1702 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 91

Sucede, porém, que a1 única moeda que se encontra cunhada é a de 5 avos, estando prevista a cunhagem da moeda de 1 pataca sómente no corrente mês de Novembro, devido à acumulação de trabalho na Casa da Moeda.
Sendo assim, prevejo que a nova moeda de 1 pataca não estará a circular em Macau nestes três meses mais próximos, o que irá agravar ainda mais a situação.
Para obviar a tal inconveniente, permito-me sugerir, como medida transitória, que seja a filial do Banco Nacional Ultramarino em Macau autorizada a pôr em circulação as notas de 1 pataca em estado novo que ainda possui nos seus cofres, recolhendo sem demora igual montante das estropiadas notas presentemente em circulação, até que sejam finalmente recebidas as novas moedas de 1 pataca, em vias de cunhagem.
Ignoro se a reserva existente no Banco será suficiente para a substituição total das notas velhas; em todo o caso, presumo que será o bastante para se mostrar a boa vontade do Governo de remediar a situação, e ao menos aparecerão algumas notas decentes entre muitas que prefiro não classificar.
Para que se não julgue que exagero no que disse quanto a semelhanças e facilidade de confusão entre as actuais moedas de 50 avos e 1 pataca e quanto ao estado lastimável e vergonhoso em que se encontram as notas de 1 e de 5 patacas, trouxe de Macau alguns exemplares, que envio para a Mesa para a prova dos factos alegados, rogando a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se tanto for possível, que sejam enviadas ao Governo para seu conhecimento e exame, devendo desde já afirmar que não haverá receio de contágio, por terem sido por mim borrifadas com álcool a 90º.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão, na generalidade a proposta de lei de elaboração e execução do III Plano de Fomento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Frazão.

O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ser a vez primeira que subimos à tribuna e usamos da palavra nesta 3.º sessão legislativa, a VV. Ex.ªs eu dirijo os meus melhores cumprimentos e a expressão bem sentida do maior apreço, e tanto pela afabilidade do vosso trato, de que me confesso credor imensamente agradecido, como ainda, e sobretudo, pela marcada determinação que em todos vejo de total devotamento à causa pública.
A nossa imprensa, a quem tanto se deve, pela sua proba, diligente e tão prestimosa acção informativa, vincada da máxima isenção, eu tributo grande reconhecimento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É o imperativo da minha condição de técnico das coisas agrárias, fundamentais no viver económico do País, que me força à apreciação, embora modesta, deste III Plano de Fomento, que deve ser, e sê-lo-á, estamos certos disso, motor potente da promoção nacional.
Vamos, naturalmente, debruçar-nos na contemplação maior do sector agro-pecuário, aquele mais chegado ao nosso sentir profissional.
A crítica a que nos obrigamos, apenas a queremos construtiva, até porque o Plano, mesmo que tivesse muito de mau, que não tem, e antes, pelo contrário, está cheio de muito de bom, por a sua objectivação ser tão-só a do robustecimento das nossas terras e gentes, e na plenitude das acções que as enformam, bem merece, por isso, o nosso mais decidido apoio e desvelado carinho.
De resto, é do consenso geral ser tão fácil a crítica quanto difícil a concepção, e por esta que foi planeada, com a qual não acordamos inteiramente, nem a unanimidade de conceitos seria de esperar em trabalho de tanta monta, e é mesmo capaz de não se realizar em pleno, e não se realiza com certeza, por condicionalismos limitantes da acção no todo incidente, prestamos àqueles que operosamente lhe deram o melhor do seu esforço, e só tiveram a vontade, com largueza manifestada, de fazer bem, o nosso justo preito.
O Plano está, em matéria agrária, eivado de técnica, de boa e perfeita técnica, capaz de impulsionar, e muito, a nossa economia, mas, por outro lado, e aqui a primeira discordância, mostra-se bastante carecido de política, suporte firme e absolutamente indispensável a toda e qualquer acção a empreender no viver de um povo.
A Câmara Corporativa, no seu parecer subsidiário, aquele que nos foi dado observar mais detidamente, tem razão quando cita o que afirmou, recentemente, o Prof. Mário Bandini, de que "o problema agrícola não se resume aos aspectos da técnica e da economia, por não se poder separar do factor humano". E é que este, relativamente ao sector de que nos ocupamos, está praticamente incontemplado no planejamento geral. O homem, na ausência do seu bem-estar físico e social, mal apreende a técnica e pratica-a defeituosamente. Por isso receamos que toda a programação posta não seja "realizada com fé", e daí o ser mal realizada, esvaindo-se o dinheiro, de montante que não é pequeno, sem o proveito grande por que ansiamos e de que está tão precisado o interesse nacional.
Diz-se no Projecto do Plano, a p. 36 do vol. I, nas notas introdutórias, que foi dado "tratamento preferencial ao sector da agricultura, por ser indispensável que o Plano reflectisse o decidido esforço a empreender, mediante estreita colaboração entre o Governo e a lavoura, no sentido de vencer a estagnação do sector nos últimos anos e caminhar resolutamente para uma intensificação do ritmo de crescimento".
Boas e judiciosas palavras estas de interessada orientação agrária.
Infelizmente, sente-se, e muito, a arritmia conjuntural de uma agricultura gravemente adoecida, e nisso não há vozes discordantes, más permitimo-nos, no entanto, não concordar com a afirmação enunciada do "tratamento preferencial" dado ao sector, pois do cômputo geral apenas lhe cabe 11,8 por cento, parcela esta que nos parece extremamente minguada para as crescidas e prementes necessidades de que ele se encontra possuído.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, em relação ao Plano Intercalar, com o qual se compara, o investimento de agora aumentou, como se diz, e bastante, mas há que atender a que nesse plano trienal a agricultura apenas foi dotada com 5,5 por cento, percentagem manifestamente rebaixada.