22 DE NOVEMBRO DE 1967 1791
maior certeza de resultados sempre que para determinada obra ou iniciativa se tem de recorrer ao crédito externo, pelo qual se têm de pagar juros elevados e cumprir prazos mais ou menos apertados. Mas obriga, ainda, pela não existência de grandes recursos no sector publico e pela magreza orçamental das autarquias locais, ao estabelecimento de uma hierarquia de necessidades de maior relevo e grande rentabilidade na vida económico-social do País, sobre a qual se tem de fazer exclusivamente a aplicação dos dinheiros, que, repetimos, é com sacrifício e elevado custo que se conseguem.
A problemática do financiamento ligam-se, ainda, questões importantes de técnica fiscal que venham a contribuir para o fomento de determinadas actividades e iniciativas. A aplicação de benefícios e estímulos fiscais deve ser, também, escrupulosamente cumprida, quer o sector onde incida seja a indústria ou a agricultura, quer se trate de turismo ou educação. É mister, porém, que esta aplicação, desde que justificada, se processe com rapidez, para que seja considerada verdadeira, ajuda aos interessados e actue em pleno, com vista a uma real política de fomento. Interessa considerar todo o amplo campo de acção dos incentivos fiscais para a criação de novas indústrias e reorganização das existentes - especialmente viradas à exportação - para o desenvolvimento da agricultura (sobretudo a de mercado, para o exterior, ou para compensação de importações inadmissíveis), para o alargamento do ensino e da investigação no sector privado, para o crescimento rápido das actividades ligadas ao turismo, nomeadamente para o aumento da capacidade hoteleira. Mas queremos deixar aqui uma palavra de esperança no critério de justiça que o Governo há-de, com certeza, adoptar na aplicação das medidas de natureza fiscal, na sua largueza e velocidade de aplicação, sobretudo com vista ao mais rápido crescimento económico das várias regiões e da Nação.
4.2. Relativamente ao comércio externo - outro dos aspectos globais que é devidamente considerado no Plano -, toda a actuação do Governo será dirigida ao incremento das exportações e à redução progressiva das importações daquelas mercadorias que se possam produzir no País. O fomento das primeiras impõe-se, já que o deficit comercial da metrópole de acentua de ano para ano em valores absolutos. Mas para isso é necessária, não só uma maior consciencialização da actividade exportadora em matéria de equipamento, estruturação, aperfeiçoamento de mão-de-obra, mas também uma actuação mais ampla e mais incisiva do Fundo de Fomento de Exportação, que precisa de equipar-se com meios humanos e materiais para o cabal desempenho das suas importantes funções de apoio a todo o tipo de transacções comerciais que se dirijam ao estrangeiro. Estou a lembrar-me, por exemplo, e relativamente à Madeira, do grandioso papel que pode vir a desempenhar o Fundo de Fomento na prospecção de mercados estrangeiros para a colocação de flores e primícias que venham a produzir-se na ilha, que, para o efeito, dispõe de condições ímpares.
4.3. As questões que o problema do emprego e política social envolve são demasiado complexas e não as podemos agora apreciar todas. Basta citar que no Plano são referidos e estudados aspectos de grande importância nacional, como os da política do trabalho, sua remuneração e aproveitamento pleno da mão-de-obra, os da emigração, os da repartição de rendimentos e os da previdência social.
Espera-se que a estrutura do emprego da população activa da, metrópole, por sectores, no fim da execução do III Plano de Fomento, seja aproximadamente a seguinte:
Percentagem
Primário ................. 27,3
Secundário ................ 36,8
Terciário ................. 35,9
Esta distribuição virá a revelar já progresso muito sensível, sobretudo no sector industrial, e tudo correrá bem se a diminuição de activos na agricultura corresponder a um melhor equipamento desta actividade e se a respectiva produtividade não vier a ressentir-se e puder mesmo crescer num ritmo aceitável.
A colocação dos «dispensados» ou «evadidos» do sector primário tem de ser assegurada na indústria e nos serviços, ou eles emigrarão. Destes desequilíbrios no mercado do trabalho tom de ocupar-se na sua maior parte os organismos já criados e a que urge dar maiores possibilidades de actuação: Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, Instituto de Formação Profissional Acelerada, Centro Nacional de Formação de Monitores, Serviço Nacional de Emprego e Serviço de Reabilitação Profissional.
Mas em relação ao problema da emigração, ao contrário dós outros assuntos, é que me parece que o projecto do Plano não se debruça o suficiente, nem há estudo capaz para as diferentes regiões onde ele é mais agudo. O quantitativo que se indica como transferências provenientes dos emigrantes e a sua influência na balança de pagamentos da metrópole é importante como valor financeiro, mas não basta para apreciar toda a problemática de uma questão social e política que nos interessa particularmente quando considerada perante todo o vasto espaço português.
Há regiões do País, como a Madeira, onde a pressão demográfica é extraordinária e onde não há possibilidade de colocação dos elevados saldos fisiológicos, por falta de indústria ou por impossibilidade de se oferecerem nos serviços - mesmo admitindo um desenvolvimento rápido e grande da actividade turística - número de empregos bastante.
A emigração tem de continuar a acontecer!
Agora eu pergunto: A saída de alguns milhares de madeirenses para a Venezuela, Brasil, África do Sul - a que tem correspondido anualmente um volume de remessas diárias superiores a 1000 contos - deve prosseguir, quando há necessidade imperiosa de ocupação de vastas áreas em Angola e Moçambique?
O interesse nacional do povoamento ultramarino, o seu valor político, exigia tratamento pormenorizado em conjunto com este da emigração, que está muito longe de ser apenas um problema sócio-económico.
Não acreditamos que, nestes anos que se avizinham, nem o crescimento industrial do País e o desenvolvimento do sector terciário, sobretudo do turismo, nem a criação de melhores condições internas de atracção populacional - conveniente instalação de meios conducentes ao progresso nas zonas rurais, previdência social para o trabalhador agrícola, preparação profissional, salários mais altos -, venham a resolver por si sós, embora atenuem bastante, as complicadas questões da emigração.
Parece que há que aceitar o problema no grau devido e estabelecer no ultramar pólos de atracção e meios válidos de trabalho para os metropolitanos que excedam a capacidade de oferta de emprego nesta parte do território nacional. Não faltam nos territórios de além-mar potencialidades enormes para a criação de riqueza. E o seu aproveitamento vai certamente exigir muito trabalho