1796 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 93

táveis, quer quanto ao número de habitações em relação com o número de agregados familiares, quer quanto às condições de habitabilidade (esgotos, casas de banho, luz, água canalizada, etc.). Conjuntamente, há que considerar uma acção educativa específica para conseguir a utilização mais funcional da habitação, principalmente nos meios rurais, quanto à comodidade e higiene». Este último aspecto é fundamental que seja considerado para toda a população, sobretudo a menos favorecida, e deve sempre ser encarado com bastante antecedência relativamente à ocupação das novas casas.
No Funchal tem-se feito, ultimamente, muito pouco em matéria de habitação. E há problemas de urgente resolução: o das famílias (484, em 1960) vivendo em furnas e barracas na cidade e seus arredores; o das famílias (365, em 1966) vivendo em fogos superlotadíssimos no Ilhéu, em Câmara de Lobos, numa área onde a densidade populacional atinge a incrível medida de 1500 pessoas por hectare. Estes são, quanto a nós, os casos de prioridade absoluta que se poderão enquadrar bem no âmbito do III Plano de Fomento, e os quais tanto a Câmara Municipal do Funchal como a Junta Central da Casa dos Pescadores estão bastante interessadas em resolver. Relativamente à cidade, têm-se feito pelos serviços de assistência social do Município os trabalhos do base para a avaliação da situação habitacional e do nível económico dos seus habitantes, com vista a encontrar a melhor solução, quer quanto às características dos fogos a construir, quer quanto às rendas que se têm de estabelecer.
Em qualquer destes casos prementes, deverão dar a sua colaboração indispensável o Ministério das Corporações, através da Caixa de Previdência local, o Ministério das Obras Públicas, através da sua Direcção-Geral de Urbanização.
O problema habitacional no distrito agrava-se pelas dificuldades inerentes à aquisição de terrenos. E isso afecta não só as entidades públicas, como as empresas privadas, como até os particulares isolados. Neste último aspecto há o problema local dos caseiros, parceiros cultivadores que nas explorações agrícolas são donos das benfeitorias rústicas e urbanas e que, quando cessa o contrato de colónia, por decisão do dono da terra, têm de procurar, por sua iniciativa, uma porção de terreno onde querem construir a sua nova moradia, sendo então sujeitos à especularão. São casos frequentes do dia a dia que nem sempre são sentidos na sua verdadeira dimensão e aos quais é necessário dar o devido enquadramento na política habitacional regional.
Já o problema dos terrenos destinados a planos habitacionais e urbanísticos é considerado, e bem, no projecto do Plano e no parecer subsidiário da Câmara Corporativa, prevendo-se o estudo e a publicação de providências que se adaptarão às diferentes regiões, «em ordem a facilitar a constituição de reservas de terrenos, a aumentar a celeridade do processo de expropriação, a promover a estabilizara.») dos preços dos terrenos e a assegurar as mais condições necessárias para incrementar a rentabilidade social dos investimentos realizados em casas de habitação».
Sr. Presidente: Somos chegados ao fim das nossas considerações.
Lamentamos terem sido demasiado longas, embora tanto houvesse ainda a dizer. Mas a falta de um capítulo, no projecto do Plano, próprio para os distritos autónomos, com a devida repartição de verbas para o seu desenvolvimento regional e as necessárias apreciações aos condicionalismos muito especiais de natureza geográfica, demográfica, económica e fiscal, é que em parte causou esta maçadora e pouco disciplinada exposição, de que esperamos, porém, o Governo possa colher alguma indicação útil ou algum elemento esclarecedor.
Como fecho para esta intervenção - que é de aprovação na generalidade à proposta de lei para a elaboração e execução do III Plano de Fomento -, fazemos o último apelo:
Que o Governo mande estudar, o mais urgentemente possível, e por quem de direito, a criação de zonas francas no arquipélago da Madeira, problema que tem natural cabimento no quadro dos programas e realizações deste Plano de Fomento e que a população e as entidades responsáveis gostariam de ver resolvido, já que da sua concretização se espera o mais forte impulso para a arrancada decisiva no crescimento económico de todo o distrito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

O debate continuará amanhã à hora regimental.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Proença Duarte e referida na sua intervenção:

Proposta de aditamento à alínea c) da base III, nos termos dos artigos 37.º, § 2.º, e 38.º, § 1.º, do Regimento

Proponho que à alínea c) da base III se aditem, em seguida à palavra «regionais», as palavras «e sectoriais», ficando assim redigida a referida alínea:

c) Correcção progressiva dos desequilíbrios regionais e sectoriais de desenvolvimento.

O Deputado, Artur Proença Duarte.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Calheiros Lopes.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Fernando de Matos.
Francisco José Roseta Fino.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
James Pinto Bull.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente de Abreu.
Júlio Dias das Neves.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Martinho Cândido Vaz Pires.