1712 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 91

interno e à exploração de novos produtos para novos mercados, não valerá menos igualmente, ou terá menor ressonância, a modificação do nível de vida dessa massa de lavradores do resto do País, esperando a orientação e a ajuda do Estado para produzir igualmente mais e melhor. E que essa massa humana dispõe de potencialidades como nenhuma outra, e a terra que cultiva detém todos os elementos para permitir uma produtividade que as condições de solo e de clima negam às beneficiárias de maiores benfeitorias.
Sr. Presidente: Entre os objectivos estabelecidos no capítulo do projecto que trata da segurança social, conta-se o alargamento gradual da previdência aos trabalhadores ainda não abrangidos e, dentro dessa medida de política, do enquadramento progressivo da população rural num regime de previdência através das Casas do Povo. Sem apreciar ou discutir o que tem sido até agora a participação dos rurais nos benefícios da previdência social, limitada no esquema e ineficiente na execução, a prática exclusão dos homens da terra dos benefícios que ela concede aos outros trabalhadores nega a justiça social que àqueles é devida e coloca-os em situação de discriminação, cujas consequências contribuem para o êxodo rural característico do momento presente.
Procurar fixar o homem à terra sem lhe dar condições propícias para uma vida com dignidade, negando-lhe o que representa uma compensação normal do trabalho, pelos encargos dos filhos, o risco da doença e da invalidez, e expectativa da velhice, será tarefa baldada e só favorecerá a inconveniente proletarização das massas rurais, ligadas por aquilo que Gustave Thibon designava por «comunidade de destino», impossível de realizar fora do pequeno meio, no qual todos são solidários nos esforços e nos rendimentos.
Já o parecer subsidiário do Plano Intercalar de Fomento sobre agricultura, relatado, como o presente Plano, pelo Sr. Eng.º Agrónomo Luís Quartin Graça, considerava «indispensável fazer terminar com a situação de desprotecção em que se encontra o trabalhador agrícola no tocante a regalias de ordem social, tais como o abono de família e os benefícios da previdência».
Acontece até esta coisa singular de o pessoal das Casas do Povo usufruir do abono de família e aos benefícios contidos nos esquemas da previdência, negados àqueles a quem servem, ainda com o ónus das contribuições pecuniárias dos organismos, na qualidade de entidades patronais.
Como apontamento, acrescente-se que nas 538 Casas do Povo existentes no País gastaram-se, em 1965, 62 000 contos com assistência social e 21 000 contos com administração.
Esperemos que o seguro social seja no decurso da execução do Plano de Fomento uma realidade para os trabalhadores rurais, mesmo que para o seu estabelecimento se haja de ir buscar recursos aos outros sectores, que, no fim de contas, para já não invocar uma solidariedade doutrinária e constitucional, não mais representará do que uma verdadeira retribuição de benefício.
Muito haveria a dizer ainda sobre o aspecto que me pareceu mais digno de ser versado, por atingir a vida e os interesses de quase metade dos portugueses da metrópole.
Poderia falar da habitação rural e do investimento de 440 000 contos para a construção de 4500 fogos, tarefa entregue à Junta de Colonização Interna.
Da electrificação rural, que não abrange ainda 5807 lugares com mais de 100 habitantes, em 922 freguesias, e cujas previsões de investimento nos parecem longe de satisfazer as preocupações do Ministério da Economia, no sentido de uma aceleração do ritmo dos empreendimentos.
Do abastecimento de água domiciliário e por fontanários, autêntico problema de saúde pública.
Da viação rural, quando tantas povoações com mais de 100 habitantes não dispõem de acessos rodoviários ou existe a necessidade de reparar urgentemente muitos dos existentes em estado de quase não poderem ser utilizados por transportes automóveis.
Todos esses problemas se acham contemplados no Plano e esperemos que nada obste à sua resolução definitiva.
Mas a hora vai longa e não tenho o direito de prosseguir.
Gostaria, no entretanto, de versar também alguns aspectos de outros sectores, nomeadamente da habitação, transportes e planeamento regional, este tão directamente ligado ao sector agrícola.
Se V. Ex.ª, Sr. Presidente, mo consentir, terei o atrevimento de solicitar novamente a palavra nos termos do Regimento, logo que para isso haja oportunidade.
Para já quero afirmar, como conclusão, que, sejam quais forem os reparos de insatisfação postos ao projecto do III Plano de Fomento, só há que louvar uma caminhada, talvez penosa, em que todos somos interessados, Governo e Nação, para um rápido desenvolvimento económico e social do País. Do seu êxito dependem muitas coisas importantes, se não decisivas, para a comunidade portuguesa, mais bem-estar e felicidade pára os nossos filhos e reconhecimento pelo esforço admirável de valentia, sacrifício e inalterável confiança dos que estão alerta nas primeiras linhas da defesa da Pátria. Saibamos, os do presente, nesta retaguarda, para alguns cómoda e próspera, cumprir com o nosso dever.
E mais uma declaração, Sr. Presidente: como sempre, se falei, foi para servir.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. O debate continuará amanhã à hora regimental, sobre a mesma ordem do dia fixada. Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
André da Silva Campos Neves.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calheiros Lopes.
Artur Correia Barbosa.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.