, quando falo no assunto, os Srs. Deputados me interrogam admirados: "Então ainda não acabou isso?" Pois não acabou, está exactamente no mesmo pé.
Falei no dia 8 de Março de 1966 e voltei a falar no dia 20 de Janeiro de 1967. Como tudo ficasse na mesma, tornei a falar no dia 16 de Março de 1967. Como tudo está ainda na mesma, estou a falar no dia 9 de Novembro de 1967. E continuarei até ser preciso.