22 DE NOVEMBRO DE 1967 1793

tos, ou seja 43,8 por cento, e o sector privado financiará o restante.
Não obstante se considerar o investimento no sector da agricultura relativamente escasso, atenta a actual posição do seu produto bruto no produto interno nacional (18 por cento) e a grande percentagem de população activa que lhe está ligada (cerca de 35 por cento) e, ainda, o valor que ocupa nas nossas exportações, como parcela importante da balança comercial metropolitana, não pode deixar de reconhecer-se que a participação do Estado é reveladora de tratamento especial, só ultrapassado em valor absoluto pelo investimento no sector dos transportes, comunicações e meteorologia.
Esta posição do sector público relativamente à agricultura, sivicultura e pecuária é ainda muito ampliada por parte dos investimentos programados para melhoramentos rurais, transportes, comunicações e meteorologia, educação e investigação, habitação e urbanização u saúde, que se destinam à melhoria do nível de vida da população rural c à sua fixação à terra.
Dos vários empreendimentos a realizar no período de 1968-1973 (estudos de base; hidráulica agrícola; aproveitamento dos regadios; cerealicultura; fomento pecuário e forrageiro, fruticultura, horticultura e floricultura; vitivinicultura; olivicultura; silvicultura, povoamento piscícola e caça; mecanização da agricultura, melhoramentos agrícolas, sanidade das plantas; sanidade dos animais; extensão agrícola; fundo de fomento de cooperação; fundo especial de reestruturação fundiária; estudos de ordem económica; equipamentos a adquirir e outras iniciativas), sobressaem os que se incluem no fomento pecuário e forrageiro (com perto de 3,5 milhões de contos) e os que respeitam à silvicultura (mais de 1,8 milhões de contos), à cerealicultura (1,8 milhões de contos), aos melhoramentos agrícolas (1,4 milhões de contos), às obras e aproveitamento dos regadios (mais de 1,6 milhões de contos) e à mecanização da agricultura (20 000 contos).
Sem podermos abordar todos estes assuntos, e os mais do sector que mereciam apreciação demorada, e que, aliás, são tratados com muito interesse no texto do projecto do Plano e no parecer subsidiário da Câmara Corporativa, não nos dispensamos, porém, de referir que para se conseguirem alcançar os objectivos principais indicados para a actividade agrícola - a elevação da taxa média do acréscimo do produto agrícola, a elevação do nível de vida da população ligada ao sector c a melhoria da contribuição da agricultura para a balança comercial -, tem o Governo do considerar com urgência, e de modo efectivo, todo o conjunto de medidas ligadas à promoção profissional e à protecção social do trabalhador rural, à extensão agrícola, ao crédito e à reestruturação agrária. E reforçamos ainda, com todo o nosso entusiasmo, o que se diz no n.º 5 das «Conclusões» do parecer da secção especializada da Câmara Corporativa:

A secção espera que os outros capítulos sectoriais do projecto do III Plano de Fomento não directamente relacionados com a agricultura, mas tendo forte incidência sobre ela, se estruturem por forma a servirem os seus interesses, contribuindo para o impulso que se impõe dar ao sector agrícola. Encontram-se neste caso, nomeadamente, os capítulos referentes aos circuitos de distribuição, à educação e investigação, aos transportes, comunicações e meteorologia e ao planeamento regional.

Relativamente à Madeira, espera-se que na vigência do Plano o arquipélago seja contemplado nos empreendimentos do sector que mais interessam à sua economia e bem-estar da sua população. Expressamente, apenas é referida no projecto do Plano a dotação de 15 000 contos à Comissão Administrativa de Aproveitamentos Hidráulicos para execução das obras de ampliação do regadio. Em todo o resto, os empreendimentos são globais para a metrópole ou restringem-se a áreas continentais.
Conviria concretamente estabelecer dotações ou medidas de protecção, em especial para o fomento das culturas hortícolas e da floricultura, em que a agricultura madeirense pode vir a encontrar receitas avultadas dos mercados externos, e do turismo. Neste aspecto, uma ampla política de financiamento, ligada a um regime de isenção absoluta de direitos e taxas alfandegárias para os materiais destinados ao abrigo e cobertura das culturas referidas, pode vir a encontrar a reprodutividade pretendida pela criação de muito entusiasmo e interesse por parte dos agricultores.
Do Fundo de Melhoramentos Agrícolas da Junta de Colonização Interna tom a agricultura madeirense a certeza de vir a receber maiores concessões do crédito, embora de montante total não discriminado, sobretudo para compra de propriedades, não só para a constituição de explorações de conta própria, como ainda para o estabelecimento de empresas económicamente rentáveis.
Seria também de toda a conveniência destacar as verbas para o fomento florestal e silvo-pastoril no arquipélago, já que há ainda forte necessidade de estender rapidamente a acção dos serviços oficiais a tantas zonas de altitude, e parece-nos que o ritmo de crescimento na cobertura vegetal das áreas baldias tem «decrescido ultimamente devido à grande diminuição de receitas consignadas à circunscrição local.
Muitos dos aspectos tratados no sector agrícola pertencem ao âmbito de acção da Junta Geral do Distrito, e por isso não os abordamos aqui, já que a comparticipação deste organismo não foi, como era necessária que fosse, devidamente focada ao longo do projecto do Plano.
Temos a esperança, todavia, de que as iniciativas projectadas relativamente ao fomento pecuário e forrageiro, ao fomento frutícola e vitícola, ao estudo do aproveitamento tecnológico dos frutos e sumos, à fertilidade e conservação dos solos, à formação profissional, k extensão e vulgarização agrícola, ao continuado estudo dos difíceis problemas da motomecanização, aos melhoramentos agrícolas e rurais, à política de boa comercialização dos produtos agrícolas, abranjam também as ilhas adjacentes.
A Madeira, apesar dos obstáculos que se opõem ao progresso da sua agricultura - o acidentado do terreno, a fragmentação e pulverização da propriedade, a deficiente condução da exploração agrícola, a má servidão da maioria dos prédios rústicos, a necessidade de elevada participação do trabalho humano nas minúsculas empresas familiares, o baixo nível económico-social do trabalhador rural -, merece a maior atenção, pelo valor real, económico, de alguns dos seus produtos de autoconsumo e, sobretudo, dos de mercado externo (bananas, vinho generoso, vimes, produtos hortícolas, flores, lacticínios), e merece-a, mais, pela força e valia dos seus operários agrícolas, que, à custa de um esforço inultrapassável, conseguiram erguer uma obra grandiosa - verdadeira epopeia humana -, única no Mundo.
O Governo conhece os problemas do agro madeirense e prova-o com o diagnóstico que deles faz nas breves notas que consagra ao arquipélago ao tratar do planeamento regional. Pretende-se agora é que actue em força e que no decurso deste III Plano do Fomento se faça obra de resultados práticos e vultosos.