22 DE NOVEMBRO DE 1967 1795

tir de 1961 diz bem do interesse deste sector e da atenção que é mister consignar-lhe.
No III Plano de Fomento está prevista para o turismo no continente e ilhas a verba de 11 850 milhares de contos, dos quais pertencem ao sector público cerca de 16 por cento e ao sector privado 84 por cento.
Com estes investimentos espera-se que as receitas do turismo atinjam em 1973 perto de 18 milhões de contos e que a capacidade hoteleira (em hotéis e pensões) na metrópole e nesse ano suba a 43 600 quartos. As necessidades de mão-de-obra no fim do Plano subirão a 46 400 pessoas.
A reprodutividade dos capitais investidos no turismo, assegurada nas zonas consideradas prioritárias (Madeira, Algarve e a região de Lisboa), exerce um grande poder de atracção no sector privado. Mas há dificuldades que é necessário serem removidas pelo sector público, das quais me parecem as principais a especulação sobre terrenos - aliás referida no texto do Plano -, a inexistência de uma política de definição das zonas preferenciais e obrigatórias de construção dos estabelecimentos hoteleiros das diferentes categorias e a escassez de verbas destinadas à promoção de expansão do turismo no estrangeiro. A atribuição dos estímulos e isenções fiscais deve também tornar-se mais maleável e os respectivos estudos devem decorrer com a maior rapidez possível. Convém ainda ao turismo uma política de transportes que o sirva realmente, concedendo-se as maiores facilidades às empresas transportadoras e agências de viagens que através dos charters, principalmente, procurem canalizar para as várias zonas do País os turistas interessados.
Relativamente à Madeira, centro turístico com muitas tradições e inigualáveis condições para o turismo de todo o ano, onde a ocupação hoteleira obtém elevados índices, temos a esperança de atingir, no decurso deste III Plano, o crescimento que há muito se espera. O prometido apoio do Sr. Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho é para nós já uma certeza; há investimentos privados em curso e outros prestes a concretizar-se; a formação profissional irá decorrer normalmente na nova Escola Hoteleira de Basto Machado, no Funchal.
Para uma nova concepção de estabelecimentos turísticos e para o desenvolvimento económico de uma região nos subúrbios do Funchal há urgente necessidade de concretizar-se, o plano da Câmara de Lobos, que incide sobre o bairro piscatório do ilhéu, a que já nos referimos na última sessão legislativa. Este plano nasceu da indispensabilidade e premência da resolução do problema social e humano dos agregados de famílias de pescadores e outros que, devido à elevadíssima densidade populacional, têm de ser deslocados para outra zona. Houve e há uma questão de nível de vida, de educação, de promiscuidade, de habitação, que impõe a construção de novas casas onde os seus ocupantes possam ser devidamente assistidos e recebam os ensinamentos e os necessários princípios de educação a que têm direito; e do aproveitamento das casas que vão ser abandonadas, porque em zona francamente apetecível, pelas suas condições topográficas de excepção e proximidade de uma pequena baía que possui natural encanto, resultou a ideia de um novo centro turístico, que tem de concretizar-se e virá a ser autêntico cartaz internacional.
Do ponto de vista turístico, sòmente a realização do plano de Câmara de Lobos, a que o Comissariado do Turismo está a dedicar a atenção bastante, é uma obra de vulto, que poderá contribuir também para a projecção do III Plano de Fomento; mas, do ponto de vista social, a construção do bairro para as famílias deslocadas do ilhéu, problema que está a ser seguido com carinho em vários Ministérios e com a, colaboração das entidades locais, será, sem dúvida, marco de muito vulto neste período de desenvolvimento económico-social.
Porque a Madeira não pode pensar no estabelecimento de um secundário forte e a sua agricultura e pesca não têm a projecção económica bastante para manter um nível de vida digno de toda a sua densíssima população, tem de procurar-se no desenvolvimento do turismo, já que para o efeito tem extraordinárias condições naturais e climáticas, a chave do seu progresso. Mas para que o turismo faça incidir sobre o arquipélago toda a soma de benefícios de carácter económico e social, tem de ser integrado «como instrumento importante numa política de desenvolvimento regional».
E neste campo do desenvolvimento de toda a região não deve ser esquecida a pequena ilha de Porto Santo, também com potencialidades enormes no sector turístico, visto que, além de outras características, possui uma praia e condições de mar verdadeiramente excepcionais.
9. Quanto a habitação, atenta a carência que no País se verifica, prevê o projecto do Plano na metrópole a construção de 49 430 fogos, no valor de 6,2 milhões de contos, através das instituições de previdência, da Direcção-Geral dos Edifícios o Monumentos Nacionais, das câmaras municipais, das Misericórdias, da Junta de Colonização Interna, da Junta Central das Casas dos Pescadores c dos Serviços Sociais das Forças Armadas.
Temos de convir em que com este programa de investimentos não se pretende, de modo algum, resolver o problema da habitação, pois, pelo X Recenseamento Geral da População (1960), havia um déficit de fogos no continente e ilhas adjacentes de 156 000 e existiam 31 004 famílias sem alojamento, ou com alojamento sem ser em prédio (barracas, na sua maioria). Além disso, 214 734 famílias viviam em agregados multifamiliares, sendo de 124 164 o excedente do número de famílias sobre o número de agregados; e, ainda, 451 128 agregados familiares habitavam em fogos superlotados.
Refere-se, porém, no texto do Plano que o número de fogos a construir pelo sector privado, de 1968 a 1973, deverá ser pelo menos de 200000, com um investimento de cerca de 40 milhões de contos. A concretizar-se esta previsão optimista, a carência habitacional atenuar-se-á, mesmo considerando o agravamento da situação de 1960 para cá e que muitos dos fogos construídos até ao fim de 1973 não poderão ser ocupados pela grande maioria da população que hoje vive em más condições de habitação, por nítidas deficiências do seu fraco orçamento familiar.
Relativamente ao distrito do Funchal, a carência de habitação pode inferir-se dos seguintes números extraídos do mesmo Recenseamento de 1960:

Para 57 611 famílias, há apenas 55484 fogos, uma falta de 2127 fogos;
Há 484 famílias com alojamento sem ser em prédio (furnas, barracas);
Há 2995 famílias vivendo em agregados multifamiliares, com um excedente de 1627 famílias sobre o de agregados (1368);
Quanto a agregados domésticos com alojamento em fogos superlotados, há 5193 em fogos de 1 divisão, 11 495 em fogos de 2 divisões e 3908 em fogos de 3 divisões.

Os números são esclarecedores, mas o panorama ficaria mais claro se pudéssemos apresentar os elementos de equipamento dos fogos referentes às condições de habitabilidade. Todavia, para o Funchal esperamos que se venha a estender rapidamente a política geral do Governo que «é a de conseguir em todas as regiões mínimos acei-