1706 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 91

Ainda a Câmara Corporativa mostra a necessidade instante da Rede Nacional de Frio, que, aliás, o Plano considera, e tem por urgente definir as condições do seu estabelecimento. Mas é que não deve demorar, pela muita falta que faz.
No capítulo dos «circuitos de distribuição», é entendido, com o que acordamos inteiramente, que a rede de matadouros municipais é hoje uma concepção ineficiente e ultrapassada, e para o seu aperfeiçoamento votaram-se 300 000 contos, verba bastante, quer-nos parecer, para uma primeira fase de remodelação. Que ela comece muito em breve.
Vemos também, com o maior agrado, o investimento de 100 000 contos para a indústria de lacticínios. Somente importa arranjar-lhe a matéria-prima de que ela hoje não dispõe.
Ainda o parecer subsidiário da Câmara Corporativa chama a atenção do Governo para a necessidade da actualização das estatísticas relacionadas com a agricultura, e isto é, na verdade, urgente, se atentarmos que o último arrolamento de gados tem doze anos! Já aqui mostrámos quanto esta desactualização compromete o nosso saber económico, que, certamente, fez tanta falta à elaboração perfeita deste III Plano nas sectoriações respectivas.
Os arrolamentos de gados, como então dissemos, devem ser quinquenais, e é preciso que o sejam.
Também a Corporação da Lavoura, observando o planeamento, fez os seus reparos, e justos. Entende, e nós apoiamo-la nesse entender, que deviam ter sido considerados os «seguros agrícola e pecuário», o que agora teria a maior oportunidade e facilidade de arranque. Mais se pronunciou pela organização dos mercados agrícolas, maior apoio às cooperativas, mais franco bem-estar rural, traduzido na previdência efectiva e no tão justo abono de família, intensificação máxima do regadio e alargamento e eficiência da assistência técnica.
Que dizer, senão muito de bem de todas estas proposições, tão acertadas? Tenha-se por muito certo que com o mal-estar rural nunca teremos agricultura!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Plano não tem a mais leve referência ao alargamento do ensino agrícola, e nomeadamente o elementar devia merecer a melhor atenção, pela grande falta que dele se sente na evolução agrária, que tem mesmo de se operar. Por toda a parte escolas comerciais e industriais, e muito bem, mas quase nada de escolas agrícolas, e muito mal. Façamos um esforço para a implantação de algumas onde elas tenham a sua localização devida.
Resta-nos observar o planeamento regional, e fazemo-lo na medida em que, nas regiões caracterizadamente agrícolas, é à agricultura que ele mais se dirige. Consideramo-lo fundamento do nosso crescer económico concertado. Mas o que não podemos ter como a melhor é a divisão regional, que julgamos extremamente complexa na sua composição de distritos agrupados, com uma «comissão» constituída por dezenas de membros, se não centenas, e tão-só de carácter consultivo, e portanto em exercício de absoluto estatismo. A nós nos quer parecer que o distrito seria de maior proficiência, pelo conhecimento mais aprofundado dos problemas pelos comissionados, e estes menos numerosos.
E a respectiva comissão deveria ser não só consultiva, mas até executiva, na justa medida da sua acção competente.
As actuais «comissões técnicas», criadas por distritos, por delas fazerem parte técnicos de todos os departamentos do Ministério da Economia, são verdadeiras células de planeamento económico regional, e para esta função é que teriam o maior préstimo, aquele que hoje não têm - em ano e meio de existência, a realização é nenhuma-, entregues como estão, e portanto deslocadas, apenas à acção específica da produção agrícola. Para este intento deveria haver, o que seria do maior interesse para a coordenação agrária regional efectiva que se impõe, e ainda com vista aos contactos mais íntimos entre os técnicos, de tanta falta, uma comissão agrária distrital, naturalmente a trabalhar em concordância com a respectiva comissão de planeamento.
Note-se que no despacho que criou as comissões técnicas regionais se deu a estas o sentido da sua acção no desenvolvimento económico distrital.
A desarticulação de serviços é manifesta.
A continuarmos assim, os investimentos agora programados gastar-se-ão em parcelas desconexas, conseguintemente sem o proveito que poderia resultar de uma acção interligada.
Mas o proveito será maior ainda se atentarmos a que o dinheiro não é o único motor do desenvolvimento agro-pecuário. Nem sequer os preços alteados por que tantos clamam, nem os empréstimos e subsídios concedidos à lavoura, por mais generosos, chegam para modificar o enegrecido fácies conjuntural da nossa agricultura. O mal maior está, e esse é que é preciso debelar, e quanto antes para que não seja tarde, nos defeitos das estruturas, como dissemos, mas ainda, e sobretudo, nas faltas e falhas graves das infra-estruturas e serviços de apoio - ensino deficiente, técnicos insuficientes, quantas vezes em atropelo de funções, mão-de-obra inqualificada, crédito diminuído, electricidade a preço incomportável, etc.
Mas acima de tudo o que mais falta nos faz ainda é coordenação e perfeita coordenação.
Por toda a carência de meios verificada, receamos que este III Plano ainda não consiga atingir plenamente os seus fins, como se deseja para a robustez do País, que todos ansiamos ter em alto grau de valia.
Conseguir, portanto, as bases sólidas de sustento à nossa economia agrária, aqui e no ultramar, para a libertarmos da conjuntura gravosa que a diminui, deve ser o objectivo maior no 1.º triénio do Plano, para que no seguinte o desenvolvimento se obtenha por inteiro, situando-a em nível elevado no concerto sectorial.
Assim, e só assim, e porque somos de facto uma verdadeira «unidade política», daremos satisfação ao desejo, expressado por Salazar, de sermos uma autêntica e válida «unidade económica».
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: O projecto do Plano de Fomento para 1968-1973 procura dar em 1500 páginas de análise da realidade económica e social portuguesa a ideia das potencialidades de um país cujos territórios se estendem por diversas latitudes e das possibilidades presentes do seu desenvolvimento.
A melhoria de condições de vida é hoje uma aspiração premente de todos os povos, desenvolvidos ou não, e mal vai quando se não considera a política de elevação de níveis de vida das populações, assegurando-lhes rendimentos compatíveis com as necessidades, ou se condescende com a existência de minorias favorecidas por desigualdades que ofendem a dignidade humana.