24 DE NOVEMBRO DE 1967 1831

Entre nós, com os objectivos de se acelerar o ritmo de acréscimo do produto nacional, de se conseguir melhor repartição do rendimento, de se corrigirem progressivamente desequilíbrios regionais de desenvolvimento e na senda do progresso do nível de vida da nossa grei, que tem sido preocupação constante da administração, apesar das circunstâncias adversas do momento presente, da guerra que nos movem de além-fronteiras e dos conconsequentes encargos que suportamos em defesa do património e das vidas do nosso povo no ultramar, o Governo decidiu prosseguir na tarefa de desenvolvimento económico-social do País, que todos ambicionamos, e, nesta conformidade, submeteu à apreciação e aprovação da Assembleia Nacional o projecto do III Plano de Fomento e a correspondente proposta de lei reguladora das bases que o devem orientar na sua execução.
Esse projecto, que beneficiou da experiência das realizações de planos anteriores (I e II Planos de Fomento e Plano Intercalar de Fomento), envolve, como os outros já abrangiam, todo o espaço territorial português. Os responsáveis pela sua elaboração recorreram ao auxílio de numerosas pessoas, como o exigia a multiplicidade dos sectores interessados, e constituíram quinze grupos de trabalho e vários subgrupos neles integrados, que o analisaram especificamente nos seus diversos aspectos. O projecto em discussão é, tanto quanto possível, uma síntese das aspirações formuladas, devidamente seleccionadas e ordenadas.
Por ser de inteira justiça, aqui presto, desde já, as minhas respeitosas homenagens ao Sr. Ministro de Estado da Presidência do Conselho, pela maneira distinta como dirigiu tão complicada tarefa e pela persistente e alta orientação que lhe imprimiu, com a assistência, a todos os títulos valiosa, do Secretariado Técnico.
O Plano de Fomento, como sabemos, não tem carácter imperativo, dado ser puramente programático para as entidades públicas e privadas. Limita-se, em parte, a enunciar as necessidades mais urgentes e justificadas, visto que de decisivo só contém aquilo em que o Governa comparticipa. Reveste-se, por isso, da maior importância, para o seu integral cumprimento, a contribuição da iniciativa privada, pela influência que esta poderá ter no tempo e no modo como se hão-de realizar os objectivos propostos. Assim, o III Plano de Fomento apresenta, como não podia deixar de ser, uma política de previsão; mostra, em antecipação, um desenrolar de factos e procedimentos, que convém se concretizem e sirvam de guia, de união de esforços, para se executarem os projectos nele enunciados.
Sr. Presidente: Por me sentir mais familiarizado com os assuntos do sector da marinha mercante, permito-me aqui deixar umas breves notas a ele relativas.
Se vou repetir uma afirmação noutras ocasiões já produzida, é porque julgo nunca ser de mais lembrar que, dadas as extensas fronteiras oceânicas que em todos os continentes limitam o espaço económico português, em face da indispensabilidade de dispormos de uma fácil e pronta ligação por mar entre as parcelas do nosso território e destas com o exterior, é de interesse essencial para a Nação a posse de um adequado potencial marítimo. Só com uma frota de navios de comércio apta a satisfazer, pelo menos em razoável percentagem, as necessidades do nosso tráfego marítimo, poderemos manter a regularidade das nossas linhas de navegação marítimas, que são imprescindíveis para a existência e o progresso do País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos que o transporte provoca a aceleração de muitos sectores produtivos e que, se por si só não cria riqueza, nenhuma riqueza se cria sem os transportes.
Não é concebível que uma nação pluricontinental realize um planeamento económico sem dispor de meios de transporte marítimo para o servir em quaisquer circunstâncias.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A falta desses meios viria quebrar a cadeia da actividade global do planeamento pela descontinuidade derivada da carência de um dos seus elos da mais marcante importância.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Personalidades menos conhecedoras destes assuntos poderão argumentar se não será possível, sempre que se deseje, introduzir no ciclo a utilização permanente ou acidental dos serviços de navios de pavilhões estrangeiros. Como resposta, poderíamos citar inúmeros exemplos do passado e pedir que se medite na decisão do bloqueio do canal de Moçambique, nas consequências do encerramento do canal de Suez, e em tantos outros factos do presente momento, para ficarmos certos de que não é de aceitar a ligeireza daquela solução, pois neste sector torna-se indispensável possuir recursos próprios. Deixar enfraquecer a marinha mercante nacional, na ilusão de que navios de comércio estrangeiros poderiam satisfazer em qualquer ocasião e a custos normais, ou mesmo de especulação, as nossas necessidades de transportes comerciais e militares, seria a melhor forma de nos oferecermos à traficância política e económica. Seria quase uma tentativa de suicídio nacional, dado que a nossa marinha mercante é hoje indispensável no dispositivo militar da defesa da integridade da Nação.
Discute-se se é imprescindível, além de renovar, ampliar toda a nossa frota de comércio. Até se afirma que a aviação virá a substituir quase totalmente a marinha mercante, em especial no que se refere ao transporte de passageiros, porque se prevê o aumento da sua capacidade de transporte, tornando-se, por isso, mais acessível o custo das passagens por via aérea. Argumenta-se com a capacidade dos futuros grandes aviões subsónicos e o tempo de rotação dos supersónicos. Mas omite-se que o custo de cada um dos primeiros será de cerca de 500 000 contos e que o dos segundos atingirá 1 200 000 contos. Esquece-se a previsão já anunciada de, na década de 1980, o foguetão poder destronar o jacto. E não se tem em consideração que tanto a marinha mercante como a aviação comercial têm missões específicas e são, até, complementares. Há clientela para uma e outra e, por isso, ambos os meios de transporte carecem de ser desenvolvidos e modernizados.

O Sr. Veiga de Macedo: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça obséquio.

O Sr. Veiga de Macedo: - Peço me permita uma pequena intervenção, destinada a recordar que, numa das sessões da Comissão Eventual da Assembleia incumbida de apreciar o projecto do III Plano de Fomento, pedi a V. Ex.ª me esclarecesse precisamente sobre os problemas que está agora a analisar: o da eventual importância, no futuro, dos transportes aéreos e o das repercussões que poderão vir a ter nos transportes marítimos. Então, apontando eu a razão de ser da pergunta, V. Ex.ª