1728 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 93

aos interesses e direitos dos segurados e, dos beneficiários das apólices. A existência de 80 sociedades de seguros no território europeu de Portugal é a própria negação de qualquer protecção, e também é nina das causas principais das dificuldades que a actividade atravessa. Aquele número excessivo de empresas, a explorar um negócio que se baseia afinal na chamada «lei dos grandes números», levou à existência de muitas seguradoras sem a dimensão necessária, com todos os inconvenientes daí resultantes, e deve estar até na base das preocupações que motivaram o artigo 23.º da Lei de Meios aprovada por esta Assembleia para o ano decorrente.
Da mesma forma, não é lícito dizer-se, como se tem dito que as seguradoras, ao agravarem os prémios dos seguros, procederam ou procedem arbitrariamente e violam unilateralmente um contrato. Sendo o contrato, como é, estabelecido por períodos anuais, tanto o segurador como o segurado ficam libertos do mesmo no seu termo, podendo não ser renovado por desejo de qualquer das partem ou sê-lo em novas condições que sejam aceites de ambos os lados.
Não pode haver justificação, dentro da nossa ordem constitucional de respeito pela iniciativa, privada, para que uma empresa fique amarrada a manter um negócio quis se mostra ruinoso por razões que não tom uma característica acidental ou transitória, mas sim de permanência e com ritmo de agravamento constante.
Dada a impossibilidade de conter e dominar as razões agravantes, não pode haver outra solução que não seja a cessação pura e simples da actividade ou a sua manutenção em diferentes condições. Pedir o contrário é negar a realidade; é pretender o impossível.
Terá sido certamente por isso que os serviços técnicos que há anos começaram a estudar uma nova tarifa de prémios o unias novas condi coes gerais da apólice do ramo «Automóveis» chegaram a conclusões que importavam um aumento dos prémios fixados até então como mínimos. E se se atentar que esses trabalhos foram assistidos e acompanhados pela Inspecção-Geral de Crédito e Seguros serviço oficial especial e tecnicamente dotado para orientar e fiscalizar a vida das sociedades de seguros, como meio de salvaguardar os interesses dos segurados, e que as conclusões mereceram o seu acordo e aprovação para homologação superior, não parece admissível duvidar-se da necessidade e justiça, do agravamento dos prémios.
Sr. Presidente: Como referi no início desta minha intervenção, a mesma não pretende defender interesses ou critérios das partes em causa, nem sequer solicitar quaisquer providências ao Governo num ou noutro sentido, mas tão--sòmente tentar contribuir para um melhor esclarecimento de nina situação e de um caso que me parecem sempre terem sido tratados com a devida realidade.
Deixo, portanto, à consideração do VV. Ex.ªs as conclusões e juízos a tirar.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nossa Assembleia. Nacional findou a sua 2.º sessão legislativa com a maior ufania, aprovando por votação unânime depois referendada no Decreto-Lei n.º 47 647, a instituição do dia 22 de Abril, essa quinta-feira bendita, do ano de 1000, em que Alvares Cabral teve encontro com as terras de Santa Cruz, consagrando-o à comunidade luso-brasileira, num estreitamento magnífico do amizade fraterna, que os quatro séculos e meio de apertada convivência só radicaram, e com que fortidão e poder.
Não podia a voz de Beja, que tanto se fez ouvir, em tempos atrás, nas regiões sertanejas do meridião além-Atlântioo silenciar-se perante a imensidade do acto de tanta transcendência no viver dos dois povos irmãos, que querem seguir os seus destinos a par.
E é que nesse dia memorável de 22 de Abril comungaram as duas pátrias, o Brasil e Portugal, no proclame do seu ideário firmado de viverem absolutamente concertadas, para engrandecimento seu e também do Mundo de que são parcelas vivas e bem capazes de contribuírem para a sua contextura mais perfeita.
Que exemplo extraordinário, nestes tempos de ideias perturbadas e de apaixonamentos transviados, o de uma comunidade, que arrecada em si acrisoladamente, o espírito e a moral, e os tem por valor mais altos e reais na vivência, dos povos.
E com que aprazimento nós outros estamos assistindo ao caminhar avante da nação irmã, consolidando a sua posição de extremada grandeza no concerto do Mundo.
Não; Beja não podia calar-se na exaltação do momento culminar da comunidade, tanto mais (manto é certo que ao Brasil está ligada não só espiritualmente, mas ainda polo sangue desses bejenses do passado, que tiveram por figuração máxima o vulto enorme de António Raposo Tavares, o grande construtor da pátria brasileira.
Uma armada do Brasil demandou, não há muito tempo, as nossas terras de Angola, numa afirmação plena de que a razão de querermos ser um povo de etnias absolutamente integradas,, que alguns teimosamente nos negam, está por inteiro do nosso lado. Ou não seja o Brasil o exemplo vívido, por nós criado, de cores diferenciadas, todas em amplexo numa alma um enorme no querer, e bem clarificada nos sentimentos, por isso tamanha no respeito por um passado que igualmente herdou dos nossos homens de antanho, de coragem indómita e solidez de formação.
Estes atributos são os esteios maiores da revolução que o Brasil tem em marcha, na procura das coordenadas que o hão-de fazer retornar ao cortejo do Mundo evoluído e consciente das responsabilidade que o sopeiam, ocupando nele lugar de dianteira e de que ultimamente, num desconcerto momentâneo, se havia afastado.
Estamos convictos de que os homens da revolução, iniciada com a figura ínclita do marechal Castelo Branco, do memória tão saudosa pelo seu acaloramento de autêntico e são portuguesismo e continuada pela pessoa insigne do Presidente Costa e Silva, a hão-de conduzir a bom termo, tudo fazendo para levantar o seu país a lugar cimeiro, o que a nós nos enche de contentamento, pois o temos igualmente por nosso, irmanado no coração, sentindo-o no pulsar da sua vida daquela, vida que conheci; o mesmo sangue que corria nas veias dos nossos avoengos. e foi derramado a par na defesa- das terras africanas, a que tanto queremos, e na devassa dos sertões brasilenses, aos quais votamos igual interesso como se nossos fossem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi aí nesses lugares sertanejos, sujeitos às condições mais hostis de um meio eivado de adversidade, que homens os mais diversificados na sua origem, índios tupis e mamelucos, portugueses e brasileiros, unidos pela força do mesmo ideal, em vida aventurosa, obstaram antes à rapina, dás terras que consideravam suas e do seu rei, e depois as foram dilatando até ao limite onde hoje se situam, sofrendo e morrendo por elas. Assim se lançaram pouco a pouco os caboucos fortes dessa construtura extraordinariamente